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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1989401 RJ 2022/0063583-9

Publicação

DJ 03/05/2022

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1989401_fb6f5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1989401 - RJ (2022/0063583-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MARCOS AURELIO ALVES DA SILVA

ADVOGADO : ALMIR VICENTE PINHEIRO DOS SANTOS - RJ179317

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 942 DO CPC/2015. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE FORMA AMPLIADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS AURÉLIO ALVES DA SILVA, com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 165):

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇAESPECIAL EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 DA MP Nº 2.215-10/2001. OPÇÃO PELO CÔMPUTO EM DOBRO. REPERCUSSÃO NO ADICIONAL PORTEMPO DE SERVIÇO E DE PERMANÊNCIA.

1. Lide envolvendo o pedido de conversão em pecúnia de um período de 6 meses de licença especial não usufruídos e não utilizados para fins de cômputo de tempo para a transferência para a reforma militar.

2. Conquanto o art. 68 da Lei nº 6.880/1980, que contemplava a licença especial, tenha sido revogado, o art. 33 da Medida Provisória no 2.215-10/2001 assegurou aos militares que já haviam adquirido tal benefício, ou seja, completado o tempo de exigência até a data de 29 de dezembro de 2000, o direito de usufruí-la, ou o seu cômputo em dobro para fins de inatividade, ou, ainda, na hipótese de falecimento do militar, à conversão em pecúnia em favor dos seus beneficiários.

3. Na hipótese em apreço, a Licença Especial não Gozada foi computada em dobro, já que lançado no Mapa Cômputo de Tempo de Serviço do Autor o período de um ano (20/01/1986 a 17/01/1996) e não de seis meses, contando o militar com om31 anos e 84 dias de tempo de serviço à época da transferência para a reserva remunerada apedido.

4. Evidencia-se que o demandante optou pela contagem, para fins de inatividade, do tempo em dobro de licenças especiais não gozadas, como, também, por permanecer no serviço ativo por tempo superior ao necessário para sua passagem à inatividade, garantindo-lhe o recebimento de adicionais de permanência e tempo de serviço, denotando que o fez para atender seus próprios interesses, razão pela qual não cabe, ulteriormente, exigir da Administração a conversão da licença em pecúnia - frise-se, hipótese não

contemplada em lei - por atualmente entender se tratar de opção mais vantajosa

5. Apelação desprovida.

Nas razões do recurso especial, o recorrente alega:

a) violação ao art. 942 do CPC/2015, ao argumento de que o processo padeceria de nulidade, por inobservância da regra de julgamento ampliado. Sustenta que “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que para aplicação do previsto no caput, do artigo 942 do CPC, basta o resultado do julgamento da apelação por maioria de votos, sendo indiferente a não unanimidade quanto ao a votação ligada a reforma, manutenção da sentença ou até o exame de questões processuais ou ligadas a admissibilidade do recurso” (e-STJ fl. 212);

b) ofensa ao art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, ao argumento de que faria jus à conversão em pecúnia da licença especial não gozada, uma vez que o período da licença não teria sido computado para fins de aposentadoria;

c) dissídio jurisprudencial, aduzindo que o Tribunal de origem teria divergido do entendimento desta Corte Superior e dos demais Tribunais Regionais, segundo o qual é possível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria, devendo ser deduzidos os valores eventualmente recebidos pelo militar a título de adicional de tempo de serviço ou adicional de permanência.

Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às e-STJ fls. 230/232.

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial quanto à violação do art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, admitindo-o em relação a ofensa ao art. 942 do CPC/2015, conforme decisão proferida às e-STJ fls. 252/254.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, importante destacar que o recurso especial somente será apreciado quanto a alegada violação ao art. 942 do CPC/2015, única parte admitida pelo Tribunal de origem, e por não ter sido interposto agravo em recurso especial em face da decisão de inadmissibilidade relacionada à ofensa do art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001.

O recurso deve ser provido.

O Tribunal de origem afastou a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 aduzindo que ela somente seria aplicável nos casos de reforma da sentença por votação não unânime, invocando, para tanto, os acórdãos proferidos pela Corte Regional nos autos da Questão de Ordem na Apelação nº 2010.51.01.00404-1 e do Incidente de Assunção de Competência nº 0000191-46.2000.4.02.5111, conforme certidão juntada à e-STJ fl. 169, que fazem parte integrante do acórdão recorrido.

Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada nos casos de julgamento não unânime do recurso de apelação, sendo prescindível a reforma da sentença, requisito anteriormente exigido para a oposição dos embargos infringentes do art. 530 do CPC/1973.

Nesse sentido os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÕES. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. RESP Nº 1.847.265/RJ. NOVA ANÁLISE. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 942 DO CPC/2015. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE FORMA AMPLIADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. Quanto a suposta ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, por negativa de

prestação jurisdicional, verifica-se que as omissões imputadas ao Tribunal de origem no presente recurso especial já foram apreciadas e afastadas quando do julgamento do REsp nº 1.847.265/RJ, conforme decisão proferida em 22/11/2019 (e-STJ fls. 606/611), que transitou em julgado em 06/03/2020, ante a ausência de recurso das partes. Logo, inviável nova apreciação dessa matéria, em obediência à coisa julgada.

