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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1984596 ES 2021/0293775-4

Publicação

DJ 03/05/2022

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1984596_3b7a9.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1984596 - ES (2021/0293775-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : RODRIGO MARIANO MERIZIO

AGRAVANTE : LUCICLEIDE UICKER MERIZIO

ADVOGADOS : JOSE LAURO LIRA BARBOSA - ES008421 RICARDO FERNANDES BARBOSA - ES018069

AGRAVADO : IBIRAJARA SANTANA PADUA LYRA

AGRAVADO : PATRICIA MARTINS LIRA

ADVOGADO : CRISTINA PÁDUA RIBEIRO - ES000482A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OPOSIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO ESTENDIDO, DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO E DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. MANUTENÇÃO DE POSSE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVO LEGAL APTO A DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NºS 211 DO STJ E 284 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO

Os autos noticiam que RODRIGO MARIANO MERIZIO e LUCICLÉIDE UICKER MERIZIO (OPOENTES) apresentaram oposição na ação de resolução contratual c/c perdas e danos proposta por PATRICIA MARTINS LIRA e IBIRAJARA

SANTANA PADUA LYRA (PROMITENTES VENDEDORES) contra SERGIO

APARECIDO DE CASTRO e MARLUCCI MARIANO DA COSTA CASTRO

(PROMITENTES COMPRADORES), sob o argumento que o imóvel objeto ação foi a

eles vendida antes daquele contrato de compra e venda.

Em julgamento conjunto, o pedido da oposição foi julgado procedente, para

reconhecer o direito de aquisição do domínio do imóvel pelos OPOENTES e

parcialmente procedente a ação de resolução contratual, para condenar os

PROMITENTES COMPRADORES a indenizar os PROMITENTES VENDEDOREM em

perdas e danos.

A sentença foi reformada em apelação, para julgar improcedente a oposição

e procedente a ação de resolução de contrato de compra e venda, cujo acórdão

encontra-se assim ementado:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E OPOSIÇÃO. JUGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. I. OPOSIÇÃO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA DE PARTICULAR REJEITADA. MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA VENDA QUE EMBASA A EXORDIAL. PARTE VENDEDORA QUE NÃO OSTENTAVA A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. II. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SOLUÇÃO ALTERNATIVA PARA QUITAÇÃO DO PRIMITIVO CONTRATO. TENTATIVA FRUSTADA NA CONCRETIZAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO TERCEIROS. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. RESCISÃO CONTRATUAL. MEDIDA IMPOSITIVA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APURAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Oposição.

1.1. Preliminar. Violação ao princípio da identidade física do Juiz. Na hipótese, o Magistrado sentenciante encontrava-se designado para atuar na Vara de origem quando da prolação da Sentença, não havendo falar-se em ofensa ao princípio da identidade física do Juiz. Preliminar rejeitada, à unanimidade de votos.

I. II. Preliminar suscitada Ex officio. Ausência de Interesse Processual. Afigura-se evidenciado o interesse processual dos Opoentes, na medida em que o pedido veiculado na exordial encontra-se fundamentado tanto no argumento de propriedade, quanto na manutenção de posse do imóvel objeto de discussão nos autos em apenso — Ação de Rescisão Contratual. Preliminar rejeitada, por maioria de votos.

I. III. Mérito. Malgrado a intenção de os Recorridos RODRIGO MARIANO MERIZIO e LUCICLEIDE UIKCKER MERIZIO objetivarem o reconhecimento da propriedade do imóvel litigioso, certo é que a causa de pedir veiculada na Ação de Oposição está umbilicalmente atrelada a um negócio jurídico celebrado unicamente com SÉRGIO APARECIDO DE CASTRO, o qual, em momento algum teria ostentado a condição de proprietário do imóvel.

I. IV. Resulta evidenciada a impossibilidade de acolhimento do pedido aviado no contexto da Ação de Oposição, porquanto descabido

conferir validade ao Instrumento Contratual que embasa a pretensão exordial.

II. Ação de Rescisão Contratual. Extrai-se dos autos que as partes PATRICIA MARTINS LIRA e IBIRAJARA SANTANA PÁDUA LYRA -Promitentes Vendedores e SÉRGIO APARECIDO DE CASTRO e MARLUCCI MARIANO DA COSTA CASTRO - Promitentes Compradores - celebraram "Compromisso Particular de Compra e Venda" (fls. 23/24) tendo por objeto o lote de terreno de n° 07 da quadra de n° 02, integrante do loteamento denominado "Sol Nascente", localizado em Guarapari/ES.

