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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2052258 PR 2022/0007837-7

Publicação

DJ 03/05/2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2052258_857a0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2052258 - PR (2022/0007837-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ADRIANA AREIAS LOSS

ADVOGADO : NADIA SAIONARA NONATO - PR082732

AGRAVADO : RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI - PR068865

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao

recurso especial manifestado em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2 – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RENNER) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – ACOLHIMENTO NO TOCANTE A ALGUNS TRECHOS DO ARRAZOADO RECURSAL DA RÉ. 2. MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUTORA QUE, APÓS REALIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO, EFETIVOU PAGAMENTO ALEGADAMENTE PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA – PAGAMENTO QUE, SEGUNDO A VERSÃO AUTORAL, TERIA SIDO UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS DO CARTÃO DE CRÉDITO, MANTENDO-SE AS PARCELAS DA RENEGOCIAÇÃO INALTERADAS, SEM O SEU CONSENTIMENTO, GERANDO POSTERIOR INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – PROVA DOCUMENTAL A INDICAR QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO NÃO PARA QUITAÇÃO, MAS PARA AMORTIZAÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA DE PARCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSISTENTE NA EQUIVOCADA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO PARA ABATIMENTO DE OUTROS DÉBITOS DO MESMO CARTÃO – INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ERRO PERPETRADO PELA RÉ E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO – AUTORA QUE NÃO TEVE PREJUÍZO MATERIAL COM A FALHA, JUSTAMENTE PELA COMPENSAÇÃO OPERADA NO TOCANTE A OUTROS DÉBITOS DO CARTÃO, GERANDO CRÉDITO EM SEU FAVOR – VALOR DA INSCRIÇÃO INDEVIDA CORRESPONDENTE PRECISAMENTE AO DA FATURA DE DEZEMBRO/2017, SEM PROVA DE PAGAMENTO NOS AUTOS – EQUÍVOCO DA FATURA QUE NÃO CONSTITUIU A CAUSA ADEQUADA E EFICIENTE DO INADIMPLEMENTO E POSTERIOR INSCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO – NEGATIVAÇÃO MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DA AUTORA – RESTRIÇÃO LEGÍTIMA – PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTADO À RETIFICAÇÃO DAS FATURAS – INUTILIDADE EM FACE DA COMPROVADA COMPENSAÇÃO DE VALORES REALIZADA NAS FATURAS DO

CARTÃO – ADEMAIS, DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, AS PARTES FIRMARAM OUTROS ACORDOS, INDICADOS EM CONTESTAÇÃO E NÃO REFUTADOS NA RÉPLICA, TORNANDO DESPROPOSITADO O RECÁLCULO DE VALORES – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – PREJUDICADO JULGAMENTO DO APELO DA AUTORA, QUE VERSAVA EXCLUSIVAMENTE SOBRE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recurso de apelação 1 conhecido em parte e provido e recurso de apelação 2 prejudicado.

Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados.

Em suas razões do recurso, a agravante sustenta violação dos arts. 6º, VIII,

14 e 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que "a inclusão do nome da

Recorrente no rol de inadimplentes ocorreu pela falha na prestação dos serviços da

recorrida que ao invés de quitar o parcelamento direcionou o pagamento para outros

débitos" (fl. 287).

Aponta que "cabe destacar que, o nome da Recorrente foi inserido no rol de

inadimplentes devido à falha na prestação dos serviços, isto é, a quitação de outros

valores ao invés do parcelamento" (fl. 289).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Com efeito, verifico que a Corte local, ao julgar a causa, deixou consignados

os seguintes fundamentos (fls. 248-249, e-STJ):

Assim sendo, sob qualquer ângulo de apreciação, frente aos motivos expostos, denota-se que o pagamento foi realizado para (não quitação!) do débito do parcelamento do cartão.

Diz-se para amortização do parcelamento do cartão, e não de outras despesas, pelo que se observa da fatura do mov.20.13, p.02, da qual consta o pagamento efetuado sob a descrição de “crédito de refinanciamento saldo financiado"

Desse modo, a alegação da ré de que não identificou em seu sistema pedido de adiantamento de parcelas não merece acolhimento diante do documento acima referido. Ademais, considerando a inversão do ônus probatório (mov.36.1), cumpria à ré demonstrar ter a autora solicitado abatimento na forma preconizada na contestação, ônus do qual não se desincumbiu.