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada nos casos de julgamento não unânime do recurso de apelação, sendo prescindível a reforma da sentença, requisito anteriormente exigido para a oposição dos embargos infringentes do art. 530 do CPC/1973.3. Logo, deve ser anulado o acórdão de apelação por inobservância da regra prevista no art. 942 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, com ampliação do colegiado.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

(REsp 1912377/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. CONTROVÉRSIA SURGIDA ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS E A ANP, QUANTO À DIVISÃO DE CAMPO DE PETRÓLEO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR MAIORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEIXOU DE APLICAR A REGRA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO POR PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E OUTRAS CONHECIDO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELA ANP, PREJUDICADO.

I. Agravos em Recurso Especial interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015.

II. Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS, BG E&P Brasil LTDA. e Petrogral Brasil S.A. integram Consórcio que detém direito de exploração de petróleo em determinada área, estipulando-se, no contrato de concessão, a arbitragem como forma de resolução de conflitos. Instaurou-se controvérsia entre as empresas e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP, porque as primeiras entendem que, nessa área, haveria dois reservatórios de petróleo descontínuos, com características químicas e geotécnicas diferentes e escopos de produção distintos, para cada jazida, enquanto a ANP considera que se trata de campo único, tendo a questão elevado reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de royalties, participações especiais e retenção de área. A ANP indeferiu os Planos de Desenvolvimento, apresentados pelas empresas, para a constituição de dois campos de petróleo, mantendo a decisão, em recurso por elas interposto. As empresas, então, submeteram o litígio à arbitragem internacional, cuja notificação foi recebida, pela ANP, em 01/04/2014.

III. Após, na origem, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ora agravante, ajuizou, contra Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, BG E&P Brasil Ltda. e Petrogal Brasil S.A., ora recorrentes, Ação Anulatória de Procedimento Arbitral, perante a Justiça Federal, "para declarar a indisponibilidade do direito objeto da pretensão proposta em arbitragem, reconhecendo os limites da cláusula arbitral do contrato de concessão e declarando a nulidade do procedimento arbitral". No acórdão objeto do Recurso Especial, interposto por Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRAS e outras, o Tribunal de origem, por maioria, manteve, no mérito, a sentença que julgara procedente o pedido, "para declarar a indisponibilidade do direito objeto da arbitragem, bem como a inaplicabilidade da cláusula de arbitragem ao caso em questão", declarando, ainda, "a nulidade do procedimento arbitral para tratar do objeto apresentado na presente demanda". Na Ação Anulatória de Procedimento Arbitral fora

deferida liminar, em 1º Grau, para suspender o procedimento arbitral. O Agravo de Instrumento, interposto contra a liminar, foi julgado prejudicado, pelo Tribunal a quo, em face da procedência da Ação Anulatória de Procedimento Arbitral.

IV. Assim, no acórdão, objeto do Recurso Especial, publicado em 28/06/2018, o Tribunal de origem, por maioria, deu parcial provimento ao apelo das empresas ora recorrentes, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, mantendo, no mais, a sentença que julgara procedente o pedido, em Ação Anulatória de Procedimento Arbitral ajuizada pela ANP, em 29/04/2014.

V. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem - no sentido de que a técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC/2015, só se aplica quando há reforma da sentença, por maioria, no julgamento da Apelação - contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que (a) "diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia" (STJ, REsp 1.762.236/SP, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019); e (b) "diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC/73, a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença" (STJ, REsp 1.798.705/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2019). Nesse sentido: STJ, REsp 1.720.309/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/08/2018; REsp 1.846.670/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no REsp 1.783.569/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/08/2019.

VI. Agravo interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Shell Brasil Petróleo LTDA., e Petrogral Brasil S.A. conhecido, para dar parcial provimento ao seu Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o julgamento das Apelações seja retomado, com a técnica de ampliação do Colegiado, na forma do art. 942 do CPC/2015. VII. Agravo em Recurso Especial, interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, prejudicado.

(AREsp 1652950/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE APELAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.

1. Conforme entendimento do STJ, o art. 942 do CPC/2015 não estabelece nova espécie recursal, mas técnica de julgamento a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a análise da questão, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência.

2. Com efeito, o STJ já decidiu que, "diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação" (REsp 1.762.236/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, DJe de 15/3/2019). No mesmo sentido: REsp 1.798.705/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019; AgInt no AREsp 1.309.402/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 23/5/2019).

3. Consoante a compreensão de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC/1973, a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e

obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime, e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença.

3. Recurso Especial provido para se acolher a preliminar de nulidade, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que convoque a realização de nova sessão e prossiga no julgamento da Apelação, nos termos do art. 942 do CPC/2015. Ficam prejudicadas, por ora, as demais questões.

(REsp 1857426/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 21/08/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA PARTE ADVERSA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

1. "O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso." (REsp 1798705/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2019).

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1601037/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 23/06/2020)

Logo, deve ser anulado o acórdão de apelação por inobservância da regra prevista no art. 942 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, com ampliação do colegiado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1488870017/recurso-especial-resp-1989401-rj-2022-0063583-9/decisao-monocratica-1488870136