II.I. Os elementos de prova colacionados aos autos denotam que nunca houve a quitação das parcelas acordadas, pelo contrário, as partes teriam entabulado uma série de acordos verbais paralelos visando a quitação desta Avença, os quais envolveriam outros negócios jurídicos com a participação de terceiros.

II.II. Configurado o inadimplemento alegado na Ação de Rescisão Contratual, seja no tocante à forma de pagamento primitivamente acordada no Contrato de fls. 23/24, onde se estipularam prestações a serem pagas em moeda corrente, seja no tocante à alternativa elaborada verbalmente pelas partes, com a possibilidade de pagamento de parte do valor com outro imóvel, o que, todavia, não se concretizou.

II.III. Não resulta verificada a violação ao dever de boa-fé por parte de PATRICIA MARTINS LIRA e IBIRAJARA SANTANA PÁDUA LYRA, tampouco que incorreram em comportamento contraditório na tentativa de pactuação de novos negócios jurídicos envolvendo terceiros, como uma solução alternativa para a quitação do primitivo contrato firmado com SÉRGIO APARECIDO DE CASTRO e MARLUCCI MARIANO DA COSTA CASTRO.

II.IV. A decretação da rescisão contratual é medida impositiva, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, com a retomada da posse do imóvel pelos Autores/Recorrentes PATRICIA MARTINS LIRA e IBIRAJARA SANTANA PÁDUA LYRA, os quais devem proceder à devolução dos valores recebidos pelo Recorrido, cujo montante deve ser objeto de apuração em sede de Liquidação de Sentença, juntamente com as perdas e danos, nos limites definidos neste julgamento.

II. V. Recursos conhecidos e parcialmente providos, por maioria de Votos. (e-STJ, fls. 438/440)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Contra esses julgados os OPOENTES manejaram recurso especial

fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando (1) violação

dos arts. 489, § 1°, IV e 1.022, ambos do CPC/2015, por não ter o acórdão recorrido se

pronunciado sobre a ausência de intimação para o julgamento estendido, da não

juntada do voto vencido, sobre o direito de retenção das benfeitorias realizadas no

imóvel e enriquecimento sem causa dos recorridos, negativa de prestação jurisdicional,

sobre o princípio da autonomia, função social e conservação do negócio jurídico, por ter

desconsiderado a posse anterior sobre o bem, sentença ultra petita, sua má-fé e o

pleito de litigância de má-fé em sede de contrarrazões, além de ser incontroverso que

adquiriram o imóvel; (2) ofensa aos arts. 141 e 492 do NCPC, por inexistir controvérsia

sobre a aquisição do imóvel, devendo o julgado se adequar aos limites da demanda;

(3) divergência jurisprudencial quanto a interpretação do art. 3º do NCPC, em razão da regularidade da cadeia sucessória no domínio do imóvel; (4) malferimento dos arts. 421, 421-A e 422 do CC/02, diante da regularidade do seu contrato para aquisição do imóvel; (5) contrariedade ao art. 942 do NCPC, por não terem sido intimados do julgamento estendido da apelação; (6) desrespeito ao § 3° do art. 941 do NCPC, uma vez que o não foi declarado o voto vencido; (7) ultraje aos arts. 884 e 1.219, ambos do CC/02, em razão das benfeitorias realizadas no imóvel, com direito de retenção do bem até que haja o correspondente ressarcimento, que pode ser apurado em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito dos recorridos; (8) violação dos arts. 560 e 561, ambos do NCPC, para que sejam mantidos no imóvel por serem possuidores.

Foram apresentadas contrarrazões.

Inadmitido pelo juízo prévio de admissibilidade, foi apresentado o correspondente agravo.

Contraminutado, os autos vieram para este Superior Tribunal.

É o relatório.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

A pretensão recursal está no reconhecimento (1) da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; (2) que houve julgamento fora do pedido; (3) da regularidade na cadeia sucessória no domínio do imóvel, assim como (4) do contrato de aquisição; (5) da nulidade do julgamento estendido por falta de intimação, e (6) por não ter sido declarado o voto vencido; (7) do direito de retenção e ressarcimento das benfeitorias, sob pena de enriquecimento ilícito; e (8) do direito de permanecerem no imóvel.

O recurso não merece prosperar.

(1) Negativa de prestação jurisdicional.

