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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2051801_2c265.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2051801 - SP (2022/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : LILIAN DIVINA LEITE

ADVOGADO : LILIAN DIVINA LEITE (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP309116

AGRAVADO : EDITORA GLOBO S/A

ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO PEREIRA ELLIO E OUTRO(S) - SP130483 JOSE PERDIZ DE JESUS - DF010011

AGRAVADO : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

ADVOGADOS : ANTÔNIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO E OUTRO(S) -RJ059164 JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA - RJ103741 FLÓRENCY REGINA RODRIGUES DE SANTANA - RJ215384 GABRIEL MONNERAT CYRINO DA GAMA E SILVA - RJ224464

AGRAVADO : DUBLE EDITORIAL LTDA

ADVOGADOS : JULIANA AKEL DINIZ - SP241136 ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(S) - SP172650

AGRAVADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO(S) - PR066785

AGRAVADO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

ADVOGADO : FABIO RIVELLI E OUTRO(S) - SP297608

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO

CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM

FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE

INTERPOSIÇÃO DO NECESSÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA

CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA

EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por LILIAN DIVINA LEITE contra decisão que

não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, manejado, com fundamento no art.

105, inciso III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 1.001):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença integrada por decisão de embargos de declaração que julgou improcedente a demanda e cassou a tutela de urgência anteriormente deferida. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que teve sua fotografia indevidamente divulgada em anúncio de venda de carteiras falsas da 'OAB' junto ao site 'Mercadolivre'. Empresa que é considerada provedora de conteúdo ou aplicação na internet, de modo que sua responsabilidade somente estaria configurada no caso de negativa de remoção do conteúdo indevido ou abusivo. Precedente deste Tribunal. Inteligência do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 que institui o Marco Civil da Internet. Anúncio de responsabilidade do usuário e que foi incontroversamente removido pela plataforma antes mesmo de obtenção de determinação judicial para tanto. Notícia do fato pelos sites jornalísticos 'Conjur' e 'Globo' que não extrapola os limites da liberdade de expressão, uma vez que narram os acontecimentos de forma objetiva, sem identificar a autora ou vinculá-la à prática do suposto crime. Precedentes deste Tribunal. Ausência de pedido, ademais, de supressão total ou parcial de sua fotografia, reproduzida nas respectivas matérias jornalísticas. Dano moral não caracterizado. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da autora, ressalvando-se ser beneficiária da Justiça Gratuita. NEGADO PROVIMENTOAO RECURSO”.(v.34192).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.048-1.1054).

Nas razões do recurso especial, a insurgente alegou violação aos arts.

1.022 do CPC/2015; 20 do Código Civil; e 5º, X, da Constituição Federal.

Sustentou, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional por parte do

acórdão recorrido, ao argumento de que o julgado não analisou as alegações da

insurgente referente a qual direito tutelado constitucionalmente deve prevalecer em se

tratando de conflito entre liberdade de imprensa e direito à imagem.

No mérito, defendeu, em síntese, que o direito de imagem da recorrente

deve prevalecer em face do exercício abusivo do direito de liberdade de imprensa,

sendo devida a condenação das recorridas ao pagamento de indenização por danos

morais.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 1.073-1.079 e 1.106-1.132).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o

que levou a insurgente à interposição de agravo.

Contraminutas às fls. 1.165-1.171, 1.173-1.195 e 1.197-1.211 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

De início, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de

índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do

verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou

erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo.

No caso, em que pese aos argumentos da insurgente, constata-se que o

acórdão combatido resolveu satisfatoriamente todas as questões submetidas à

apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, notadamente

a respeito dos motivos pelos quais entendeu que não ficou configurada a extrapolação

dos limites da liberdade de imprensa e de informação, sem incorrer nos vícios de

obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo

exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

Essa é a conclusão que se depreende do que ficou registrado do aresto

recorrido (e-STJ, fls. 1.004-1.009 - sem grifo no original):

A autora insiste, em seu recurso, na condenação das requeridas “Mercadolivre”, “Globo” e “Conjur” ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que a primeira corré falhou com seu dever de fiscalizar os anúncios publicados em seu site eletrônico, bem como que as demais recorridas reproduziram sua fotografia nas notícias veiculadas, o que teria causado danos a sua imagem.

Contudo, a decisão recorrida não comporta qualquer reforma. Não é possível reconhecer a responsabilidade da corré “Mercadolivre” pelos danos morais alegadamente suportados pela autora. Com efeito, ficou incontroverso dos autos que a imagem da autora foi utilizada em anúncio de “venda de carteiras da OAB” reproduzido às fls. 03 dos autos. É igualmente incontroverso que referido anúncio foi criado por terceira pessoa, se utilizando da plataforma digital da corré “Mercadolivre”.

A sentença recorrida foi fundamentada de forma extensa e com base em doutrina especializada, no ponto em que reconheceu que a corré “Mercadolivre” atua na condição de “provedor de aplicação” ou “provedor de conteúdo”, não tendo responsabilidade direta sobre o conteúdo de anúncios disponibilizados em sua plataforma por terceiros usuários(fls. 848/849).

