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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2039617 RS 2021/0389213-7

Publicação

DJ 03/05/2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2039617_bb778.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2039617 - RS (2021/0389213-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : ROBERTO LUIS FRITZEN

ADVOGADOS : FÁBIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA - SP147513 CRISTIANE WILLERS - RS053537

AGRAVADO : THAIBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA -MASSA FALIDA

ADVOGADO : JOSÉ RENATO SPECHT - ADMINISTRADOR JUDICIAL -RS030073

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por ROBERTO LUIS FRITZEN contra

decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a

acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL, assim ementado:

AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE À

MASSA FALIDA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Preliminar. Nulidade da sentença. A sentença está devidamente

fundamentada, restando claros os motivos pelos quais o juízo a quo

entendeu pela declaração da ineficácia da venda do imóvel em relação à

Massa Falida. Ademais, a transcrição de trecho de acórdão não fere o

disposto no art. 93, IX, da CF, e art. 489, II, do CPC, mormente porque a

sentença não está fundamentada exclusivamente na referida transcrição.

Preliminar rejeitada.

II. Mérito. De acordo com o art. 129, VI, da Lei n° 11.101/2005, são

ineficazes em relação à Massa Falida, tenha ou não o contratante

conhecimento do estado de crise econômico-financeira devedor, seja ou não

intenção de fraudar credores, a venda ou transferência de estabelecimento

feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a

esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para

solver o seu passivo, salvo se, no prazo de trinta dias, não houver oposição

dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo

oficial do registro de títulos e documentos.

III. No caso concreto, a alienação do imóvel pertencente à Massa Falida

ocorreu durante o termo legal da falência. Inclusive, não prospera a alegação

de que a venda não teve como objeto o estabelecimento comercial, eis que a

falida também tinha como objetivo social a agricultura, pecuária,

reflorestamento, extração e exploração vegetal, e reflorestamento e

transformação de produtos florestais, atividades que eram realizadas

justamente o imóvel objeto da venda em tela.

IV. Do mesmo modo, percebe-se que a venda ocorreu por R$ 2.070.000,00,

isto é, por valor inferior ao que efetivamente valia o imóvel (R$

2.312.808,12), conforme laudo pericial. Além disso, é possível aferir que

somente R$ 1.370.000,00 foram transferidos à falida, tendo o restante, de R$

700.000,00 beneficiado apenas o credor hipotecário, em detrimento aos

demais credores.

V. Assim, com fundamento nos arts. 129, VI, da Lei n° 11.101/2005, é

imperativa a manutenção da sentença de procedência da ação, fins de declarar a ineficácia da venda do imóvel, o qual deverá passar a integrar novamente o patrimônio da Massa Falida, fins de que seja posteriormente vendido para satisfazer os credores.

VI. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

VII. Por fim, os artigos de lei suscitados pelas partes consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos aventados.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts.10 do CPC/15; 83, II, e 129, IV, da Lei 11.101/2005; 1.142 do Código Civil.

Sustenta em preliminar a nulidade da decisão por violação à vedação de decisão surpresa. No mérito, ressaltou a impossibilidade de ampliação do conceito de estabelecimento comercial. Asseverou que o conceito de estabelecimento comercial está necessariamente atrelado ao conjunto de bens que, de forma organizada, é utilizado pelo empresário para o desenvolvimento da sua atividade, o que não se verifica no caso em teia a justificar a aplicação do artigo 129, IV, da Lei de Falências. Consignou que o imóvel rural em discussão configura apenas um ativo da falida. Por fim, asseverou a ausência de prejuízo com a venda do imóvel. Defendeu a inexistência de preço vil, tendo em vista a venda por 10% a menos que o valor da avaliação judicial. Discorreu sobre a inocorrência de prejuízo aos credores e ausência de má-fé na alienação. Referiu a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que a alienação ocorrida dentro do termo legal, mas antes da falência, para ser declarada ineficaz depende da ocorrência de fraude.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 2216 .

É o relatório.

