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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1987918 RS 2022/0055477-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1987918 RS 2022/0055477-5

Publicação

DJ 03/05/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1987918_17bba.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1987918 - RS (2022/0055477-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial ( CPC/2015, art. 1.029) fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ fls. 505/506): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÀO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Valor: R$ 1.077.033,73. Fundamento: Cédulas Rurais ns 89/00300-4, 89/00278-4, 89/00258-X, 88/00593-3, 88/00173-3, 88/00171-7, 88/00028-1, 87/00484-4 e 87/00300-7. REATIVAÇÃO DO FEITO. O Ministro Jorge Mussi, atual Vice-Presidente do STJ, em 24/03/2021, revogou o efeito suspensivo atribuído ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco do Brasil nos autos do Eresp 1319232/DF, tendo em vista que o Ministro Alexandre de Moraes, relator do RE ns 1.101.937 (Tema 1075/STF), revogou a suspensão nacional dos processos que tratam da mesma controvérsia. Ademais, o julgamento do RE n. 1.101.937 (Tema 1075) foi concluído pelo STF em 07/04/2021. A existência de precedente firmado pelo plenário da corte autoriza o julgamento imediato dos processos vinculados ao tema, independente do trânsito em julgado do paradigma, consoante entendimento de ambas as turmas do STF (RCL 38051/G0; MS 35446/DF). Diante disso, considerando, ainda, que já houve o julgamento dos embargos de divergência interpostos pela união federal no Recurso Especial n. 1.319.232- DF, bem como da rejeição dos embargos declaratórios desta decisão, possível o prosseguimento do feito. No ponto, recurso desprovido. CÉDULAS ? 87/00594-8 E 89/00129-X. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O banco argumenta que nada há de ser ressarcido em relação às aludidas cédulas, considerando que a primeira foi liquidada antes de março de 1990 e a segunda, por sua vez, não foi corrigida pelos índices de poupança. No caso, inexiste interesse recursal do banco quanto à questão, pois ambas as cédulas referidas pela instituição financeira não foram incluídas no cálculo do autor/agravado. No ponto, recurso não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. Não há falar em ausência de prova constitutiva do direito do autor, pois a repetição do indébito deve ser admitida independentemente da comprovação de erro no pagamento (súmula n. 322 do STJ), tampouco prova dos pagamentos feitos a maior, uma vez que objetiva vedar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. No ponto, recurso desprovido. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a prévia liquidação, se os comandos da sentença ensejam a elaboração de simples cálculo aritmético para fins de requerer o cumprimento, tomando como parâmetro as definições da sentença proferida nos autos da ação civil pública. No ponto, recurso desprovido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O título judicial referiu que devem ser "corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais (...)", questão que não pode ser alterada nesta fase, pois acobertada pela coisa julgada, não sendo o caso de aplicação da tabela da Justiça Federal. No ponto, recurso desprovido. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Mesmo em execuções ou cumprimentos de sentença individuais, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração desta em momento anterior. Entendimento pacificado em sede de julgamento repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.370.899/SP (Tema 685 dos Recursos Repetitivos), cuja aplicação deve ser observada em todos os recursos que ventilem a mesma controvérsia. No ponto, recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 605/643), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente aduz, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, pois, apesar dos aclaratórios, a Corte local não teria se manifestado sobre a existência de omissão quanto: "a) à necessidade de liquidação de sentença pelo procedimento comum através da realização de perícia contábil (art. 509, II do CPC), levando-se em consideração as complexidade dos cálculos e a necessidade de se aferir a realidade contratual, nos termos dos arts. 369, 373 e 465, todos do CPC; b) à necessidade de se observar a tese consagrada no Tema 482/STJ, que determina que a sentença coletiva que tutela direitos individuais homogêneos, necessariamente, deve ser objeto de prévia liquidação, pelo procedimento comum, sob pena de afronta ao art. 927, III do CPC. c) violação da coisa julgada em razão da aplicação do IGP-M para a correção monetária, ao invés dos índices aplicados pela Justiça Federal - arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC; d) excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, V do CPC, pela desconsideração dos lançamentos dos extratos juntados aos autos, acabando por permitir o enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do CC" (e-STJ fl. 615). Aponta violação: (a) dos arts. 369, 373, I, do CPC/2015, aduzindo que: (i) seria necessária a perícia contábil para apuração do quantum debeatur do cumprimento individual de sentença (e-STJ fls. 616/619), e (ii) o indeferimento da perícia acarretaria cerceamento de defesa no cumprimento provisório individual de sentença (e-STJ fls. 623/624), (a) dos arts. 509, II, e 927 do CPC/2015 e 95 e 97 do CDC, porque, ante o caráter genérico da decisão coletiva, seria imprescindível a fase de prévia liquidação da sentença pelo procedimento comum, a fim de definir a titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do precedente firmado no REsp n. 1.319.232/DF, não bastando meros cálculos aritméticos para tal, por existir fato novo a ser objeto de prova (e-STJ fls. 619/620), (c) dos arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC/2015 e 884 do CC/2002, alegando que a inobservância dos parâmetros da decisão exequenda implicaria ofensa à coisa julgada e o consequente excesso de execução, o qual não poderia ser admitido, sob pena de enriquecimento sem causa dos recorridos (e-STJ fls. 624/625), (d) dos arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC/2015, defendendo que, "em atenção ao dever de tratamento igualitários das partes no litisconsórcio unitário, devem ser aplicados tanto para União Federal, quanto para Banco Central do Brasil e para o próprio Banco do Brasil os índices aplicáveis aos débitos judiciais da União, constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal" (e-STJ fl. 629), e (e) dos arts. 397 e 405 do CC/2002, pois os juros de mora somente seriam devidos a partir de sua citação no cumprimento indi vidual de sentença (e-STJ fls. 630/632). Alega que haveria dissídio jurisprudencial em relação aos EREsp n. 1.705.018/DF, reconhecendo a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva pelo procedimento comum. