jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1957978_e6316.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1957978 - RJ (2021/0280241-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA - ESPÓLIO

REPR. POR : ROSANI DE AZEVEDO ESTEVES - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : RICARDO MELLO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : MAURO ABDON GABRIEL - RJ082725

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : EDUARDO LIMA - RJ001743B

EMENTA

DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "As características ou princípios dos títulos de crédito - literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum" (REsp 1.367.403/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe de 16/06/2016).

2. Na hipótese, por se tratar de nota promissória não posta em circulação, não incide o princípio da abstração, sendo possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o crédito executado. Dessa forma, ao decidir a controvérsia com base no referido princípio, a Corte de origem se distanciou da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso comporta provimento.

3. Agravo interno provido para, em novo exame do feito, dar provimento ao recurso especial, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 28 de março de 2022.

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.957.978 - RJ (2021/0280241-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA - ESPÓLIO

REPR. POR : ROSANI DE AZEVEDO ESTEVES - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : RICARDO MELLO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : MAURO ABDON GABRIEL - RJ082725

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : EDUARDO LIMA - RJ001743B

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno (fls. 599-608) interposto por LUIZ FERNANDO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA - ESPÓLIO contra decisão (fls. 594-596), desta relatoria, que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que incidiria o óbice da Súmula 7/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que não há falar em necessidade de reexame de fatos e provas, devendo ser afastado o óbice da Súmula 7/STJ.

Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma.

Impugnação apresentada às fls. 610-636, pugnando pelo desprovimento do agravo interno.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.957.978 - RJ (2021/0280241-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA - ESPÓLIO

REPR. POR : ROSANI DE AZEVEDO ESTEVES - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : RICARDO MELLO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : MAURO ABDON GABRIEL - RJ082725

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : EDUARDO LIMA - RJ001743B

EMENTA

DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "As características ou princípios dos títulos de crédito - literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum" (REsp 1.367.403/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe de 16/06/2016).

2. Na hipótese, por se tratar de nota promissória não posta em circulação, não incide o princípio da abstração, sendo possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o crédito executado. Dessa forma, ao decidir a controvérsia com base no referido princípio, a Corte de origem se distanciou da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso comporta provimento.

3. Agravo interno provido para, em novo exame do feito, dar provimento ao recurso especial, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.957.978 - RJ (2021/0280241-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA - ESPÓLIO

REPR. POR : ROSANI DE AZEVEDO ESTEVES - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : RICARDO MELLO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : MAURO ABDON GABRIEL - RJ082725

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : EDUARDO LIMA - RJ001743B

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

A irresignação deve prosperar.

Com efeito, o agravante defende violação aos arts. 344, 345, 346, 373 e 374 do

CPC/2015, alegando que, ausente a circulação da nota promissória, é possível a arguição de

exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no

título e, considerando a revelia da parte agravada, os argumentos devem ser tidos como

verdadeiros.

Entretanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sopesando as circunstâncias do

caso concreto, consignando que, em razão da natureza das notas promissórias - título abstrato e

não causal -, é desnecessária a discussão acerca da origem do débito nos autos da execução, sendo

os documentos apresentados pelos embargos insuficientes para afastar a validade e a exigibilidade

dos títulos executados.

É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido:

3. Inicialmente, convém ressaltar que, se trata de procedimento de execução na origem, no qual se exige a demonstração de validade e exigibilidade do título. 4. Com efeito, o exequente/embargado logrou apresentar naqueles autos 10 notas promissórias assinadas pelo primeiro executado – Luiz Fernando, e avalizadas pelo segundo - Ricardo, títulos aptos à deflagração da execução. 5. Considerando a natureza própria da nota promissória, título abstrato e não causal, para a apuração de sua validade nos autos da execução não se faz necessária a discussão acerca da origem do débito . 6. Em que pesem os argumentos expostos na sentença, pelo Princípio da Abstração, os direitos decorrentes deste tipo de título de crédito independem do negócio que deu origem ao débito . 7. Nesta esteira, esta relatoria entende que os documentos de fls. 22 e 23 não se revestem da força necessária para afastar a validade e a exigibilidade dos títulos executados . 8. Portanto, para fins de discussão em sede de embargos à execução, não se vislumbrou nestes autos elementos suficientes para demonstrar a quitação das notas promissórias.

Superior Tribunal de Justiça

Em sede de embargos de declaração, os quais integram o acórdão estadual, o

Tribunal a quo acrescentou que a revelia não resulta na veracidade absoluta das alegações da parte

embargante, que devem ser avaliadas em conjunto com os demais elementos probatórios

constantes dos autos, in verbis:

"5. Com efeito, aponta o réu omissão quanto à alegação de decretação da revelia do embargado. 6. No entanto, esta relatoria entende que a decretação da revelia não induz o reconhecimento da veracidade das alegações em caráter absoluto. 7. No caso em exame, a apreciação da tese do embargante deve ser feita em conjunto com os demais elementos constantes nos autos , no caso concreto, as notas promissórias ainda estão vigentes, devendo o embargante deduzir sua pretensão pela via própria. 8. Ademais, cumpre pontuar que a mera discordância da parte com o resultado do julgado não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. 9. Pretende a parte embargante modificar o entendimento desta Corte quanto à apreciação da questão apresentada nos autos."

Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que

os princípios cambiários - literalidade, autonomia e abstração - dos títulos de crédito, que impedem

a oposição de exceções pessoais, somente são oponíveis a partir do momento em que os títulos são

postos em circulação, não se aplicando, no entanto, nas hipóteses em que o litígio se dá entre o

credor e devedor originários, sendo possível, nestes casos, a arguição de exceções que digam

respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito, pois a relação jurídica existente entre o

devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum. Nesse

sentido:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO EXTRACARTULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TÍTULO. NÃO CIRCULAÇÃO.

1. As características ou princípios dos títulos de crédito - literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum.

2. A dívida representada por título de crédito extrajudicial é provada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa.

Superior Tribunal de Justiça

3. A valoração da prova em recurso especial pressupõe que tenha havido contrariedade a princípio ou norma legal pertinente ao campo probatório. Na hipótese de a questão situar-se no propósito de análise das circunstâncias fáticas que nortearam o acórdão recorrido ou na rediscussão dos depoimentos testemunhais, a questão ultrapassa a valoração da prova para assentar-se em novo exame da prova para reavaliá-la.

4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido."

(REsp 1367403/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 16/06/2016, g.n.)

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA QUE GARANTE O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. SÚMULA 280 DO STF.

1. É entendimento desta Corte Superior que o credor possuidor de título executivo extrajudicial pode utilizar-se tanto da ação monitória como da ação executiva para a cobrança do crédito respectivo.

2. A literalidade, a autonomia e a abstração são princípios norteadores dos títulos de crédito que visam conferir segurança jurídica ao tráfego comercial e tornar célere a circulação do crédito, transferindo-o a terceiros de boa-fé livre de todas as questões fundadas em direito pessoal.

3. Segundo o princípio da abstração, o título de crédito, quando posto em circulação, desvincula-se da relação fundamental que lhe deu origem. A circulação do título de crédito é pressuposto da abstração.

4. Nas situações em que a circulação do título de crédito não acontece e sua emissão ocorre como forma de garantia de dívida, não há desvinculação do negócio de origem, mantendo-se intacta a obrigação daqueles que se responsabilizaram pela dívida garantida pelo título.

5. Incabível a via recursal extraordinária para a discussão de matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF, quando a solução da controvérsia pelo Tribunal a quo dá-se à luz da interpretação do direito local.

6. Recurso especial a que se nega provimento."

(REsp 1175238/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 23/06/2015, g.n.)

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EXTRACARTULAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA CARREADA AOS AUTOS PELOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE.

1. A alegação de pagamento dos títulos levados à execução é tese, em princípio, possível de ser arguida por exceção de pré-executividade - sempre que a comprovação se evidenciar mediante prova pré-constituída -,

Superior Tribunal de Justiça

porquanto se trata de causa que retira a exigibilidade do título e, por consequência, impede o prosseguimento da execução (art. 618, inciso I, do CPC). Precedentes.

2. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1.175.616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Com efeito, entendendo o Tribunal recorrido que ao deslinde da controvérsia bastariam os documentos trazidos na exceção de pré-executividade, tal conclusão não se desfaz sem o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Os princípios da literalidade, autonomia e abstração aplicáveis aos títulos de crédito mostram plena operância quando há circulação da cártula e" quando põe-se em relação duas pessoas que não contrataram entre si, encontrando-se uma em frente a outra, em virtude apenas do título ". Contudo, tais princípios perdem força quando estiverem em litígio o possuidor do título e seu devedor direto. Isso porque" em relação ao seu credor, o devedor do título se obriga por uma relação contratual, motivo por que contra ele mantém intatas as defesas pessoais que o direito comum lhe assegura "(REQUIÃO, Rubens. Op. cit. pp. 415-417).

5. Com efeito, a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum, não se lhes aplicando os princípios cambiários que impedem a oposição de exceções pessoais, mostrando-se, por isso mesmo, cabível a alegação de pagamento extracartular.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido."

(REsp 1078399/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013, g.n.)

Na hipótese, conforme assentado na sentença de fls. 361-363, trata-se de

execução fundada em notas promissórias não postas em circulação, consistindo, portanto,

em relação jurídica travada entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual

direto, razão pela qual, nos termos da jurisprudência acima, "é possível a arguição de exceções

que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título".

Com efeito, ao decidir que "os documentos de fls. 22 e 23 não se revestem da força

necessária para afastar a validade e a exigibilidade dos títulos executados", com base no

princípio da abstração, a Corte de origem se distanciou do entendimento desta Corte, motivo pelo

qual o recurso comporta provimento.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, a fim de reconsiderar a decisão

de fls. 594-596 e, em novo em exame do feito, dar provimento ao recurso especial , a fim de

Superior Tribunal de Justiça

determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem , para que julgue os embargos à execução à luz do mencionado entendimento do STJ.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.957.978 / RJ

Número Registro: 2021/0280241-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-06.2015.8.19.0001 01918250620158190001 202125107905

Sessão Virtual de 22/03/2022 a 28/03/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LUIZ FERNANDO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA - ESPÓLIO

REPR. POR : ROSANI DE AZEVEDO ESTEVES - INVENTARIANTE

RECORRENTE : RICARDO MELLO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : MAURO ABDON GABRIEL - RJ082725

RECORRIDO : CARLOS ALBERTO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : EDUARDO LIMA - RJ001743B

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - NOTA

PROMISSÓRIA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA - ESPÓLIO

REPR. POR : ROSANI DE AZEVEDO ESTEVES - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : RICARDO MELLO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : MAURO ABDON GABRIEL - RJ082725

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : EDUARDO LIMA - RJ001743B

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 29 de março de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1489252023/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1957978-rj-2021-0280241-5/inteiro-teor-1489252157

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2010/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX ES 2009/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-0