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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1862434 MG 2021/0086429-7

Publicação

DJ 03/05/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1862434_aef78.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1862434 - MG (2021/0086429-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : JOSE MARIA AMORIM DA SILVA

ADVOGADO : GUSTAVO MEDEIROS - MG141128

AGRAVADO : BANCO PAN S.A.

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - MG149635

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 258):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR -INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA BAIXA DO GRAVAME -INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO -RETIRADA DO GRAVAME. Havendo provas suficientes da inércia do banco réu em providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária, após a quitação integral da dívida, irrefutável o dever da instituição financeira de liberar este impedimento. Por outro lado, inexistindo provas de um verdadeiro abalo de ordem moral, em decorrência da já comentada negligência do banco requerido, indevida a indenização por danos morais, configurando-se o ocorrido como mero aborrecimento.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 290/293).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 296/319), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 186, 247 e 927 do CC/2002 e 14, § 1°, da Lei n. 8.078/1990, alegando que o acórdão recorrido não reconheceu ter havido a "comprovação do dano exclusivamente moral, sendo que os fundamentos (...) apresentados (dissídio jurisprudencial) foram claros ao dispensar a prova do mesmo (dano moral), eis que, em casos como o presente, este é presumido ante à própria natureza do descumprimento praticada pela instituição bancária recorrida, que extrapola qualquer razoabilidade esperada (manutenção por mais 05 anos)" (e-STJ fls. 313).

Busca, em suma (e-STJ fl. 319):

a) seja recebido, processado e admitido o presente Recurso Especial;

b) seja intimada a Recorrida, para, querendo apresentar sua resposta, no prazo previsto em lei;

c) sejam juntados os acórdãos e certidões em anexo, para fim de fazer prova da divergência/dissídio jurisdicional na forma do art. 1.029 parágrafo 1º do NCPC.

d) seja dado provimento ao presente Recurso Especial, determinando-se a REFORMA do Acórdão (Evento n. 70) proferido em sede de Recurso de Apelação Cível sob o n.1.0000.18.061464-6/002, por erro na valoração das provas, reconhecendo-se O DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA),e fixando o quantum indenizatório, tudo com base nos fundamentos acima aludidos, por ser matéria de DIREITO e JUSTIÇA!

Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 344).

No agravo (e-STJ fls. 351/365), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

É o relatório.

Decido.

José Maria Amorim da Silva propôs ação de obrigação de fazer com pedido

de reparação civil e tutela de urgência contra o Banco Pan S.A., alegando, em síntese,

que celebrou acordo com o demandado nos autos da ação revisional

n. 0024.09.708.905-6, contudo, não cumprido pelo banco, vez que não levantou os

valores do Alvará expedido em seu favor, nem retirou o gravame do veículo do autor,

causando-lhe prejuízos.

Liminarmente, o autor requereu a expedição de Ofício ao DETRAN/MG para

que fosse baixado o gravame sobre seu veículo. No mérito, buscou a procedência dos

pedidos iniciais para compelir o demandado a proceder a baixa no gravame sobre o

bem, e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Nas razões da sentença o magistrado assim entendeu o seguinte (e-STJ fls. 199/200):

Trata-se de Ação na qual o autor visa compelir o suplicado a cumprir o acordo celebrado na Ação Revisional nº 0024.09.708.905-6.

Inicialmente, temos que o suplicado é tecnicamente revel, de acordo com o art. 336 e 344 do Código de Processo Civil (CPC), ante a apresentação de contestação completamente genérica, sem impugnar especificamente os pontos arguidos na exordial:

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Nesse sentido, é o entendimento do Eg. TJMG:

EMENTA: INTERDITO PROIBITÓRIO - CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Vedada a contestação genérica, cabe à parte ré o ônus de impugnar especificadamente os fatos articulados pela parte autora em sua peça

exordial, sob pena de incidirem os efeitos da revelia quanto àqueles não contestados.

Os honorários advocatícios devem ser condizentes com a atuação do advogado e a natureza da causa, remunerando condignamente o labor profissional, sem impor carga onerosa ao vencido. (TJMG - Apelação Cível 1.0153.08.072022-7/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2012, publicação da súmula em 27/05/2012)

Entretanto, é necessário frisar que a revelia, por si só, não induz na procedência da demanda, posto que a presunção de veracidade dos fatos alegados não implica, necessariamente, na procedência do pedido.

Desse modo, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC.

Sustenta o autor que o não cumprimento do acordo celebrado com o suplicado nos autos nº 0024.09.708.905-6, causou-lhe prejuízos, requerendo que o suplicado seja compelido a retirar o gravame sobre o bem, e reparar os danos morais causados.

Esclareça ao autor que a decisão que homologa o acordo firmado entre as partes, por constituir título executivo judicial, deve ser executada no juízo que homologou o acordo, nos termos do art. 781/CPC. Desta forma, não compete a este juízo a execução do referido título, no mesmo sentido Do Acórdão de ID 52781172. Portanto, a prestação jurisdicional pautar-se-á acerca do dano .

Assim, de acordo com o art. 186 do Código civil, para condenar alguém ao pagamento de indenização por dano moral, faz-se necessária a configuração dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo suportado pelo autor.

Entretanto, verifica-se que o processo onde foi celebrado o acordo foi baixado no ano de 2012, e até a presente data, cerca de 7 anos depois, o autor não reativou o processo, tampouco peticionou naqueles autos com vistas a executar do título.

Assim, pela inércia da parte, não há preenchimento dos requisitos ensejadores da reparação por danos morais, de forma que a improcedência dos pedidos iniciais é a medida impositiva.

O Tribunal de origem, ao analisar as provas constantes dos autos,

assentou que, "no presente caso, temos que a conduta negligente da financeira ré, em

não proceder à retirada do gravame em questão, não foi capaz de gerar a ele abalo de

ordem moral, passível de ser indenizado". Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls.

260/261):

Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita, que venha causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor etc.

Compete ressaltar-se que é o instituto do dano moral, de suma importância para as relações sociais, como notável instrumento de contribuição para o respeito entre as pessoas. Porém, não pode ser banalizado, transformandose em fonte de recebimento de quantias pecuniárias, por razões de menor relevância e que fazem parte, muitas vezes, do cotidiano das pessoas.

Nesse contexto, para o pleito indenizatório torna-se necessária a demonstração, de forma verossímil, dos prejuízos sofridos e o dano causado

à honra do apelante, fatos esses não demonstrados nos autos.

(...)

Ora, o caso específico dos autos não se enquadra dentre as hipóteses de dano moral presumido, sendo imprescindível à sua configuração a comprovação inequívoca dos danos extrapatrimoniais, o que não ocorreu.

O mero transtorno, ainda que de significativa proporção, não pode ser classificado como dano moral, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem .

Portanto, é necessário prudência para discernir atos que se enquadram na categoria dos dissabores e os que se enquadram na dos danos morais.

(...)

Na hipótese, para que fosse possível entender pela ocorrência dos danos morais alegados, seria necessário que o apelado demonstrasse que o evento em questão, além do inegável aborrecimento e desgaste gerado, teria lhe causado transtornos de maior proporção, ou seja, um legítimo prejuízo de ordem moral, como os acima já discutidos, mas o que não ocorreu .

Assim, entendemos que a apelante não logrou êxito em demonstrar o dano moral, reclamado na inicial, ônus imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, rever a conclusão do TJMG, na forma pretendida pelo

recorrente, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento vedado

em sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO OS LITIGANTES. DEMORA

NA BAIXA DO GRAVAME RECAÍDO SOBRE VEÍCULO

AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1375650/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11,

do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor

arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 19 de abril de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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