Os OPOENTES apontam omissão no acórdão recorrido por não ter se pronunciado sobre (a) a ausência de intimação para o julgamento estendido; (b) a não juntada do voto vencido; (c) o direito de retenção das benfeitorias realizadas no imóvel e enriquecimento sem causa dos recorridos; (d) o princípio da autonomia, função social e conservação do negócio jurídico; (e) a posse anterior sobre o bem; (f) ter sido

proferido sentença ultra petita; (g) a inexistência de má-fé por sua parte e o pleito de

litigância de má-fé dos recorridos; e (h) ser incontroverso que adquiriram o imóvel.

Todavia, no julgamento dos embargos declaração ficou consignado que não

era necessária a intimação da parte para a continuidade do julgamento, por terem as

partes tido acesso ao conteúdo dos votos proferidos no julgamento, além de não ter

sido realizado pedido certo quanto ao ressarcimento pelas benfeitorias, ressaltando

que os OPOENTES pretendiam o rejulgamento da causa quanto aos demais pontos.

Veja-se:

Com efeito, no que tange ao primeiro ponto destacado - Ausência de intimação acerca da extensão do julgamento de mérito do recurso -cumpre registar o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido da prescindibilidade de nova intimação das partes acerca da continuação do julgamento após pedido de vista dos autos, a teor do seguinte aresto:

[...]

Nesse contexto, não há falar-se na nulidade apontada pelos Recorrentes, posto que a mera necessidade de prosseguimento do julgamento, mediante a composição de quórum qualificado, por si só, não acarreta qualquer nulidade em decorrência da ausência de intimação da parte para as seções subsequentes, onde se conferiu regular prosseguimento ao julgamento do feito, tampouco restou comprovado qualquer prejuízo à defesa.

De igual modo, não subsiste a nulidade no segundo ponto destacado -ausência de declaração do Voto Vencido -, isto porque, o fato de não haver sido mencionado o Voto Vencido no conteúdo do ementário do Acórdão não constitui motivo suficiente para acarretar a nulidade do julgamento, sobretudo se considerado que, no caso em apreço, foi juntado aos autos, previamente à intimação das partes, o inteiro teor das Notas Taquigráficas, no contexto da qual se visualiza a íntegra dos Votos proferidos por todos os Desembargadores Votantes, sendo, perfeitamente possível, ademais, consultar a integra do Acórdão no sistema eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça.

[...]

Noutro giro, também não se verifica omissão em relação ao direito de retenção e alegação de enriquecimento sem causa dos Recorridos, posto que os Recorrentes apenas formalizaram pedido genérico de indenização por benfeitorias, em caso de eventual improcedência da Oposição, não havendo, neste particular, descrito de forma pormenorizada quais teriam sido estas benfeitorias, tampouco postulada a produção de prova especifica para tal apuração no transcorrer da instrução processual, limitando-se a ressuscitar esse pedido em sede de Alegações Finais.

Por conseguinte, não há falar-se em vicio no decisum objurgado, sendo que os argumentos ora delineados no bojo dos Aclaratórios, destinados a estipular a extensão das alegadas benfeitorias, constituem nítida inovação recursal, que sequer merecem conhecimento.

No tocante aos demais itens suscitados - V) Negativa de prestação jurisdicional ao Apelados Opoentes; VI) Princípio da autonomia e função social do contrato e da conservação dos negócios jurídicos; VII) Omissão quanto à posse anterior dos Recorridos sobre a coisa em litígio; VIII) Sentença ultra-petita pela ausência de pleito de rescisão contratual dos Opoentes com os Opostos Sérgio e Marlucci; IX) Ausência de comprovação da má-fé dos Opoentes; X) Enfrentamento do pleito de litigância de má-fé em sede de Contrarrazões - tenho que

a irresignação recursal visa, em verdade, rediscutir e alterar o conteúdo do julgado, demonstrando, assim, o mero inconformismo com os termos do Acórdão recorrido.

