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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RO 2022/XXXXX-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_738477_ccc15.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 738477 - RO (2022/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : ODAIR JOSE DA SILVA

ADVOGADO : ODAIR JOSE DA SILVA - RO006662

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PACIENTE : JOELMA DE OLIVEIRA E SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

JOELMA DE OLIVEIRA E SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de decisão do Desembargador relator do writ originário que indeferiu o pedido liminar.

Decido.

I. Relatório

A defesa pretende a superação da Súmula n. 691 do STF, para que seja reconhecida a ilegalidade da busca pessoal realizada por policiais militares na paciente, porque, segundo afirma, nenhuma justificativa concreta foi apresentada para a revista.

Por consequência, requer a declaração da ilicitude das provas e a expedição de alvará de soltura em favor da investigada.

II. Vedada supressão de instância

De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio

pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.

Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua

grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve

servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam

à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se

atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais

vertical, o constrangimento ilegal apontado.

Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF,

admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao

STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal

conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas

corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento dos Tribunais

Superiores:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691 do STF).

2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( HC n. 179.896 AgR , Rel. Ministro Alexandre de Moraes , 1ª T., DJe 2/4/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

( HC n. 182.390 AgR , Rel. Ministro Cármen Lúcia , 2ª T., DJe 24/4/2020)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA ALEGADAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

2. No caso, não há falar em flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, porquanto o agravo em recurso especial mostrou-se indubitavelmente intempestivo, o que sequer é questionado pelo agravante, logo, não se verifica direito inconteste de devolução do prazo recursal.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC n. 561.091/RJ , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 16/4/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019).

2. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. Referido entendimento aplica-se na hipótese em que o writ de origem é conhecido como substitutivo de revisão criminal. Precedentes.

3. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, pois a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial semiaberto está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte e desta Corte Superior no sentido de que não há constrangimento ilegal na fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e

33, §§ 2º e 3.º, ambos do Código Penal. De fato, a imposição do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC n. 548.761/PE , Rel. Ministra Laurita Vaz , 6ª T., DJe 4/2/2020)

III. Ato apontado como coator

No que tange à tese apresentada pela defesa, consigno que o argumento defensivo – deduzido a fim de demonstrar a ocorrência de busca pessoal ilegal pela Polícia Militar – exige análise vertical dos autos, incompatível com este momento processual de juízo prelibatório, marcado pela cognição sumaríssima, em que se exige, necessariamente, a existência de teratologia para superação da Súmula n. 691 do STF.

Nesse sentido, observo que os depoimentos de fls. 161-164 indicam, ao menos em juízo perfunctório, que houve prévio monitoramento concreto da paciente – investigada pela traficância – antes da realização da abordagem policial, a qual não parece ter sido completamente injustificada como alega o impetrante.

Somente a coação ilegal que seja detectável à primeira vista, sem necessidade de aprofundamento, propicia a oportunidade de exame da viabilidade de antecipar-se a inauguração da competência desta Corte Superior. E, certamente, esse não é o caso dos autos.

Assim, não há como identificar ilegalidade manifesta, com a ressalva de que não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada já a partir da decisão colegiada do tribunal competente.

IV. Dispositivo

À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus , com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de maio de 2022.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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