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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 1936948 PR 2021/0240883-6

Publicação

DJ 03/05/2022

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_1936948_ae8f5.pdf
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Decisão Monocrática

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1936948 - PR (2021/0240883-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : ELKER ANTONIO RAUDZIUS

ADVOGADO : CARLO DANIEL BASTO - PR091405

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental de folhas 1066/1071 interposto por ELKER ANTONIO RAUDZIUS em face de decisão do MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ que, com base nos artigos 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não conheceu do seu agravo em recurso especial, eis que não impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

No presente regimental, a Defesa alega que "Todas essas premissas foram estritamente observadas no presente recurso, que versa sobre questão eminentemente de direito."

Pretende a reconsideração da decisão e o provimento do recurso especial.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF apresentou parecer, pugnando pelo provimento do agravo regimental, mas pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1082/1089).

É o relatório.

Decido.

O agravo regimental merece ser provido.

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque nele o agravante deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ (fl. 543/544). No entanto, de fato, na petição de agravo em recurso especial (fls. 1031/1048), verifica-se que o agravante impugnou de forma suficiente o óbice invocado pelo TJPR

Assim, com estas considerações, reconsidero a decisão agravada, com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ, para conhecer do agravo em recurso especial, eis que também atendidos os demais pressupostos de

admissibilidade.

Passe-se, então, à análise do recurso especial.

Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado

no art. 121, § 2º, inc. II, do Código Penal (homicídio qualificado) à pena de 23 anos e 3

meses de reclusão, em regime inicial fechado.

O recurso de apelação interposto pela Defesa foi parcialmente provido para fixar

a pena do recorrente em 21 anos de reclusão, em regime fechado. (fl. 999). O acórdão

ficou assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – QUALIFICADORA DE MOTIVO FUTIL – EXISTÊNCIA DE RESPALDO EM PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – OPÇÃO DOS JURADOS APOIADA NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS – DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INDEVIDAMENTE CONSIDERADA – EXCLUSÃO – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO" (fl. 993).

Em sede de recurso especial (fls. 1006/1010), a Defesa apontou violação do art.

121, § 2º, II, do CP, porque o TJ manteve a qualificadora de motivo fútil.

Aduz que não há fundamentação para se manter a qualificadora, "pois segundo

consta em todo procedimento, todas as testemunhas disseram em audiência e em sede

policial que a vítima proferiu palavras de baixo calão e xingou ao recorrente, sendo

esse os motivos do disparo, não tendo ocorrido o crime em razão da vítima querer

tomar uma cerveja" (fl. 1009).

Requer o afastamento da qualificadora de motivo fútil.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 1018/1021.

O recurso não enseja provimento.

"Trata-se de Recurso de Apelação sob o fundamento de que a decisão dos Jurados estaria manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, “d”, CP), por ter agido sob violenta emoção e não haver provas que justifiquem a qualificadora de motivo fútil do delito pelo qual foi sentenciado.

Contudo, em que pese a argumentação defensiva, sem razão ao apelo, pois da análise dos autos se verifica a existência de prova suficiente para embasar a condenação imposta.

[...]

No caso vertente, Elker Antonio Raudzius, em Plenário (mov. 430.6), exerceu o direito constitucional de

não responder as perguntas formuladas pelo Juízo e pelo Ministério Público. Todavia, na primeira fase da instrução processual (mov. 81.8), admitiu que “estava de tornozeleira” e havia conseguido serviço para cuidar de sua família. No dia do fato, “brigou com a esposa” e, por ficar nervoso, pegou a moto e saiu de casa. Passou no bar das Coleguinhas, onde conheceu uma moça e ficaram conversando. Quando a gerente falou “vou fechar não vou vender mais”, chegou o Fabiano com outro rapaz e “queria bebida”. Como a moça não vendeu, “ele passou a xingála”. Então o declarante tentou conversar, mas “Fabiano passou a lhe ofender” e tentou agredi-lo com um soco, daí “acabaram se grudando” e, por estar com medo, efetuou os disparos de arma de fogo. Contou que “deu o tiro e não sabe onde pegou”, foram “cinco disparos”. Não tinha nada contra a vítima e deu os tiros visando somente “parar a agressão”. Depois, por ter ficado com raiva, “deu um chute na cabeça dele”.