Registra-se, neste contexto, que não houve negativa de prestação jurisdicional ou mesmo omissão quanto à apreciação do Contrato firmado entre os Recorrentes e SÉRGIO APARECIDO DE CASTRO e MARLUCCI MARIANA DA COSTA CASTRO, pelo contrário, esta Egrégia Segunda Câmara Cível se pronunciou especificamente sobre as Avenças envolvendo o imóvel litigioso, sendo, outrossim, prescindível que os Recorridos tivessem efetuado pedido expresso de rescisão de um contrato do qual sequer constituíram parte integrante, o qual fora desconstituído como decorrência lógica da compreensão firmada no contexto do Acórdão recorrido. Por derradeiro, também não há falar-se em omissão quanto ao debate específico acerca da litigância de má-fé das partes envolvidas nos sucessivos negócios jurídicos envolvendo o imóvel, cuja questão fora objeto de abordagem específica por ocasião do julgamento conjunto das demandas em apenso. É o que, a propósito, se observa do próprio ementário do Acórdão, lavrado nos seguintes termos:

[...] (e-STJ, fls. 554/557)

Não se verifica, portanto, a ocorrência das apontadas omissões.

(2) e (3) Julgamento ultra petita.

Os OPOENTES apontam que houve julgamento ultra petita, porquanto a

oposição apresentada não teve por objeto a rescisão do seu contrato de compra e

venda.

É assente nesta Corte que o pedido não deve ser extraído apenas do

capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação

lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo de sua petição.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DO DEMANDADO.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Precedentes.

[...]

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.969.062/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 31/03/2022)

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.

NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.

[...]

7. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame.

[...]

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

(REsp 1.943.831/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 17/12/2021)

Na espécie, restou incontroverso nos autos que os PROMITENTES

VENDEDORES propuseram ação de resolução de contrato de compra e venda em

desfavor dos PROMITENTES COMPRADORES, a qual, de forma incidente, foi

apresentada oposição pelos OPOENTES, com julgamento conjunto dos pedidos.

O acórdão recorrido, por sua vez, julgou procedente o pedido principal de

resolução do contrato de compra e venda realizado entre os PROMITENTES

VENDEDORES e COMPRADORES e reconheceu a insubsistência da avença formada

entre os PROMITENTES COMPRADORES e os OPOENTES, uma vez que aqueles

não eram legítimos proprietários do imóvel.

Não se verifica, portanto, que o julgamento tenha extrapolado os limites da

lide.

Dessa forma, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a

jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça.

(4) Regularidade na aquisição do imóvel.

Os OPOENTES sustentam a regularidade na aquisição do imóvel objeto do

litígio.

Todavia, essa assertiva foi afastada pelo acórdão recorrido uma vez que a

negociação foi realizada por quem não era proprietário.

Veja-se:

Na hipótese, a pretensão formulada na Oposição está fulcrada na existência e validade do "Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel" celebrado pelos Opoentes RODRIGO MARIANO MERIZIO e LUCICLEIDE UIKCKER MERIZIO e por SÉRGIO APARECIDO DE CASTRO e MARLUCCI MARIANA DA COSTA CASTRO, cuja Avença fora firmada em 26/02/2013 a teor do documento de fls. 14/17.

Em contrapartida, depreende-se que o Contrato objeto da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, firmado entre IBIRAJARA SANTANA PÁDUA e PATRICIA MARTINS LIRA de um lado, e SÉRGIO APARECIDO DE CASTRO e MARLUCCI MARIANA DA COSTA CASTRO de outro, embora tratando do mesmo imóvel, restou

celebrado a posteriori, em 06 de agosto de 2013, consoante verificado às fls. 21/22.

Nesse contexto, basta analisar as datas alhures especificadas, para chegar à compreensão de que o primitivo Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel - objeto da Ação de Oposição - não se reveste das formalidades legais, porquanto figuram na qualidade de "Promitentes Vendedores", os Srs. SÉRGIO APARECIDO DE CASTRO e MARLUCCI MARIANA DA COSTA CASTRO, os quais, naquele momento sequer ostentavam a qualidade de proprietários ou mesmo possuidores do imóvel objeto da Avença, devendo ser considerado, ainda, que os demais elementos constantes dos autos, comprovam a contrariedade entre o Contrato celebrado junto ao Srs. IBIRAJARA SANTANA PÁDUA e PATRICIA MARTINS LIRA e a postura adotada por todos os participes dos negócios jurídicos entabulados.

Nesse aspecto, malgrado a intenção de os Recorridos RODRIGO MARIANO aspecto, MERIZIO e LUCICLEIDE UIKCKER MERIZIO objetivarem o reconhecimento da 'propriedade do imóvel litigioso, certo é que a causa de pedir veiculada na Ação de oposição está umbilicalmente atrelada a um negócio jurídico celebrado unicamente com SÉRGIO APARECIDO DE CASTRO, o qual, em momento algum teria ostentado 'condição de proprietário do imóvel. (e-STJ, fls. 499/500)

Assim, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, para declarar a

regularidade da aquisição do imóvel, exigiria o reexame do conjunto fático probatório

dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

(5) Intimação do julgamento estendido.