Nessa ordem de ideias, está caracterizada a falha na prestação dos serviços consistente na equivocada imputação do pagamento realizado a outros débitos do cartão, e não à amortização do parcelamento.

Até esse ponto, o raciocínio sentencial não mereceria qualquer retoque. Contudo, o magistrado singular divisou nexo de causalidade entre o erro perpetrado pela ré e a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, liame causal com o qual não se pode concordar.

E isso pelo simples fato de que as faturas angariadas ao feito demonstram que, justamente pela compensação operada no tocante a outros débitos do cartão de crédito, a autora não teve prejuízo material com a falha da ré, notadamente se observarmos que o pagamento seria realizado para amortização (e não quitação, como já demonstrado), sem desconto de juros, ou seja, as parcelas de R$ 473,96

continuariam a incidir, porém em menor número, até adimplemento total da dívida. Assim, em que pese o equívoco da ré, a compensação operada nas faturas não deixou de favorecer a autora, gerando crédito em favor desta, consoante se verifica das faturas dos meses consecutivos: agosto/2017 (mov.20.13), setembro/2017 (mov.20.14), outubro/2017 (mov.20.15) e novembro/2017 (mov.20.16):

(...).

Lado outro, pelo que se denota da fatura de mov.20.17 (dezembro/2017), o valor cobrado no respectivo mês foi de R$ 1.031,39, precisamente o valor objeto do apontamento desabonador:

(...).

Não se constatando nos autos prova do pagamento da fatura com vencimento em dezembro/2017 e inexistindo prejuízo concreto advindo da ausência de amortização do parcelamento em agosto/2017, imputando-se o pagamento para abatimento dos demais débitos do cartão, não é possível dizer que a falha na fatura do mês de agosto/2017 foi a causa adequada e eficiente ao inadimplemento e posterior inscrição em cadastro restritivo.

Partindo dessa premissa, vê-se que inexiste nexo etiológico entre o procedimento equivocado da ré e a inscrição, motivada pelo inadimplemento voluntário da autora, razão pela qual não se pode reputar como indevida a negativação no caso em tela.

Cumpre anotar que o Tribunal estadual concluiu que "Não se constatando

nos autos prova do pagamento da fatura com vencimento em dezembro/2017 e

inexistindo prejuízo concreto advindo da ausência de amortização do parcelamento em

agosto/2017, imputando-se o pagamento para abatimento dos demais débitos do

cartão, não é possível dizer que a falha na fatura do mês de agosto/2017 foi a causa

adequada e eficiente ao inadimplemento e posterior inscrição em cadastro restritivo.

Partindo dessa premissa, vê-se que inexiste nexo etiológico entre o procedimento

equivocado da ré e a inscrição, motivada pelo inadimplemento voluntário da autora,

razão pela qual não se pode reputar como indevida a negativação no caso em tela" (fl.

249).

Nesse sentido, a desconstituição dessas conclusões, na forma como

pretendida, demandaria o exame do acervo fático, procedimento que, em sede de

especial, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ERRO MÉDICO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.NEXO DE CAUSALIDADE E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO SÚMULA Nº 7 DO STJ PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 85, § 11, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de

março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia.

3. Cabe ao julgador decidir a lide de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, a teor do que dispõe o art. 371 do NCPC.

4. No caso em análise, o Tribunal local firmou sua convicção com base, também, na interpretação da prova pericial, para então concluir pela responsabilização do hospital pelos danos causados ao autor, em decorrência da demora no diagnóstico correto de apendicite supurada, que não foi identificada no primeiro dia do atendimento.

5. Para rever a conclusão do Tribunal local quanto a ocorrência de falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre essa conduta e o resultado danoso, seria necessário revolver o arcabouço fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via excepcional em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

6. A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1783444/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021.)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro

em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte

recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se

suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Brasília, 25 de abril de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1488672652/agravo-em-recurso-especial-aresp-2052258-pr-2022-0007837-7/decisao-monocratica-1488672724

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