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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 282258 MG 2013/0005935-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 282258 MG 2013/0005935-8

Publicação

DJ 03/05/2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_282258_2f1f0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 282258 - MG (2013/0005935-8) DECISÃO Trata-se de tempestivo agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - VERIFICAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Não só as peças obrigatórias que devem instruir o agravo de instrumento, mas todas aquelas que se façam necessárias ao fiel exame da lide, sendo que conforme a sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias e as facultativas - de natureza necessária, essencial ou útil -, quando da formação do agravo para o seu perfeito entendimento, sob pena de não se conhecer do recurso. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, a ora agravante alega violação dos artigos 165, 525, II, e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 206, § 3º, V, do Código Civil; e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Merece reforma a decisão agravada. Com efeito, extraio do acórdão recorrido (fls. 102-105/e-STJ): É que a decisão agravada (f. 64/65/TJ) faz menção, em sua fundamentação, à ação proposta pela excepta, que abrangeria também representante legal da excipiente. Ou seja: o exame da petição inicial e demais documentos correlatos a ela é indispensável para a avaliação da decisão agravada, até porque por ela referida. Nada obstante, do compulsar do instrumento de agravo percebe-se que tais documentos não foram juntados, inviabilizando a prestação jurisdicional devida. Significa dizer que não pode ser conhecido o agravo de instrumento, porquanto não instruído com peça indispensável ao exame e solução da controvérsia. (...) É cediço, de conformidade com o art. 525, I e II, do CPC, que: "A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e, facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis". Assim, como outrora consignado, não são só as peças acima indicadas que devem instruir o agravo de instrumento, mas todas aquelas que se façam necessárias ao fiel exame da lide, sendo que conforme a sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias e as facultativas - de natureza necessária, essencial ou útil -, quando da formação do agravo para o seu perfeito entendimento, sob pena de, frise-se, não se conhecer do recurso. Logo, torna-se patente a necessidade de se negar seguimento ao presente agravo de instrumento, posto que não instruído com todas as peças necessárias à solução da controvérsia, amoldando-se a questão perfeitamente às normas e diretrizes firmadas pela legislação e doutrina no que se refere ao que seja recurso manifestamente inadmissível. Ora, o ônus de apresentar, desde logo, as peças obrigatórias e as essenciais do recurso aviado cabe ao recorrente, conforme a atual sistemática do agravo, não permitindo a sua instrução deficiente e nem a complementação da formação após apresentação da petição recursal. Verifico que o acórdão recorrido considerou deficiente a formação do instrumento, em razão de os autos do agravo de instrumento não terem sido instruídos com peças que considerou necessárias à compreensão da controvérsia, deixando, todavia, de intimar a agravante para a apresentação das peças que entendeu necessárias à solução da controvérsia. Ocorre, porém, que esse entendimento contraria a orientação da Corte Especial do STJ, que, ao examinar o RESP 1.102.467/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), posicionou-se no sentido de que, na hipótese do agravo de que trata o art. 522 do CPC/1973, reproduzido no art. 1.017 do CPC/2015, considerando o julgador ausentes as peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá indicar quais são elas, determinando a intimação do agravante, a fim de facultar o complemento do instrumento. A ementa do referido precedente, no que interessa, tem a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - ENUNCIADO 98 DA SÚMULA/ STJ - MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC - PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. (...) 3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido. (REsp 1.102.467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 29.8.2012). Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal, a fim de que, após a intimação da ora recorrente para a apresentação das peças consideradas necessárias à compreensão da controvérsia, examine o agravo de instrumento como entender de direito. Intimem-se. Brasília, 25 de abril de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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