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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1739527_4a37d.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1739527 - RJ (2020/0196992-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

AGRAVANTE : SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : NATASHA ANNIBAL NEVES - RJ223220 EDUARDO ABREU BIONDI - RJ136258 CAMILA DONATO JORDÃO - RJ208862 ANA CAROLINA SILVA MELLO - RJ222755

AGRAVADO : RUTH COLEN DE MOURA

ADVOGADOS : CAROLINNE A LAGRIMANTE MIGUEL VALÉRIA DA SILVA ROCHA - RJ187191 MICHELLE SANTOS DE MOURA - RJ188790

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno, interposto por CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial.

O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALA COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO CONGLOMERADO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CAUSADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DE 90% DO VALOR PAGO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SEGURO E RATEIO DE DESPESAS COMUNS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda declaratória c/c indenizatória, em que a autora pretende a rescisão contratual, bem como devolução das quantias pagas e reparação por dano moral. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para, confirmando -se a tutela concedida, (i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; (ii) condenar a parte ré à restituição à parte autora do percentual de 90% do valor pago pelo imóvel. 3. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Todas as empresas rés cooperam para a consecução do empreendimento imobiliário em questão, aplicando-se o disposto no art. 25, § 1° do CDC. Soma-se a isso, o fato de que, não obstante o contrato ter sido firmado pela autora e segunda ré (SPE Qualidade), constata-se que a primeira demandada (Calçada) contribuiu

para o negócio jurídico, conforme demonstram os documentos acostados aos autos às fls.39 e 41, nos quais constam o timbre da empresa. 4. Há nítida relação consumerista, enquadrando-se a autora como consumidor e as rés, como prestadores de serviços, nos termos do artigo 2° e 3°, da lei 8.078/90, ensejando a aplicação das regras consumeristas, como forma de restabelecer o equilíbrio e igualdade. 5. O fato da apelada ter adquirido unidade comercial não descaracteriza sua condição de consumidor e, por consequência, a aplicação do CDC. 6. Na presente hipótese, a promessa de compra e venda foi firmada em 06/03/2014, tendo a autora desistido do negócio em virtude de problemas financeiros. 7. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos em decorrência da rescisão contratual, verifica-se que a apelada, promitentecompradora, desistiu do negócio jurídico, não fazendo jus à restituição integral. Verbete Sumular n° 543 do STJ. 8. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, nesses casos de culpa do comprador pela resolução da avença, o percentual de retenção pelo vendedor deve ser entre 10 e 25% do valor já pago, razão pela qual adequada a sentença que fixou o patamar de restituição à autora de 90% da quantia já paga, uma vez que suficiente o restante retido pela empresa para cobrir custos administrativos decorrentes do desfazimento do negócio. 9. No tocante ao pedido das recorrentes de retenção das arras, verificase que constam como princípio de pagamento no contrato firmado entre as partes. 10. Assim, como referida verba se encontra incluída no valor total do imóvel, não é cabível a retenção integral, sob pena de enriquecimento ilícito. 11. Quanto à devolução do seguro prestamista e rateio das despesas comuns, saliente-se o entendimento jurisprudencial é no sentido de que são verbas já repassadas ao consumidor, integrantes dos custos administrativos, razão pela qual devem ser incluídos no montante total pago pelos consumidores, já que o percentual de retenção fixado se destina justamente à cobertura desses gastos. 12. Comissão de corretagem. Na forma do art.725, do Código Civil de 2002, a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 13. No caso em apreço, o pagamento da comissão de corretagem encontra-se previsto na cláusula oitava, 'e', da avença firmada pelas partes, com termo de ciência assinado pela apelada. 14. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do REsp n° 1599511, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido da Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 15. No que concerne ao termo a quo para a incidência dos juros de mora, somente no caso de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por inciativa dos compradores, a incidência dos juros de mora é a partir do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. 16. Reconhecida sucumbência recíproca. 17. Parcial provimento do recurso.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados.

Nas razões do especial (e-STJ, fls. 346-376), a parte recorrente sustentou:

(i) ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil ante a existência de omissão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração;

(ii) ilegitimidade passiva da recorrente Calçada Empreendimentos, nos termos do artigo 485, VI do NCPC;

(iii) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ser a compradora investidora;

(iv) inocorrência de inadimplemento, tendo em vista que fora o comprador que deixou de pagar o saldo devedor, manifestando sua vontade de resilir o contrato;

(v) ofensa aos artigos 463 e 475 do Código Civil e 53 do Código do Consumidor, aduzindo que o contrato é irretratável e irrevogável, por inexistir cláusula que o possibilite, sendo certo que a resolução somente poderia ser requerida pela parte lesada;

(vi) violação ao artigo 418 do Código Civil ante a impossibilidade de devolução das arras assecuratórias;

(vii) violação ao artigo 51 da Lei 4.591 de 1964 ante a impossibilidade de devolução das despesas com rateio;

(viii) impossibilidade de devolução dos valores referentes ao seguro;

(iv) aplicação da Lei 13.786/2018 (que acresceu os artigos 43-A e 67-A à Lei 4.591/64) quanto à retenção de valores.