DECIDO.

2. A irresignação não prospera.

3. Desde logo outrossim, observa-se que as matérias relativas aos artigos tidos por violados, quais sejam, art. 10 do CPC/15, 83, II, da Lei 11.101/2005 e 1.142 do Código Civil, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido.

A inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial alegando-se afronta ao art. 1.022 do CPC, o que, no caso, não ocorreu.

A propósito:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. -LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS -HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO

DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.

(...)

04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

(...)

06. Recurso especial não provido.

(REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). [g.n]

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ.

3. A questão jurídica sobre a qual o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar, por não haver sido provocado a tanto em momento oportuno, não pode ensejar ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Além disso, se, a despeito dos embargos de declaração opostos, o Tribunal não se pronuncia sobre determinada questão, porque encontrou fundamentos diversos para o deslinde da controvérsia, inclusive de âmbito constitucional, falta o requisito do prequestionamento, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ. Em casos tais, inexiste contradição em afastar a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento.

(...)

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1533238/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015) [g.n]

Nessa esteira, para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

Desse modo, incide o Enunciado Sumular nº 211/STJ que orienta ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

4. Quanto à transferência do imóvel pertencente à sociedade empresária

falida, o entendimento do Tribunal de origem está consonante com a jurisprudência do STJ que assenta ser ineficaz a venda do imóvel o qual deverá passar a integrar novamente o patrimônio da Massa Falida, fins de que seja posteriormente vendido para satisfazer os credores. Incide, no caso a Súmula 83/STJ.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. QUEBRA. REGISTRO. POSTERIOR. INEFICÁCIA. TRANSFERÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FRAUDE. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. NECESSIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir se o registro da transferência do imóvel após a decretação da quebra, ainda que a escritura de compra e venda tenha sido lavrada antes do período suspeito, torna o negócio jurídico ineficaz perante a massa falida, sem que seja necessária a comprovação da ocorrência de fraude.

3. O artigo 52 do Decreto-lei nº 7.661/1945 (artigo 129 da Lei nº 11.101/2005), trata dos casos em que o negócio jurídico é declarado ineficaz em relação à massa falida, independentemente do conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor ou da intenção deste de fraudar credores que, portanto, não precisam ser comprovados. São as chamadas hipóteses de ineficácia objetiva.

4. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a declaração de ineficácia do ato perante a massa falida sob a égide da antiga lei de falências, seja nas hipóteses do artigo 52, seja nas do artigo 53, depende do ajuizamento de ação revocatória.

5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1736458/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021)

FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. PRAZO DECADENCIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALIENAÇÃO DE BENS INCORPÓREOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA.

1. Inadmissível recurso especial com o simples propósito de reexame de material probatório, tendo o Tribunal local aferido a legitimidade passiva a partir dos contratos anexados aos autos, afirmando também que a alienação impugnada ocorreu dentro do período suspeito. Incidência das Súmulas 5 e 7.

2. O prazo decadencial de um ano (art. 56) para o ajuizamento da ação revocatória, em regra, começa a correr a partir da efetiva publicação do aviso a que alude o art. 114 da Lei de Falência.

3. O "estabelecimento comercial" é composto por patrimônio material e imaterial, constituindo exemplos do primeiro os bens corpóreos essenciais à exploração comercial, como mobiliários, utensílios e automóveis, e, do segundo, os bens e direitos industriais, como patente, nome empresarial, marca registrada, desenho industrial e o ponto.

4. Assim, a alienação dos direitos de exploração de posto de combustível equivale à venda do ponto comercial, elemento essencial e constitutivo do estabelecimento, transação que, sem a autorização dos credores da alienante, rende ensejo à declaração de ineficácia em relação à massa falida (art. 52, inciso VIII).

5. Recursos especiais conhecidos e improvidos.

(REsp 633.179/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 01/02/2011)

Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de abril de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1488696539/agravo-em-recurso-especial-aresp-2039617-rs-2021-0389213-7/decisao-monocratica-1488696698

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