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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1633129 RS 2019/0361919-0

Publicação

DJ 03/05/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1633129_baca8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1633129 - RS (2019/0361919-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : NARA DONETE MACHADO DA ROCHA

ADVOGADOS : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA - RS017287 LUCIANA CLAUDETE MEIRELLES CORRÊA - RS033903 NARA DONETE MACHADO DA ROCHA - RS036497 ALEX KLAIC - RS061287 GILIAM HARTMANN SALES - RS100139 MAURÍCIO FRANCISCO DA COSTA COIMBRA - RS111857

AGRAVADO : AUTO TÉCNICA LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADOS : PATRÍCIA SCHERER GIONGO - RS035132 GENIL ANDREATTA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - RS048432

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a ausência de violação de lei federal e a incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ (e-STJ fls. 831/843).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 679):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO SUSCITADA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DILIGENCIAR. VALORES APROPRIADOS INDEVIDAMENTE POR SÍNDICA DE MASSA FALIDA. RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. OBRIGAÇÕES DIVERSAS. PECULIARIDADES DO CASO ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. À UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para sanar erro material (e-STJ fls. 750/753).

No especial (e-STJ fls. 763/791), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único e

II, do CPC/2015.

Suscita a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação e

omissão, porquanto não teriam sido examinados argumentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, quanto à prescrição relativamente à contagem dos juros, na forma do artigo 206, §3º, III, do Código Civil.

Aponta, ainda, afronta aos arts. 494, I, 504, I e II, 784, §1º, do CPC/2015, 12, III, do CPC/1973 e 206, §3º, III, 320 e 323, do Código Civil.

Sustenta que a ação da justiça federal não é interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

Afirma ter ocorrido a intimação pessoal da credora.

Aduz a inexistência de preclusão ou coisa julgada em relação aos juros e a ocorrência da prescrição da cobrança dessas parcelas.

No agravo (e-STJ fls. 848/899), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 809/828).

Nesta Corte, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 955/959).

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece acolhida.

Inicialmente, descabe falar em ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há os vícios apontados quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu.

No mais, o Tribunal de origem não decretou a prescrição intercorrente, nos seguintes termos (e-STJ fls. 684/686):

[...] A irresignação da agravante, em resumo, versa sobre a ocorrência de prescrição em razão da inércia da massa falida na persecução do crédito, bem como sobre a extinção da obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela Caixa Econômica Federal, o que configuraria, em tese, bis in idem. De início, é caso de rejeição da preliminar de inovação recursal quanto à prescrição intercorrente suscitada às contrarrazões, porquanto, a um, houve provocação do juízo de origem, conforme supramencionado [folhas 63/68]; a dois, as questões referentes à prescrição, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser arguidas em qualquer grau de jurisdição. Não é caso de inovação recursal, portanto. Superada a questão preliminar, compreendo que a tese recursal exposta à inicial não merece prosperar. Veja-se que o cumprimento de sentença da ação de prestação de contas teve início em 2.008, vide decisão de folha 150, e não em março de 2.018, ao contrário do referido pela agravante. Contudo, houve causa

prejudicial ao prosseguimento do cumprimento de sentença, especificamente, em razão da ação ajuizada na Justiça Federal, retomandose o procedimento somente após da resolução da ação intentada na Justiça Federal, nos termos do já referido na origem. Por conseguinte, a declaração de implementação de prescrição intercorrente pressupõe aefetiva comprovação de inércia injustificada do credor, além de ser precedida de intimação pessoal1.

Assim, visualizo a alegada prescrição, mostrando-se conveniente, ainda, destacarmos a interpretação do Ministério Público de 2º Grau, trecho do Parecer da Eminente Procuradora de Justiça Sara Duarte Schütz, in verbis: Tanto a agravada quanto o Ministério Público vêm diligenciando para obter o ressarcimento da massa e, justamente por isso, o cumprimento de sentença iniciado ainda em 2008 (fl.150) acabou sendo suspenso. A necessidade de julgamento e execução da ação indenizatória ajuizada na Justiça Federal consistiu em causa prejudicial externa à execução da sentença de prestação de contas, a qual não poderia prosseguir concomitantemente à demanda em que se buscava, por outra via, parte dos mesmos valores. A retomada da execução somente se mostrou viável depois da satisfação dos valores reconhecidos naquela seara, uma vez que se procedeu ao abatimento do valor já adimplido e se pode identificar qual era o saldo ainda devedor; medidas adotadas, nos termos das fls. 70/71, até mesmo para evitar bis in idem.

Verifica-se que os temas relativos aos demais dispositivos tidos por violados,

não foram prequestionados pelo Tribunal de origem. Inafastável a Súmula n. 211 do

STJ.

Ressalte-se que não há falar em contradição por se afastar a alegada

violação do art. 1.022 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por

ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o julgado

encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a questão à luz

dos preceitos jurídicos suscitados pela parte.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes.

2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.

3. Não há contradição em se afastar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1756231/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019.)

Ainda que assim não fosse, em razão da divergência interpretativa entre as

TURMAS que compõem a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, foi instaurado incidente de

assunção de competência (IAC n. 1) no REsp n. 1.604.412/SC (Relator Ministro

MARCO AURÉLIO BELLIZZE), nos termos dos artigos 947, § 4º, do CPC/2015 e 271-B

do RISTJ, com o objetivo de uniformizar o entendimento acerca dos seguintes temas:

(i) cabimento de prescrição intercorrente, nos processos anteriores ao atual CPC, e

eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor, e (ii) necessidade de

oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior

àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.

No julgamento do IAC, foram fixadas as seguintes teses:

RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:

1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, contase do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.

3. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.604.412/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018.)

Consoante destacado no REsp 1.604.412/SC, a prescrição intercorrente é

meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional

e guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente

pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a

dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a

busca efetiva por sua satisfação.

Assim, é imprescindível que o credor promova todas as medidas

necessárias à conclusão do processo, sob pena de a inércia injustificada caracterizar a

ocorrência da prescrição intercorrente na execução.

Nesse contexto, observada a consonância do aresto recorrido com a

jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), nos termos acima declinados,

constata-se a impossibilidade de rever a conclusão adotada pelo Tribunal a quo, ante o

óbice da Súmula 7/STJ.

Com efeito, a análise dos argumentos recursais, no sentido de que houve

desídia da exequente no andamento do feito, demandaria incursão na seara fáticoprobatória dos autos, vedada em recurso especial, nos termos do citado verbete

sumular.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PRAZO.PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a citação apenas não se efetivou no prazo legal por demora exclusiva do serviço judiciário, pois o autor tomou todas as providências necessárias para viabilizá-la, cumprindo com o dever processual que lhe competia. A alteração do entendimento firmado, no sentido de reconhecer que a demora na citação decorreu de desídia da parte autora, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.778.946/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 26 de abril de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1489181920/agravo-em-recurso-especial-aresp-1633129-rs-2019-0361919-0/decisao-monocratica-1489182292

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