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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1993953 PB 2022/0087401-1

Publicação

DJ 03/05/2022

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1993953_a39d9.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1993953 - PB (2022/0087401-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : LARISSA XAVIER BORGES

ADVOGADO : TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB016242

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RECORRIDO : UNIÃO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial, com pedido de liminar, interposto por Larissa

Xavier Borges contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região assim ementado

(e-STJ, fls. 666-667):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CURSO DE MEDICINA.

PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI Nº.

10.260/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº. 12.202/2010 E PORTARIA

NORMATIVA Nº. 07/2013, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA APÓS ULTRAPASSADO

O PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela

antecipada para determinar que os demandados (FNDE, Banco do

Brasil e União) se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança,

inclusive a inscrição do nome da autora e seus fiadores em cadastros

restritivos, por inadimplência relativamente ao período de amortização

de seu contrato de FIES (nº 455501553).

2. Hipótese em que não há como prorrogar o prazo de carência do

contrato de financiamento estudantil da agravada. Isso porque, se a

recorrida não mais se encontra no período de carência, visto já ter

iniciado o pagamento das parcelas a que comprometeu a fazê-lo, não

se poderia garantir-lhe agora a extensão da carência até a conclusão

da residência médica e a consequente suspensão da cobrança dessas

prestações, eis que descabido se prorrogar algo que já cessou.

3. Deferir o pleito da autora nessa condição implicaria, em verdade,

conceder um novo período de carência, o que não se mostra cabível.

Além disso, o deferimento da medida requestada acarretaria também

violação às disposições contratuais atinentes à amortização do

financiamento concedido, na medida em que repercutiria no início e/ou

no desdobramento dessa fase, havendo, assim, malferimento ao ato

jurídico perfeito.

4. Precedente: 0805148-84.2017.4.05.0000 - APELAÇÃO, 4ª Turma,

Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 20/10/2017.

5. Muito embora a recorrida defenda que realizou sua inscrição no processo seletivo de residência médica e tomou posse no programa ainda dentro do prazo de carência, não há nos autos qualquer comprovação da veracidade dessa afirmação, existindo, ao contrário, informações no sentido de que a residência médica se iniciou em 02/03/2020, enquanto que a fase de amortização da dívida teria se iniciado desde 10/04/2019.

6. Ademais, os prints de tela do sistema FIESMED registrados no feito de origem entremostram que, à época em que houve a tentativa de se requerer a prorrogação do prazo de carência (11/04/2020), já havia se iniciado, há mais de ano, a fase de amortização do débito.

7. Agravo de instrumento do FNDE provido. Agravo interno do Particular prejudicado.

A insurgente aponta ofensa aos arts. 10 e 492 do CPC, bem como ao art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001.

Aduz que o Tribunal de origem proferiu decisão extra petita, pois utilizou argumentação que não foi suscitada pelas partes.

Argumenta que cumpriu com os requisitos legais para obter o direito à suspensão das cobranças de amortização do FIES, uma vez que ingressou em programa de residência médica prioritária credenciada pelo CNRM.

Indica a existência de precedentes, exarados pelo próprio Tribunal de origem, em sentido contrário ao que foi decidido pelo acórdão recorrido.

Suscita incidente de inconstitucionalidade do art. 5º, IV, da Lei n. 10.260/2001 e da Portaria n. 7/2013, do MEC.

Decido.

As matérias referentes aos arts. 10 e 492 do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceitua a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.".

Saliente-se que não se conheceu dos embargos de declaração opostos na origem em razão de intempestividade.

Nesse aspecto, confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE -ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS -SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ), bem como é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.

2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se

o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas nºs 282 e 356/STF).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 15.180/PR, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/5/2013).

Quanto à matéria de fundo, tem-se que a questão apenas foi apreciada pelas instâncias ordinárias em juízo de cognição sumária, isto é, no manejo de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pela parte ora recorrente.

Nesse contexto, não tendo havido juízo exauriente da Corte de origem sobre os normativos impugnados no recurso especial, não se pode conhecer da irresignação, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 735 do STJ, respectivamente: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.".

Esse mesmo óbice processual é aplicável ao incidente de inconstitucionalidade apresentado pela recorrente.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Fica prejudicado o pedido de liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de abril de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator

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