Em juízo de admissibilidade, o apelo nobre foi inadmitido, razão pela qual foi manejado o agravo de fls. 676/683, e-STJ.

Em decisão monocrática, a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182 do STJ.

Irresignada, a recorrente manejou o presente agravo interno, no qual lança argumentos a fim de combater o retrocitado óbice.

Ante as razões expedidas no presente agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida às fls. 721/723, e-STJ, e passo, de plano, ao reexame do reclamo.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. De início, em relação à violação ao art. 1.022 do CPC, ante a negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, inclusive no que diz respeito à devolução das despesas com rateio e seguro.

Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma expressa e suficiente , embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração.

A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.

[...]

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019)

2. Com efeito, quanto à tese de ilegitimidade passiva veiculada no recurso especial, a Corte local expressamente consignou, in verbis:

Passa-se à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus.

A primeira ré (Calçada Empreendimentos) argumenta que, apesar de constar do mesmo grupo econômico, não figurou no contrato firmado com a parte autora.

Deve ser rejeitada referida preliminar, porquanto todas as empresas rés cooperam para a consecução do empreendimento imobiliário em questão, aplicando-se o disposto no art. 25, § 1° do CDC, in verbis:

[...]

Soma-se a isso, o fato de que, não obstante o contrato ter sido firmado pela autora e segunda ré (SPE Qualidade), constata-se que a primeira demandada (Calçada) contribuiu para o negócio jurídico, conforme demonstram os documentos acostados aos autos às fls. 39 e 41, nos quais constam o timbre da empresa.

De acordo com a Teoria da Asserção, possui legitimidade passiva aquele a quem o autor atribui a conduta causadora de prejuízo.

Ao adquirir um produto/serviço de determinado fornecedor, a prestação é única, não sendo de conhecimento do consumidor as questões societárias ou a atribuição interna de funções entre as empresas pertencentes do mesmo conglomerado imobiliário, notadamente se aparece o nome das duas nos diversos documentos apresentados ao consumidor, como na hipótese dos autos.

Veja-se, portanto, que a Corte local concluiu que todas as empresas rés cooperam para a consecução do empreendimento imobiliário em questão. Logo, a desconstituição das premissas adotadas pelo órgão de origem no ponto esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

1. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ à pretensão voltada para discutir a natureza jurídica das apólices securitárias que fundamentam o pleito autoral e, consequentemente, a legitimidade passiva da seguradora demandada.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO PROVISÓRIA DE USO. CARNAVAL DE RUA. RUÍDOS EXCESSIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo passivo da ação e o seu dever de indenizar. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

[...]

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018)

3. Quanto às alegações de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inocorrência de inadimplemento e impossibilidade de devolução dos valores referentes ao seguro, denota-se que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e, por sua vez, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.

Esta Corte tem orientação no sentido de que não tendo sido feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou em torno dos quais haveria a divergência jurisprudencial , evidencia-se a deficiência na fundamentação do recurso a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO ORDINÁRIO COMO ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)

4. Quanto à questão da aplicação da Lei 13.786/2018 (que acresceu os artigos 43-A e 67-A à Lei 4.591/64) quanto à retenção de valores, verifica-se que não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, além de não ter sido suscitada em sede de embargos de declaração, o que configura ausência de prequestionamento, além de tratar-se de verdadeira inovação recursal.

5. No que diz respeito às teses de impossibilidade de rescisão do contrato e devolução de valores, esta Corte consolidou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, de que é plenamente possível que o comprador dê causa ao desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel, hipótese na qual deve haver a devolução dos valores pagos , sendo essa restituição imediata e parcial, não havendo qualquer ressalva quanto à retenção de arras/sinal e despesas com rateio.

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

2. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013)

Esse, inclusive, é o enunciado da Súmula nº 543 deste Corte, in verbis: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento ".

Ademais, quanto às arras, restou consignado no acórdão recorrido: "No tocante ao pedido das recorrentes de retenção das arras, verificou que constam como princípio de pagamento no contrato firmado entre as partes. Entendeu que, como referida verba se encontra incluída no valor total do imóvel, não é cabível a retenção integral, sob pena de enriquecimento ilícito".

Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO REQUERIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, firmando a Corte local que o contrato somente previa arras confirmatórias, e não as penitenciais, o exame da pretensão recursal esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

[...]

3. "Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017).

4. Nos termos da Súmula 543/STJ, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo

promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019)

O acórdão recorrido, portanto, no ponto, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Casa, o que atrai a incidência da Súmula 83 desta Corte.

Ainda, com relação às despesas de rateio, a Corte local consignou que "Quanto à devolução do seguro prestamista e rateio das despesas comuns, salientou que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que são verbas já repassadas ao consumidor, integrantes dos custos administrativos, razão pela qual devem ser incluídos no montante total pago pelos consumidores, já que o percentual de retenção fixado se destina justamente à cobertura desses gastos .". Tal fundamento, contudo, não foi devidamente combatido nas razões do recurso especial, o que também atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia.

6. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida às fls. 721/723, tornando-a sem efeitos, e, de plano, nego provimento ao reclamo por fundamentos diversos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2022.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1489157512/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1739527-rj-2020-0196992-0/decisao-monocratica-1489157549

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