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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_2022802_8077e.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2022802 - MS (2021/0357620-1) DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 431/440) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a agravante sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 443/450 (e-STJ). É o relatório. Decido. A recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 393/395). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 276): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO COM ASSINATURA DA APELANTE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DA AUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACOSTADOS DOCUMENTOS QUE TORNAM VÁLIDA A CONTRATAÇÃO - VALORES CONTRATADOS DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA- HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 300/303). No recurso especial (e-STJ fls. 305/319), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 79, 80, 81, 373, II, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, omissão do acórdão recorrido e ausência de litigância de má-fé. A insurgência não merece prosperar. Não há falar em afronta aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois a agravante limitou-se a apontar violação dos referidos artigos, não especificando, de forma clara, como e em que medida o acórdão recorrido os teria afrontado. Portanto, incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Sobre a configuração da litigância de má-fé, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 278): Dessa feita, em restando caracterizada a ciência ou a possibilidade de ciência da regularidade do empréstimo questionado, é, portanto, indubitável que a Recorrente valeu-se do presente processo para tentar obter vantagem indevida e ilícita,por alegação inverídica e cognoscível desde antes do ajuizamento da lide, movimentando o Judiciário e a parte adversa desnecessariamente e faltando com a verdade para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento ilícito), razão pela qual, nos termos do disposto nos artigos 80, II e III, do Código de Processo Civil, resta evidenciada a ocorrência de litigância de má-fé, devendo mesmo a parte ser condenada no pagamento da multa processual prevista no artigo 81 do mesmo Codex. Dissentir dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte (Súmula n. 7/STJ). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual, conforme demonstrado no caso ( CPC/2015, art. 80, IV e VII, e CPC/1973, art. 17). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.008.020/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) Outrossim, esta Corte de Justiça possui entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual foi dada a solução pela Corte estadual. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 426/428) para CONHECER do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de abril de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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