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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2003570_59d42.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2003570 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213

AGRAVADO : ADEMAR CESARIO DOS SANTOS

AGRAVADO : JEANE MESTZR FERREIRA

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE SOUZA FERNANDEZ - SP234845 DENIS ROBERTO SOUSA - SP338384

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que

inadmitiu recurso especial por: (i) ausência de demonstração da ofensa aos

dispositivos de lei indicados, (ii) aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e (iii) falha na

demonstração de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido (e-STJ fls.

1.015/1.017).

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso das recorrentes, em

julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 891/892):

Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de descumprimento contratual por parte das rés. Entrega do imóvel sem venezianas na sala e nos dormitórios. Sentença de procedência.

Decadência. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ação de natureza condenatória de obrigação de fazer, movida pelos adquirentes contra o construtor e a empresa parceira, em decorrência de vício construtivo. Caso submetido à prescrição e não à decadência. Aplicação do prazo prescricional decenal. Interpretação do artigo 205 do Código Civil, o que afasta a tese de defesa relativa à decadência.

Cerceamento de defesa. Não configuração. Causa já se encontrava madura para o julgamento, e o magistrado já dispunha de elementos suficientes para formar a sua convicção. Incidência dos preceitos estampados nos artigos 370 e 371 do CPC. Provas essenciais à solução do litígio, inclusive a pericial já foram produzidas.

Ausência de venezianas. Parte autora provou por imagens juntadas nos autos que foram divulgados materiais publicitários pelas rés com as características construtivas das unidades, nas quais as janelas possuem venezianas, inclusive a da sala. Atividade publicitária que constitui fonte de direitos e obrigações. Interpretação do disposto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Irrelevante a não informação de venezianas nas janelas no contrato ou no memorial descritivo do bem. Autos em que se discute o material publicitário veiculado pelas rés que gerou expectativa aos autores/consumidores. Imóvel entregue de forma diversa daquela oferecida

quando da propaganda para venda. Responsabilidade das rés configurada. Aplicação do artigo 389 do Código Civil, bem como do artigo 421 do mesmo código.

Obrigação de fazer. Sentença que determinou a troca pelas rés de esquadrias do quarto e sala com a colocação de janelas venezianas no prazo de 15 dias. Manutenção. Valor da obrigação alternativa arbitrado em R$ 10.000,00. Adequação. Situação que não deve ser apenas levado em considerado o efetivo valor que seria despendido para a compra e colocação das janelas venezianas, mas também a desvalorização que o bem terá em caso de eventual não instalação. Não acolhimento do pedido das rés para que eventuais perdas e danos sejam fixadas em montante correspondente ao valor de mercado. Prova pericial já realizada na fase de conhecimento. Valor que corresponde a verdadeira penalidade por eventual descumprimento da obrigação fixada.

Danos morais. Configuração. Rés não cumpriram as ofertas veiculadas. Recebimento do bem sem venezianas nas janelas, ocasionando luminosidade excessiva, que inclusive pode atrapalhar na qualidade do sono. Indenização devida. Valor arbitrado que deve ser reduzido para R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Resultado. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação provido parcialmente.

Os embargos de declaração opostos pelas recorrentes foram rejeitados (e-STJ fls. 1.007/1.011).

No recurso especial (e-STJ fls. 900/930), com fundamento no art. 105, III, "a"

e "c", da CF, as recorrentes apontaram negativa de vigência dos arts. 26 e 27 do CDC,

aduzindo que (e-STJ fls. 908/909):

In casu, diversamente do que entendeu o julgado recorrido, o pedido de obrigação de fazer tem fundamento em vício quanto à quantidade ou qualidade, ou que lhe diminua o valor, estando-se diante de vício aparente ou de fácil constatação, de acordo com o art. 26 do Código Consumerista, hipótese em que se aplica o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, não havendo que se falar em vício construtivo.

Alegaram afronta aos arts. 30 e 35 do CDC e 422 do CC/2002, discorrendo

acerca da inexistência de vício do produto. Nesse contexto, sustentaram não

haver discrepâncias entre o modelo de janela ofertado aos compradores, ora

recorridos, e aquele efetivamente entregue.

Defenderam que (e-STJ fl. 913):

As janelas do tipo veneziana, outrossim, são itens não expressamente previsto no memorial descritivo, que fala apenas em “ esquadrias de alumínio ”:

[...]

O material publicitário e o memorial descritivo não descrevem as informações alegadas pelos Recorridos. Conforme se observa do folder do empreendimento distribuído pela construtora não constava a previsão de entrega das unidades com as venezianas:

Suscitaram violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002, argumentando pela impossibilidade de fixação de indenização por danos morais, por mero descumprimento contratual. Subsidiariamente, pleitearam a redução do valor fixado a título indenizatório.

Indicaram, por fim, divergência jurisprudencial, aduzindo que o direito dos recorridos decaiu, nos termos do art. 26 do CDC, visto que a ação foi ajuizada mais de um ano após o recebimento das chaves.

Não foram apresentadas contrarrazões.

No agravo (e-STJ fls. 1.020/1.044), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial.

Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 1.063).

É o relatório.

Decido.

I - Da decadência do direito

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020).

E ainda, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019).

