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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 645459 MG 2004/0036399-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 645459 MG 2004/0036399-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.11.2004 p. 259
RTFP vol. 61 p. 361
Julgamento
9 de Novembro de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
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Ementa

COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. LC N.º 70/91. MP 1.858. REVOGAÇÃO.

2.No campo da exação tributária com relação às cooperativas a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais.
3. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro mas, sim, servir aos associados, razão pela qual não se aplica às mesmas a lei do mercado de capitais, incidente apenas aos atos não cooperados.
5. Se o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I do art. 6º da LC 70/91 em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71 não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal.
6. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperatismo e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva todavia, em seu art. 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88 do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87). 7. É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime) 8. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, como os decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como receitas da cooperativa. 9. Incidindo a COFINS sobre o faturamento/receita bruta impõe-se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o conjunto de faturas emitidas em um dado período ou, sob outro aspecto vernacular, é a soma dos contratos de venda realizados no período. Não realizando a cooperativa contrato de venda não há incidência da COFINS. 10. Destarte, matéria semelhante a dos autos (relacionada às sociedades civis), vem sendo discutida pelas Primeira e Segunda Turmas desta Corte Superior, que, com fulcro no Princípio da Hierarquia das Leis, têm-se posicionado no sentido de que Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, pelo que ilegítima seria a revogação instituída pela Lei n.º 9.430/96 da isenção conferida pela LC n.º 70/91 às sociedades civis prestadoras de serviços, entendimento, hodiernamente, sufragado pela Seção do Direito Público. Isto porque é direito do contribuinte ver revogada a suposta isenção pela mesma lei que o isentou, máxime quando a vontade política nela encartada revela quorum qualificado. 11. Por fim, sob o ângulo axiológico mister parafrasear o apelo extremo das recorrentes no sentido de que: "Não se pretende aqui um discurso messiânico, mas realista, mesmo porque o cooperativismo, enquanto sistema, existe unicamente no sentido de facultar o acesso dos menos favorecidos ao mercado, e através dos princípios da livre adesão (portas abertas) e da ausência de lucro, com tributação plena na pessoa jurídica (quando da prática de atos não cooperativos) e na pessoa física (quando da prática de atos cooperativos). À partir do momento em que o Fisco desconsidera esta particularidade essencial deste ser social que é a cooperativa, não haverá mais razão para que pessoas físicas se associem, eis que tal associação terá como única conseqüência a duplicação das incidências tributárias (paga-se na cooperativa e na pessoa física do cooperado, e em face de uma mesma realidade - prática de atos cooperativos)!!! Que fique claro: a União Federal está matando um ser social exigindo-lhe um espeque de incidência ao largo de sua essência, e maior que a das empresas que perseguem lucro. Explica-se: na sociedade comercial tributa-se na pessoa jurídica, e como forma de evitar dupla incidência isenta-se em certas hipóteses a distribuição de lucros na pessoa do sócio. Na cooperativa, não se tributa na pessoa jurídica, e quando se verifica o ato cooperativo, eis que tal realidade pertence ao cooperado, sendo neste tributado. O Fisco, ao pretender tributar a cooperativa faz com que neste sistema a incidência se dê tanto na pessoa jurídica quanto na pessoa física, ao contrário do próprio sistema comercial e lucrativo!!!", assertiva em consonância com a principiologia inserta no art. 174 da CF, de verificação obrigatória em razão da fase pós-positivista enfrentada pelo sistema jurídico pátrio. 12. Recurso especial improvido com ressalvas

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que ressalvou o seu ponto de vista. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

(ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO-INCIDENCIA, COFINS, ATO COOPERATIVO, COOPERATIVA, DECORRENCIA, LEI COMPLEMENTAR, 1991, PREVISÃO EXPRESSA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, MEDIDA PROVISORIA, REVOGAÇÃO, BENEFICIO, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. LUIZ FUX) INCIDENCIA, COFINS, ATO COOPERATIVO, COOPERATIVA, DECORRENCIA, MEDIDA PROVISORIA, 1999, REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, 1991, PREVISÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STF, AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE, EQUIPARAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, 1991, LEI ORDINARIA, OCORRENCIA, EFEITO VINCULANTE, JULGAMENTO, AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.