O art. 19,caput da Lei nº 12.965/2014(Marco Civil da Internet) estabelece que: “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

Este Tribunal já reconheceu a incidência da referida norma com relação a conteúdo de anúncios publicados na plataforma digital mantida pelo “Mercadolivre”. A atuação da referida empresa, na condição de provedora de aplicações, se tornaria inviável se tivesse de realizar controle prévio de todos os anúncios inseridos em sua plataforma.

(...)

No caso dos autos, a própria autora confessa que ao tomar conhecimento da publicação de anúncio com sua fotografia, em notícia veiculada pela imprensa, a corré “Mercadolivre” já havia procedido à exclusão do referido

anúncio de sua plataforma de vendas em virtude de notícia-crime presentada pela OAB (fls. 34/36).

Assim, não há que se falar em responsabilização da corré “Mercadolivre” uma vez que não foi sequer necessária a obtenção de determinação judicial para exclusão do conteúdo do site.

Com relação ao pedido de indenização por danos morais formulado em face das corrés “Conjur” e “Globo”, a decisão recorrida também não comporta qualquer reforma.

SÉRGIO CAVALIERIFILHO (“Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros, 2ª ed., n. 19.4) afirma que “só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral”.

Para que se possibilite indenização por dano moral, é necessário que ocorram os pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, o dano moral indenizável exige a conjugação de fatores (dano, ilicitude e nexo de causalidade). O dano moral tem por escopo indenizar quem efetivamente sofreu angústia, desgosto ou passou por situação vexatória; algo que efetivamente macula a dignidade da pessoa.

No caso dos autos, a fotografia da autora foi realmente utilizada de forma indevida e abusiva no momento da publicação do anúncio. Contudo, tal fato não implica na ilicitude da atuação das corrés “Conjur” e “Globo”. As notícias divulgadas pelas referidas corrés, e que contam com reprodução do anúncio com fotografia da autora, foram encartadas às fls. 49, 52, e 73.

Com efeito, forçoso observar que a autora não formulou pedido específico para que as corrés “Conjur” e “Globo” suprimissem sua fotografia ou aplicassem tarja que impedisse sua identificação, buscando tão somente o recebimento de indenização por danos morais. Contudo, conforme bem entendeu o Magistrado a quo, as reproduções do anúncio, do qual constava a fotografia da autora, foram realizadas no âmbito de matérias jornalísticas, dentro do estrito cumprimento do dever informativo da imprensa.

Referidas notícias, de cunho eminentemente descritivo dos fatos, não apresentam a identificação da autora ou dados acerca de sua atuação profissional, tampouco a vinculam à atuação do(a) fraudador(a) responsável pela publicação do anúncio.

Assim, não é possível reconhecer a extrapolação dos limites da liberdade de imprensa e de informação.

Neste sentido, precedentes deste Tribunal: “Liberdade de expressão e imprensa. Ação cominatória ajuizada com vistas ao exercício do direito de resposta. Preliminar. Nulidade da sentença. Falta de intimação do autor para manifestação sobre os documentos juntados pela ré na contestação. Documentos já conhecidos pelo autor. Mídias eletrônicas com edições integrais do telejornal cujas matérias jornalísticas foram por ele impugnadas. Falta de intimação que não causou prejuízo ao autor. Nulidade afastada. Aplicação da máxima francesa 'pas de nullité sans grief'. Mérito. Ré que veiculou matéria jornalística a respeito de entrevista coletiva concedida pelo Ministério Público que, na ocasião, promoveu denúncia sobre crimes de

ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro supostamente cometidos pelo autor. Matéria de caráter estritamente jornalístico. Ausência de emprego de expressões injuriosas ou reprováveis. Limites da liberdade de expressão e imprensa não ultrapassados. Abuso não configurado. Prevalência do interesse público na divulgação de notícias e informações envolvendo os direitos e/ou a proteção dos cidadãos brasileiros. Inexistência do alegado trial by media. Ré que, previamente à transmissão da matéria jornalística, colheu posicionamento do autor e o expôs na edição do telejornal. Utilização de recursos gráficos e audiovisuais que tiveram apenas o condão de detalhar a denúncia, esclarecendo-a ao telespectador. Direito de informar garantido à ré, com amparo na liberdade de expressão e de imprensa, que permite a utilização de todos os recursos disponíveis. Valor da notícia. Resposta pretendida pelo autor que foi, em parte, lida em edição subsequente do telejornal. Supressão de trecho que não dizia respeito aos fatos noticiados. Conduta tomada pela ré que está de acordo com o art. 8º, da Lei nº 13.188/2015. Interpretação ampla do direito de resposta que não afasta a necessária caracterização do agravo, inexistente no caso. Litigância de máfé não caracterizada. Alegações, tidas como alteração da verdade dos fatos, que foram expostas dentro da postulação que cabia a cada uma das partes. Julgador que pôde ter discernimento em relação a elas, sem indução a erro. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível XXXXX-14.2016.8.26.0564; Relator Desembargador ALEXANDRE MARCONDES ̧ com a participação dos Des. DONEGÁ MORANDINI e BERETTA DA SILVEIRA; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020, destaque não original)”.