Do mesmo modo:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DE VAGAS DE GARAGEM ADQUIRIDA E ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

(...)

4. "O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que

lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato" (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019).

5. A eventual decadência do direito potestativo do consumidor de pleitear uma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do CDC, não representa óbice à que se veicule também pretensão indenizatória ou compensatória.

(...)

8. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.788.020/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. CDC. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRAZO APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. "Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil" (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015).

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.746.140/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO ARQUITETÔNICO, ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DE CONSTRUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes.

3. Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" (AgRg no AREsp n. 661.548/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10/6/2015).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO,

QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PISO CERÂMICO COM DEFEITOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior distingue o prazo aplicável a partir dos pedidos formulados pelo consumidor: será decadência quando se tratar de pedido fundado no art. 18 do CDC, isto é, a substituição das peças (pisos cerâmicos); ou será prescrição quando o pedido de indenização pelos gastos efetuados tem natureza condenatória.

2. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 1.668.213/GO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe 7/10/2020.)

A propósito, "a eventual decadência do direito potestativo do consumidor de pleitear uma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do CDC, não representa óbice à que se veicule também pretensão indenizatória ou compensatória" (AgInt no REsp n. 1.788.020/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020).

O TJSP aplicou a prescrição decenal do art. 205 do CC/2002 ao pedido cominatório dos compradores, ora recorridos, de: (i) instalação das venezianas, e (ii) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em detrimento do prazo decadencial do art. 26 do CDC. Confira-se (e-STJ fls. 893/894):

DECADÊNCIA

No caso, não é aplicado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor como alegam as rés. A pretensão inicial possui natureza de obrigação de fazer, movida pelos adquirentes contra o construtor e da empresa parceira, em decorrência de vício construtivo, submetendo-se, portanto, à prescrição e não à decadência. [...]

Assim, no caso, deve ser aplicado o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, o que afasta a tese de defesa relativa à decadência.

Diversamente do que alegam as empresas, aplica-se o prazo prescricional para os compradores postularem a reparação dos prejuízos experimentados, ante a entrega do imóvel com vícios construtivos, e não o prazo decadencial de 90 (noventa) dias do art. 26 do CDC.

Incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional.

II - Do vício do produto

A Corte de origem assim se manifestou sobre a responsabilidade civil das

partes ora agravantes (e-STJ fls. 894/895):

AUSÊNCIA DE VENEZIANAS

A parte autora provou pelas imagens juntadas com a inicial que foram divulgados materiais publicitários pelas rés com as características construtivas das unidades integrantes do Condomínio Flex Imigrantes, nas quais as janelas, inclusive a da sala, das referidas unidades possuem venezianas.

A atividade publicitária, de forma autônoma e paralelamente ao contrato firmado entre as partes e memorial descritivo constitui fonte de direitos e obrigações, conforme o disposto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor:

[...]

Dessa forma, irrelevante a não informação de venezianas nas janelas no contrato ou no memorial descritivo do bem, vez que aqui está em discussão o material publicitário veiculado pelas rés que gerou expectativa aos autores/consumidores.

No caso, restou evidente que o imóvel foi entregue de forma diferente daquela oferecida quando da propaganda para venda, portanto, presente a responsabilidade das rés, inclusive, com supedâneo no artigo 389, do Código Civil, devendo ser aplicado ao caso também os princípios da boa-fé e da função social dos contratos (art. 421, do CC).

OBRIGAÇÃO DE FAZER

A r. sentença determinou a troca pelas rés de esquadrias do quarto e sala com a colocação de janelas venezianas no prazo de 15 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização no valor de R$10.000,00. A decisão deve ser mantida como prolatada.

O valor da obrigação alternativa arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado, vez que não deve ser apenas levado em considerado o efetivo valor que seria despendido para a compra e colocação das janelas venezianas, mas também a desvalorização que o bem terá em caso de eventual não instalação.

Na realidade, o valor fixado corresponde às astreintes, cabível no caso de eventual descumprimento da obrigação fixada.

Assim, não há como acolher o pedido das rés que eventuais perdas e danos sejam fixadas em montante correspondente ao valor de mercado.

Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem a respeito da

existência de vícios construtivos no imóvel e, por conseguinte, admitir que as empresas

recorrentes cumpriram adequadamente seus deveres contratuais, seria preciso revisar

e desconstituir a interpretação das cláusulas contratuais discutidas, bem como

reexaminar fatos e provas, providências vedadas nesta sede especial, a teor das

Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

III - Do dano moral

A Corte local assentou que o vício do imóvel gerou abalo moral aos

recorridos, pois "as rés não cumpriram as ofertas veiculadas e os autores receberam o

bem sem venezianas nas janelas, ocasionando luminosidade excessiva que inclusive

pode atrapalhar na qualidade do sono" (e-STJ fl. 896). Nesse contexto, admitiu a incidência de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Rever o entendimento da Corte local, quanto à circunstância específica que originou o dano moral, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

Ademais, conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016).

A quantia estabelecida pela instância de origem em favor dos recorridos – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – não enseja a intervenção do STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor das partes recorridas, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 22 de abril de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1488795577/agravo-em-recurso-especial-aresp-2003570-sp-2021-0330305-0/decisao-monocratica-1488795739

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