jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_737948_20467.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 737948 - SP (2022/0118832-7)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : NATAN TERTULIANO ROSSI

ADVOGADO : NATAN TERTULIANO ROSSI - SP367484

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : NATHAN TEBOM DOS SANTOS CESARIO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de NATHAN TEBOM DOS SANTOS CESARIO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. XXXXX-62.2022.8.26.0000).

O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva a pedido do Ministério Público (fl. 45), por supostamente ter praticado o delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

O decreto prisional fundou-se na quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 1,4kg de maconha) e nas circunstâncias do flagrante, ainda que presente a primariedade do autuado.

Impetrado writ originário, a ordem foi denegada.

O impetrante sustenta que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal, na medida em que o paciente é primário e apresenta predicados pessoais favoráveis. Alega que "há ausência de homogeneidade entre a segregação provisória e a eventual pena a ser aplicada ao final do processo, uma vez que o paciente poderá ser beneficiado com o tráfico privilegiado" (fl. 6).

Afirma que a decretação da prisão preventiva se deu com base na gravidade abstrata do crime; que não estão preenchidos os requisitos legais para a constrição cautelar; que o delito em questão não envolveu violência ou grave ameaça a pessoa; e que a droga apreendida (maconha) é menos nociva em relação às demais existentes.

Defende a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Requer a revogação da prisão preventiva do paciente, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.  

Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019).

Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração.

A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020).  

No caso, está justificada a manutenção da preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 18-19):

De fato, da conduta imputada ao paciente se extrai sua gravidade concreta, em face da grande nocividade que acarreta ao meio social, independentemente da natureza do entorpecente apreendido, gerando expressiva repercussão na saúde pública e atingindo uma infinidade de pessoas, além de ser mola propulsora da prática de outras diversas infrações penais. Impõe-se anotar, ainda, que o paciente, juntamente com os corréus Hiago Renner Souza dos Santos, Marina Lopes da Silva de Souza e Guilherme Henrique Oliveira Mogentale foram detidos na posse de porções de maconha pesando um total de mais de 1,4kg, além de duas balanças digitais, um rolo de papel, do tipo filme, e três facas com resquícios possivelmente de maconha , observado que ao ser interrogado na delegacia o paciente confessou que a droga encontrada no imóvel se destinava ao tráfico (fl. 24), o que indica, em princípio, o envolvimento dele com a criminalidade relativa ao comércio ilícito de tóxicos e a dedicação dele a essa atividade, a bem evidenciar a conduta altamente censurável e a periculosidade dele. As circunstâncias apontadas revelam ser imprescindível a manutenção da prisão cautelar para garantir a ordem pública, acautelando-se o meio social, a fim de cessar essa perniciosa atividade criminosa, o que não seria possível com a imposição de medidas cautelares alternativas.

Tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020).

Observa-se que a quantidade de entorpecente (1,4kg maconha) e a apreensão de duas balanças digitais, um rolo de papel filme e três facas com resquícios de maconha foram consideradas pelo Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva.

Ressalte-se que a apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância (AgRg no HC n. 594.158/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020).

Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, como residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Essa orientação está de acordo com a jurisprudência do STJ. Vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 585.571/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020.

No que diz respeito à alegada ausência de homogeneidade da medida constritiva de liberdade, tendo em vista a possibilidade de o paciente vir a ser agraciado com o tráfico privilegiado em eventual condenação, a questão não foi enfrentada pela instância de origem, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).

Portanto, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio.

Ante o exposto,  com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente  habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.  

Publique-se. Intimem-se.  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.  

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 

Brasília, 29 de abril de 2022.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1489284428/habeas-corpus-hc-737948-sp-2022-0118832-7/decisao-monocratica-1489284758

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX CE 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2020/XXXXX-6