A informante Eliane Marilila Roberto, esposa do Acusado, em Juízo (mov. 81.3), mencionou que ele havia saído da cadeia a um ano e deveria ficar com tornozeleira por cinco meses, mas como havia ultrapassado aquele prazo, “ele colocou alumínio” sobre o dispositivo. Falou que não viu sangue na roupa de Elker, mas ele tocou no assunto e contou que “o cara chegou falando as coisas, obrigando a moça a vender cerveja”, depois foi para cima dele, por isso, acabou atirando.

Por outro lado, a testemunha presencial Marciele Romualdo Demétrio, na audiência de instrução (mov. 81.2), disse que havia fechado o estabelecimento e quando falou para Fabiano que não ia vender bebida, ele ficou alterado e a xingou. Daí, escutou Elker dizer “vaza que já está dando converseiro”, por isso Fabiano retrucou: “vaza nada, vai tomar no seu cú, filho da puta”. Em seguida, os dois entraram luta corporal e a depoente “escutou os tiros”. Na hora que o réu estava indo embora, falou para um rapaz que havia chegado com o Ofendido, “vaza senão também vai morrer”. Afirmou que “a discussão foi apenas isso”, começou “porque a declarante não queria mais vender bebida”, então a vítima começou a lhe xingar e “Elker se doeu”. Não viu o exato momento quando ele atirou, depois “foi em direção a um cara de moto” e não voltou mais.

Leacir Camargo, em Juízo e na Sessão de Julgamento (mov. 81.04 mov. 430.6), relatou que “por acaso” chegou no estabelecimento no mesmo horário que o Acusado, era por volta de 2 horas da manhã. Quando Fabiano chegou pediu cerveja e a moça “falou que tinha fechado o bar”, por isso iniciou uma discussão. Como Fabiano insistiu para a moça lhe atender, o Réu tentou explicar que o bar estava fechado e levantou da cadeira. Naquele momento o declarante percebeu que a discussão não ia acabar bem, daí saiu do bar e logo em seguida “escutou os disparos”.

Além disso, o vídeo de segurança do estabelecimento registrou o momento em que o Réu atacou o Ofendido com chutes e socos, e, após desferir

disparos de arma de fogo, chutou-lhe a cabeça quando já estava prostrado no chão (mov. 8. 158).

A realidade processual, portanto, demonstra a existência de elementos no sentido de que o Apelante praticou o crime por motivos de somenos importância, “eis que decorrente de uma discussão dele com a vítima, após esta querer tomar uma cerveja quando o bar já se encontrava fechado” (mov. 430.1), por isso passou a proferir xingamentos, e, como relatado por testemunha, “Elker se doeu”.

Desse modo, em que pese o argumento defensivo, o Conselho de Sentença, no exercício da sua soberania (art. 5º, XXXVIII, c, CF), optou pela versão apresentada que lhes pareceu plausível e, como se vê, encontra amparo em segmento da prova constante nos autos, não sendo possível falar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos .

Indevida é a situação na qual a versão acolhida pelos jurados não encontra alicerce em nenhuma das provas amealhadas aos autos, com o que deve ser anulada com fundamento no disposto no artigo 593, inciso III, alínea “d”, do CPP, o que não se verifica no presente caso." (fls. 994/996).

Demonstrou-se, de forma fundamentada, com base em elementos colhidos na

instrução probatória, as razões pelas quais o recorrente foi condenado pelo delito de

homicídio na forma qualificada, não se afigurando possível a exclusão da qualificadora,

sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. Destarte, o pleito de afastamento

da qualificadora demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado

nesta via.

