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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 2035509 MS 2021/0399512-6

Publicação

DJ 03/05/2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_2035509_e4e54.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2035509 - MS (2021/0399512-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : TADEU REGINALDO

ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429

AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

ADVOGADOS : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871A

DECISÃO

Em virtude das razões expostas na petição de fls. 366-371, e-STJ,

reconsidero a decisão de fls. 361-363 (e-STJ), proferida pela Presidência desta Corte

Superior, afastando a falta de impugnação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil,

porquanto houve a impugnação desse fundamento no agravo em recurso especial ora

ajuizado.

Dessa forma, passo à nova análise do agravo interposto por TADEU

REGINALDO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de

acórdão assim ementado:

EMENTA – RECURSOS DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM REDUZIDO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

1. O contrato de mútuo é considerado juridicamente inexistente quando ausente o repasse do dinheiro ao consumidor.

2. O desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa.

3. Redução do valor fixado a título de compensação por danos morais, para adequá-lo às circunstâncias do caso concreto.

4. Restituição de forma simples do valor descontado em benefício previdenciário, em razão de pagamento indevido.

5. Valor referente aos honorários advocatícios mantido, pois adequado às circunstâncias do caso concreto.

6. Tratando-se a discussão de relação extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora

prejudicado em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts.

489, II, e § 1º, IV, e 1022 do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil;

6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor e 5º, X, da Constituição

Federal. Aponta que houve negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que deveria

ser majorado o valor indenizatório fixado nos autos.

Sustenta que, "No caso, o montante mantido pelo Tribunal de origem se

mostra ínfimo, incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade,

justificando sua reavaliação" (fl. 312).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

No tocante às alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de

Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque não

configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o

acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente.

Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as

questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. Nesse sentido: AgRg no

Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado

em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO

VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 1º/3/2016.

Com efeito, o Tribunal de origem, ao julgar a causa, apresentou

manifestação nos seguintes termos (fls. 276-278):

Logo, correta a condenação do réu à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor.

Por sua vez, diante do defeito na prestação do serviço, os danos morais decorrentes dos descontos indevidos do benefício previdenciário do apelado são indenizáveis.

O dano moral, em casos como o presente, é considerado in re ipsa, pois decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pela autora da demanda. Além disso, é presumível o dano moral sofrido pela pessoa que tem descontado de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo que não contratou.

(...).

Por isso, mantenho a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.

Quanto ao quantum compensatório, compete ao magistrado, por falta de parâmetro legal e doutrinário a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, a árdua missão de dosar a verba compensatória em situações como a versada. A reparação, por certo, não visa apenas a mitigar os efeitos dos sentimentos negativos sofridos pela vítima, mas também a inibir a reiteração da conduta ilícita perpetrada.

Nessas circunstâncias, considerando o montante descontado mensalmente do benefício previdenciário da parte autora (R$ 10,00), a inexistência de restrição em seu nome, a capacidade econômica das partes, a extensão dos danos causados

pela conduta ilícita e o caráter pedagógico da condenação, reduzo o valor da indenização fixada para R$ 1.000,00 (mil reais), suficiente para recompensar o desconforto sofrido.

Dessa forma, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, fixou o valor da indenização por danos morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese dos autos.

Nesse sentido, verifico que a revisão do entendimento proferido pelo Colegiado estadual – no sentido de majorar o valor indenizatório ora arbitrado, considerando o conjunto probatório disposto nos autos, – demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, em regra, não cabe, em recurso especial, a revisão do montante dessa espécie de compensação, por conta do óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas. Apenas em casos excepcionais, quando identificada a estipulação de valores exagerados ou irrisórios, incompatíveis com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível tal revisão.

É certo que o Superior Tribunal de Justiça considera, excepcionalmente, cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando excessivo ou irrisório (AgRg no REsp 959.712/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30.11.2009 e AgRg no Ag 939.482/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ de 20.10.2008, entre outros).

No caso, em que a compensação foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), entendo bem observados os padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não se configurando situação cuja excepcionalidade justifique a intervenção do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem não condenou a parte agravante a pagá-los.

Intimem-se.

Brasília, 25 de abril de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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