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 711/716). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 721/730). É o relatório. Decido. Não há falar em contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. A Corte de origem determinou a atualização monetária do débito pelo IGP-M, sob os seguintes argumentos (e-STJ fl. 529): O título judicial referiu que devem ser "corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais (...)", questão que não pode ser alterada nesta fase, pois acobertada pela coisa julgada. A instituição financeira pretende a aplicação da tabela de correção monetária da Justiça Federal. O entendimento deste julgador é de que o índice aplicável aos débitos judiciais é o IGP-M, pois indexador que melhor reflete a corrosão da moeda pelo fenômeno inflacionário. A Justiça local, ao apreciar os aclaratórios, afastou a tese de existência de omissão no julgado, assentando que (e-STJ fls. 591/592): A desnecessidade de liquidação, com a realização de perícia, por sua vez, foi devidamente apreciada na decisão embargada, restando consignado que o valor do débito pode ser apurado por mero cálculo aritmético, bem como que, embora o "agravante tenha referido, em sede recursal, a existência de causas de redução do débito, não indicou, expressamente, quais seriam, além da atualização monetária e dos juros de mora, como fez na origem." Da mesma forma quanto à impossibilidade de aplicação dos índices da justiça federal no cálculo, ausente qualquer vício, pois, a bem da verdade, a parte embargante pretende a reforma da decisão, o que não é possível por meio dos presentes embargos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. A Justiça local, no capítulo relativo à atualização monetária, não se manifestou quanto à tese de contrariedade aos arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC/2015, sob o argumento de que, "em atenção ao dever de tratamento igualitários das partes no litisconsórcio unitário, devem ser aplicados tanto para União Federal, quanto para Banco Central do Brasil e para o próprio Banco do Brasil os índices aplicáveis aos débitos judiciais da União, constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal" (e-STJ fl. 629). Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e não sendo suscitada nos aclaratórios opostos na origem (e-STJ fls. 558/564), a matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ressalte-se que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado" (AgInt no AREsp n. 1.251.735/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 14/6/2018). Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. (...) 4. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas pela parte recorrente, mas não debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018.) O recorrente, apontando violação dos arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC/2015 e 884 do CC/2002 - que disciplinam os temas relativos à preclusão, à coisa julgada no processo e à vedação de enriquecimento sem causa -, alega existir nos cálculos apresentados pela parte recorrida excesso de execução - matéria regida pelos arts. 914 a 920 do CPC/2015. Sendo assim, os artigos de lei apontados, de forma isolada, não apresentam pertinência temática com a matéria alegada e não possuem o alcance normativo pretendido pelo recorrente, a fim de sustentar sua alegação, o que torna a fundamentação recursal deficiente e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 165 E 330 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGADA NULIDADE POR DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DA FASE DE SANEAMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 130 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SIGILO DOCUMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 363, IV, DO CPC/1973. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 4. O conteúdo disposto no art. 130 do CPC/1973 não tem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Dessa forma, sendo deficiente a fundamentação recursal, no ponto, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 984.530/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 20/10/2017.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE CIGARROS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. [...] 2. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.505.441/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017.) A Corte Especial do STJ firmou, no julgamento do REsp n. 1.370.899/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o entendimento de que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior" (Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 21/5/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). No mesmo sentido: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior - REsp n. 1.370.899/SP e REsp n. 1.361.800/SP - Recursos especiais julgados pelo rito dos recursos repetitivos" (AgInt no AREsp n. 1.316.210/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 13/6/2019). O Tribunal de origem assentou que, tratando-se de pedido atinente às diferenças da correção monetária das cadernetas de poupança relativas ao Plano Verão, os juros de mora incidiam a partir da citação na demanda de conhecimento. Estando o acórdão em harmonia com o entendimento desta Corte, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, como óbice ao recurso. A Segunda Seção do STJ fixou a tese de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp n. 1.705.018/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 10/2/2021). No caso dos autos, a Justiça de origem, ao assentar que bastavam cálculos aritméticos para conferir liquidez ao título (e-STJ fls. 528/529), destoou da orientação da SEGUNDA SEÇÃO, motivo por que a irresignação do recorrente merece acolhida, a fim de que seja realizada a liquidação por procedimento comum, para conferir liquidez à sentença coletiva objeto de cumprimento individual pela parte recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, determinando que se proceda à liquidação da sentença coletiva pelo procedimento comum . Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de abril de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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