Veja

Doutrina

  • Obra: A COBRANÇA DO ICM DAS COOPERATIVAS DE CONSUMO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CADERNOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, Nº 23, P. 228-229.
  • Autor: A. GONÇALVES DE OLIVEIRA
  • Obra: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS E AS SOCIEDADES COOPERATIVAS - REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 17, P. 25-26 E 30
  • Autor: CARLOS ERVINO GULYAS
  • Obra: À LUZ DA NOVA LEI COOPERATIVISTA Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, SÃO PAULO, SARAIVA, 1974, P. 40.
  • Autor: WALDIRIO BULGARELLI
  • Obra: DA INCONSTITUCIONAL EXIGÊNCIA DO PIS E DA COFINS DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Nº 58, P. 39.
  • Autor: FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
  • Obra: TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS, DIALÉTICA, 1999.
  • Autor: RENATO LOPES BECHO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, P. 122.
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, 17ª ED., MALHEIROS, P. 214-215 E 388.
  • Autor: ROQUE CARRAZZA
  • Obra: O LUCRO EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS COOPERATIVAS E A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 41, P. 85.
  • Autor: RENATO LOPES BECHO
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO, MAX LIMONAD, P. 56.
  • Autor: REGINALDO FERREIRA LIMA
  • Obra: ISS E AS COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS, CADERNOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS Nº 4, P. 59-60.
  • Autor: KYOISHI HARADA
  • Obra: O CERTO E O ERRADO A RESPEITO DA TRIBUTAÇÃO DE SUAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Nº 12, 1998, P. 65.
  • Autor: RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA
  • Obra: MANUAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, ATLAS, 2000.
  • Autor: REGINALDO PEREIRA LIMA
  • Obra: NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS NA PRÁTICA DO ATO COOPERATIVO, REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 64, P. 144.
  • Autor: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL
  • Obra: TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS A PARTIR DE 01.01.98, REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 36, P. 67.
  • Autor: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL
  • Obra: ADEQUAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS ATOS COOPERATIVOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO, REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 60, P. 97.
  • Autor: PAULO CÉSAR ANDRADE SIQUEIRA
  • Obra: À LUZ DA NOVA LEI COOPERATIVISTA Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, SÃO PAULO, SARAIVA, 1974, P. 40.
  • Autor: WALDIRIO BULGARELLI
  • Obra: DA INCONSTITUCIONAL EXIGÊNCIA DO PIS E DA COFINS DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Nº 58, P. 39.
  • Autor: FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, P. 122.
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, 17ª ED., MALHEIROS, P. 214-215 E 388.
  • Autor: ROQUE CARRAZZA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000070 ANO:1991 ART :00006 INC:00001
  • LEG:FED MPR:001858 ANO:1999 ART :00023 INC:00002 LET:A
  • LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 ART :00093 INC:00002 LET:A ART :00015 (MPR 2158-35)
  • LEG:FED LEI:005764 ANO:1971 ART :00079 ART :00111 ART :00085 ART :00086 ART :00088 ART :00087
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00154 INC:00001 ART :00102 PAR:00002 ART :00195 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 ART :00174
  • LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART :00002 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00110
  • LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
  • LEG:FED LCP:000070 ANO:1991 ART :00006 INC:00001
  • LEG:FED LEI:005764 ANO:1971 ART :00079 ART :00111 ART :00085 ART :00086 ART :00088 ART :00087
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00154 INC:00001 ART :00102 PAR:00002 ART :00195 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 ART :00174
  • LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART :00002 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00110
  • LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
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