(...)

Assim, realmente não estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil das corrés “Mercadolivre”, “Globo” e “Conjur” relativamente aos danos sofridos à imagem da autora, motivo pelo qual a sentença recorrida não comporta reforma neste ponto.

Outrossim, no acórdão do julgamento dos embargos de declaração (e-STJ,

fls. 1.067-1.068):

A embargante afirma que o acórdão embargado teria padecido de omissão no que diz respeito à caracterização do dano moral. Insiste na extrapolação da liberdade de imprensa das requeridas, motivo pelo qual pede a reforma da decisão e o provimento do recurso.

Contudo, o pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance a saber: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como é sabido, este recurso não se destina à reforma ou invalidação do provimento judicial. Nenhuma destas hipóteses está configurada no caso em tela.

O acórdão embargado afastou a ilicitude da conduta das embargadas “Conjur” e “Globo”, de forma suficientemente fundamentada. Se houve dano moral decorrente da violação de direito de imagem da autora, este

foi causado pela pessoa que postou o anúncio que utilizava sua fotografia de forma indevida. O nexo causal da suposta responsabilidade não pode ser estendido às corrés mencionadas. Conforme observado no acórdão embargado, a autora sequer formulou pedido específico para supressão de sua fotografia das matérias veiculadas nos portais mantidos pelas requeridas.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica contrariedade ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015.

Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 07/10/2020, DJe 28/10/2020).

Outrossim, importante consignar que a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no aresto estadual.

Assim, tendo o Tribunal de origem decidido de modo claro e fundamentado, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, inexistem vícios suscetíveis de correção por meios dos embargos de declaração apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Na mesma linha de cognição:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A

Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.

2. O Tribunal de origem reconheceu o cerceamento de defesa, tendo em vista a insuficiência da prova para o deslinde da controvérsia. Assim, alterar tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DECENAL. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. PRECEDENTES ANTERIORES AOS MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTEPRETAÇÃO DE

CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. SÚMULA7 DOSTJ. PREJUDICIALIDADE (...)

5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes.

6. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 7. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

8. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

9. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes do STJ.

10. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022)

É, no essencial, o relatório. Decido.

No mais, registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

entende não ser possível, por meio do julgamento de recurso especial, analisar suposta

violação a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência

pertencente ao Supremo Tribunal Federal.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE

FEDERAL. ALEGAÇÕES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA.

1. As teses recursais referentes à existência de interesse federal a justificar a legitimidade ativa do MPF para a ação coletiva requerem, no presente caso, a análise de normas constitucionais invocadas no recurso especial (art. 109, VI, c/c art. 192 da CF), que disciplinam o sistema financeiro nacional, sendo reflexa a suposta afronta aos arts. 5º da Lei Complementar n. 75/1993 e 267, VI, do CPC/1973.

2. Nesse contexto, "Restringindo-se a competência desta Corte à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não é cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.270.439/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 722.054/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021)

No que concerne ao alegado conflito entre os direitos fundamentais de

liberdade de imprensa e direito à imagem, é incabível o recurso especial da forma em

que veiculado, porque a controvérsia suscitada pela insurgente possui índole

eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado nas razões do recurso

especial violação a dispositivo de lei federal.

Ilustrativamente:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.270/1991. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A tese recursal tem prisma constitucional, o que impede o deslinde da controvérsia no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência, por esta Corte Superior, do Supremo Tribunal Federal, consoante pacífica jurisprudência do STJ.

2. Ademais, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar a motivação de natureza constitucional, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, igualmente, a Súmula 126 do STJ, segundo a qual é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

3. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EC 46/2005. TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Com a Emenda Constitucional nº 46, de 05/05/2005, o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal passou a vigorar com a seguinte redação (...).

Os imóveis situados na ilha de São Luis, portanto, por se localizarem, notoriamente, em sede de Município, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 46 não mais pertencem à União" (fl. 166, e-STJ).

2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 11, § 1º, da Lei 9.868/1999, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

4. Apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pela recorrente são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão, porquanto reformar o julgado significa usurpar competência do STF.

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017 - sem grifo no original)

Além disso, nota-se que o Colegiado estadual assentou sua conclusão em

fundamento constitucional e por não ter sido interposto recurso extraordinário quanto

ao tema, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 126 do Superior

Tribunal de Justiça".

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃO POR ATO DE SERVENTUÁRIO VINCULADO AO PODER JUDICIÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA N. 126 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. Inadmite-se o recurso especial quando não interposto recurso extraordinário contra acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para manter o julgado recorrido. Súmula n. 126 do STJ.

(...)

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 528.197/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

1. Acórdão estadual motivado por fundamento constitucional, consubstanciado nos princípios da liberdade de imprensa e liberdade de expressão, não impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte Superior. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 997.038/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019)

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso

especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor

dos advogados da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da

causa, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o

caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 22 de abril de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1488673275/agravo-em-recurso-especial-aresp-2051801-sp-2022-0006701-8/decisao-monocratica-1488673325

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