Neste sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - In casu, no que diz respeito ao pedido de afastamento da qualificadora (motivo fútil), tanto o Juízo de 1º grau quanto o Tribunal a quo decidiram pela incidência da aludida qualificadora, em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual apenas podem ser excluídas, da sentença de pronúncia, as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, até mesmo para não se incorrer em excesso de linguagem, uma vez que, ao Tribunal do Júri, reserva-se o pleno exame dos fatos da causa. Na hipótese, a qualificadora atinente ao

eventual cometimento do delito por motivo fútil não se afigura absolutamente destituída de lastro probatório. Portanto, ausente qualquer nulidade.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 559.144/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A QUALIFICADORA DA MOTIVAÇÃO FÚTIL RECONHECIDA NA PRONÚNCIA. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

1.1. "Cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe" (AgRg no AREsp 1791170/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021).

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1893184/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 25/10/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE E DE DIMINUIÇÃO POR OCASIÃO DO AFASTAMENTO DE VETORES PELO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de esta ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença e somente se admite a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo .

2. No caso, uma vez que o acórdão apontou elementos dos autos a embasar a decisão dos jurados, concluir de forma diversa e retirar da condenação qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, como quer a defesa, demandaria o reexame vertical do conteúdo probatório desenvolvido na ação penal, providência incabível em habeas corpus.

3. A irresignação do agravante em relação ao quantum de aumento da pena-base e de diminuição dela ? ante o afastamento das vetoriais pela Corte estadual ? não

foi aduzida na petição do habeas corpus.

Tal situação impede o conhecimento da tese, dada a indevida inovação recursal.4. As circunstâncias do delito foram sopesadas em desfavor do réu porque o delito foi cometido em concurso com outro agente, em plena via pública, na presença de diversas pessoas, considerações que, conforme já explanado no decisum recorrido, segundo a jurisprudência do STJ, são aptas a motivar o incremento da sanção básica.Precedentes.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 603.561/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/03/2022)

Ademais, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que há "soberania dos

veredictos no Tribunal do Júri, motivo pelo qual não pode o Tribunal de Justiça, em

sede de recurso de apelação, modificar a opção feita pelos jurados, retirando as

qualificadoras reconhecidas e redimensionando a pena aplicada" (HC 229.847/RS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 04/08/2014).

No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DOS CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. A nulidade apresentada pelos impetrantes - relativa à falta de juntada do áudio dos debates ocorridos na sessão de julgamento, contendo supostas ameaças proferidas pelo filho da vítima contra o paciente, advogados e jurados - não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que fica inviabilizada a apreciação da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

3. É inviável a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos.

4. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração

do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico. Na espécie, ao exasperar a pena-base utilizando como fundamento a incidência de uma das qualificadoras do crime de homicídio, a Corte local alinhouse à jurisprudência deste Sodalício, inexistindo, no ponto, coação ilegal a ser reconhecida ex officio.

5. A valoração negativa das consequências do crime apresenta fundamentação idônea, pois, ainda que a morte seja inerente ao tipo do homicídio, no caso, o que foi valorado negativamente foi o fato de a morte transbordar as consequências ordinárias do crime, em razão de a vítima deixar filhos menores privados do convívio paterno.

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 505.263/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/09/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As qualificadoras objetivas comunicam-se aos demais coautores do homicídio, desde que ingressem na esfera de seu conhecimento.

2. É inviável, sob pena de violação do princípio da soberania dos veredictos, a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, reconhecida pelo Conselho de Sentença em situação na qual, ante informações do autor intelectual do crime, sobre horários e locais das atividades de sua ex-companheira, ela foi morta com vários tiros pelo executor do homicídio. A teor do entendimento desta Corte, incide a circunstância em apreço quando constata-se a surpresa.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 630.943/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/04/2021)

Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo

em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n.

568 do STJ, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de abril de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1489029877/agrg-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1936948-pr-2021-0240883-6/decisao-monocratica-1489030412