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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 419059 SP 2002/0021402-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 419059 SP 2002/0021402-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.11.2004 p. 315
RSTJ vol. 188 p. 339
Julgamento
19 de Outubro de 2004
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

Responsabilidade civil. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento, em ato contínuo. Relação de consumo. Fato do serviço. Força maior. Hipermercado e shopping center. Prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor. Atividade inerente ao negócio. Excludente afastada. Danos materiais. Julgamento além do pedido. Danos morais. Valor razoável. Fixação em salários-mínimos. Inadmissibilidade. Morte da genitora. Filhos. Termo final da pensão por danos materiais. Vinte e quatro anos. - A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelo hipermercado e pelo shopping center, porquanto a principal diferença existente entre estes estabelecimentos e os centros comerciais tradicionais reside justamente na criação de um ambiente seguro para a realização de compras e afins, capaz de induzir e conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de vendas. - Por ser a prestação de segurança e o risco ínsitos à atividade dos hipermercados e shoppings certers, a responsabilidade civil desses por danos causados aos bens ou à integridade física do consumidor não admite a excludente de força maior derivada de assalto à mão arma ou qualquer outro meio irresistível de violência. - A condenação em danos materiais e morais deve estar adstrita aos limites do pedido, sendo vedada a fixação dos valores em salários-mínimos. - O termo final da pensão devida aos filhos por danos materiais advindos de morte do genitor deve ser a data em que aqueles venham a completar 24 anos. - Primeiro e segundo recursos especiais parcialmente providos e terceiro recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por unanimidade, não conhecer do recurso especial interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; conhecer do recurso especial de Supermercados Paes Mendonça S/A e dar-lhe parcial provimento, e conhecer do recurso especial de Julie Caroline França Jordão e Outros e dar-lhe parcial provimento. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler (voto-vista) e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, SUPERMERCADO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, FILHO, CONSUMIDOR, HIPOTESE, MORTE, CLIENTE, VITIMA, ROUBO, INTERIOR, ESTACIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DECORRENCIA, DEFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA, BEM, INTEGRIDADE FISICA, CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, RISCO, ATIVIDADE COMERCIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FORÇA MAIOR, EXISTENCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SUPERMERCADO, OBSERVANCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, VALOR SUPERIOR, PEDIDO, AUTOR, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO, PAGAMENTO INTEGRAL, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, HIPOTESE, PEDIDO, AUTOR, PAGAMENTO MENSAL, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, BASE DE CALCULO, SALÁRIO MINIMO, HIPOTESE, AUTOR, PEDIDO, VALOR CERTO E DETERMINADO, NECESSIDADE, ORGÃO JUDICIAL, OBSERVANCIA, LIMITE, PEDIDO. INCIDENCIA, IPCA, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, FILHO, CONSUMIDOR, TERMO INICIAL, DATA, MORTE, HIPOTESE, CLIENTE, VITIMA, HOMICIDIO, POSTERIORIDADE, ROUBO, ESTACIONAMENTO, SUPERMERCADO, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. INCIDENCIA, JUROS DE MORA, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, FILHO, CONSUMIDOR, TERMO INICIAL, DATA, MORTE, HIPOTESE, CLIENTE, VITIMA, HOMICIDIO, POSTERIORIDADE, ROUBO, ESTACIONAMENTO, SUPERMERCADO, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. CABIMENTO, CONDENAÇÃO, AUTOR, AÇÃO ORDINARIA, PAGAMENTO, PARTE, HONORARIOS, SUCUMBENCIA, HIPOTESE, ORGÃO JUDICIAL, FIXAÇÃO, TERMO FINAL, PENSÃO INDENIZATORIA, DIVERSIDADE, DATA, PRETENSÃO, AUTOR, IRRELEVANCIA, AUTOR, PARTE VENCEDORA, REFERENCIA, PEDIDO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, CARACTERIZAÇÃO, SUCUMBENCIA RECIPROCA. TERMO FINAL, PENSÃO INDENIZATORIA, FILHO, VITIMA, HOMICIDIO, LIMITE DE IDADE, VINTE E QUATRO ANOS, BENEFICIARIO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, SEGURADORA, PRETENSÃO, DISCUSSÃO, COBERTURA DE SEGURO, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, COBERTURA DE SEGURO, ABRANGENCIA, SINISTRO, REFERENCIA, MORTE, CONSUMIDOR, AMBITO, ESTACIONAMENTO, SEGURADO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, CLAUSULA, CONTRATO, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.

Veja

  • RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL
    • STJ - RESP 89784 -RJ (LEXSTJ 118/195), RESP 149838 -SP, RESP 151060 -RS (LEXSTJ 134/159), RESP 200808 -RJ (RSTJ 142/265)
  • TERMO FINAL - PENSÃO INDENIZATÓRIA
    • STJ - RESP 94538 -RO (RSTJ 100/161), RESP 155596 -GO, RESP 56705 -RJ, RESP 142526 -RS, RESP 106396 -PR (RSTJ 144/251)

Doutrina

  • Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC E A DEFESA DO FORNECEDOR, SÃO PAULO, SARAIVA, 2002, P. 199.
  • Autor: PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO
  • Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC E A DEFESA DO FORNECEDOR, SÃO PAULO, SARAIVA, 2002, P. 199.
  • Autor: PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/148930/recurso-especial-resp-419059

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