Sobre o julgamento estendido, o acórdão recorrido está fundamentado na

desnecessidade de nova intimação das partes em razão de precedente do Superior

Tribunal de Justiça e por não ter sido demonstrado prejuízo.

Veja-se:

Com efeito, no que tange ao primeiro ponto destacado - Ausência de intimação acerca da extensão do julgamento de mérito do recurso -cumpre registar o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido da prescindibilidade de nova intimação das partes acerca da continuação do julgamento após pedido de vista dos autos, a teor do seguinte aresto:

[...]

Nesse contexto, não há falar-se na nulidade apontada pelos Recorrentes, posto que a mera necessidade de prosseguimento do julgamento, mediante a composição de quórum qualificado, por si só, não acarreta qualquer nulidade em decorrência da ausência de intimação da parte para as seções subsequentes, onde se conferiu regular prosseguimento ao julgamento do feito, tampouco restou comprovado qualquer prejuízo à defesa.

Nas razões recursais, os OPOENTES alegaram a nulidade do procedimento

adotado, asseverando ser necessária a intimação das partes.

Do cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos recursais verifica-se

que não houve a impugnação dos fundamentos relacionados ao precedente jurisprudencial e a ausência de prejuízo, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 283 do STF.

(6) Declaração do voto vencido

Da mesma, o acórdão recorrido assentou que as partes tiveram acesso aos votos proferidos no julgamento, assertiva que não foi objeto de impugnação no apelo nobre.

Incidência, pois, novamente, do óbice da Súmula nº 283 do STF.

(7) Direito de retenção pelas benfeitorias e enriquecimento ilícito.

No que se refere ao direito de retenção pelas benfeitorias, assim como o seu ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito, o acórdão recorrido está assentado que não houve pedido certo e que a tese constitui inovação recursal.

Veja-se:

Noutro giro, também não se verifica omissão em relação ao direito de retenção e alegação de enriquecimento sem causa dos Recorridos, posto que os Recorrentes apenas formalizaram pedido genérico de indenização por benfeitorias, em caso de eventual improcedência da Oposição, não havendo, neste particular, descrito de forma pormenorizada quais teriam sido estas benfeitorias, tampouco postulada a produção de prova especifica para tal apuração no transcorrer da instrução processual, limitando-se a ressuscitar esse pedido em sede de Alegações Finais.

Por conseguinte, não há falar-se em vicio no decisum objurgado, sendo que os argumentos ora delineados no bojo dos aclaratórios destinados a estipular a extensão das alegadas benfeitorias, constituem nítida inovação recursal, que sequer merecem conhecimento.

Mais uma vez não houve impugnação específica dos fundamentos adotados, uma vez que os OPOENTES se cingiram em alegar o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias realizadas.

Incidência, pois, da Súmula nº 283 do STF.

(8) Manutenção na posse

Por fim, os OPOENTES apontam violação dos arts. 560 e 561, ambos do NCPC, para que sejam mantidos no imóvel por serem possuidores.

Todavia, observo que referidos dispositivos legais não foram objeto de

debate ou deliberação pelo acórdão recorrido, estando ausente o necessário

prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 211 do STJ.

Ademais, comparando as alegações trazidas e os dispositivos legais

apontados como violados, se percebe que estes não possuem conteúdo normativo

apto a amparar as teses defendidas e desconstituir os fundamentos declinados no

acórdão no que se refere a manutenção de posse.

Em assim sendo, quanto ao ponto, porque inviabilizada a compreensão da

controvérsia, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua

fundamentação.

Incide, portanto, a Súmula nº 284 do STF, por analogia.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta Corte, a saber:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] 3. CONTEÚDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 6º, CAPUT E § 2º, DA LINDB) DISTINTO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. [...]. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

3. Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF.

[...]

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.858.611/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 7/6/2021)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É inviável o recurso especial no qual são apontados dispositivos infraconstitucionais dissociados das razões de pedir, a teor da Súmula 284/STF.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1.595.752/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 24/9/2020)

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados

em favor dos PROMITENTES VENDEDORES, limitados a 20%, nos termos do art. 85,

§ 11, do NCPC.

Diante da ausência do fumus boni iuris, indefiro os pedidos de concessão de efeito suspensivo.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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