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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 187833 SP 2022/0120107-4

Publicação

DJ 03/05/2022

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_187833_14def.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187833 - SP (2022/0120107-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

SUSCITANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : CAIO MEDICI MADUREIRA E OUTRO(S) - SP236735 CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - SP247319 JOSE LUIZ RAGAZZI - SP124595

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO

CAMPO - SP

SUSCITADO : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - SP

SUSCITADO : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

INTERES. : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL - SINPRO/RS

INTERES. : REGINA ZANELLA PENTEADO

INTERES. : RAMAO PAZ DE OLIVEIRA JUNIOR

DECISÃO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado por BANCO SANTANDER

S/A em face do d. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP em face do

d. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, do d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de

Piracicaba/SP e do d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Alega o suscitante que o d. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Bernardo do

Campo/SP determinou o registro da Carta de Adjudicação do imóvel de matrícula n.º 74.416, do

CRI da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, assim como a anotação da "prevalência da alienação

judicial em relação à indisponibilidade de bens em vigor na AV-17 e AV-18 da matrícula n.º

74.416 do Livro 2 - Registro Geral desta Circunscrição", nos seguintes moldes:

"Pedido de retificação/aditamento de carta de adjudicação, para, atendendo

exigência do CRI, constar "a prevalência da alienação judicial em relação à

indisponibilidade de bens em vigor na AV-17 e AV-18 da matrícula n.º 74.416

do Livro 2 - Registro Geral desta Circunscrição" (na fl. 180).

"Passo a decidir, no sentido da manutenção da adjudicação, o que já fiz pelo

menos 03 (três) vezes no curso da execução (fls. 752/753, 767 e 821).

E o faço, diante da judiciosa petição de fls. 840/851, por entender que não

cabe ao juízo, malgrado a difícil situação financeira do executado, pautar-se

por prognósticos sobre o êxito de recursos interpostos perante as Cortes

Superiores, mas, apenas, constatar, como de fato o fez, ao deferir o pedido de

adjudicação, que não havia, nem há, óbice a excussão, tanto porque o

executado, instado diversas vezes pelo juízo, permaneceu em silêncio, quanto

porque o juízo da recuperação, também indagado por ofício, não sinalizou

embaraço da medida à continuidade da recuperação judicial.

Aliás, insisto, o bem não pertence a pessoa jurídica submetida ao regime de recuperação judicial e a decisão que acolheu a adjudicação é, atualmente, alvo de recurso de AI perante o E. TJSP, onde negado, por 02 (duas) vezes, efeito suspensivo (autos 2298261-50.2021.8.26.0000 – fls. 927/930 e 927/928)" (nas fs. 180/182).

"Em relação a nota devolutiva, não há nenhuma constrição (penhora/arresto) na matrícula do imóvel, contemporânea ao acolhimento do pedido de adjudicação, salvo 02 (duas) ordens de indisponibilidade emitidas por juízes trabalhistas, que - como bem asseverado pelo exequente (fls. 826) - tem apenas o efeito de retirar, do proprietário, o poder de alienação do bem, não impedindo a inscrição de constrições judiciais, tampouco o registro da alienação, dentre elas a adjudicação.

Como bem asseverado pelo exequente (fls. 826) - tem apenas o efeito de retirar, do proprietário, o poder de alienação do bem, não impedindo a inscrição de constrições judiciais, tampouco o registro da alienação, dentre elas a adjudicação" (nas fls. 182/183).

"Portanto, apesar dos importantes argumentos trazidos pelo executado, muitos deles no sentido da preservação da empresa e pagamento de diversos credores, forçoso convir que a demanda, validamente desenvolvida, alcançou o pagamento (ainda que parcial), sendo direito do exequente o registro da carta de adjudicação, a qual deve ser retificada/aditada, como requerido (fls. 825/828)" (na fl. 186).

Sustenta por outro lado, que o efetivo cumprimento dessas determinações do Juízo da

execução civil tem sido obstado pela atuação dos ds. Juízos trabalhistas arrolados, em decisões,

das quais, se destacam os seguintes trechos:

- Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS:

"Quanto a manifestação ID-406b3d8, comunique-se ao Registro de Imóveis

da 1ª Zona de Porto Alegre, via email: atendimento@lamanapaiva.com.br ,

referente ao imóvel de matrícula n° 74.416, informando que há crédito

homologado neste processo em favor do Sinpro/RS , não devendo proceder o

registro da adjudicação, uma vez que a efetividade de pagamento do crédito

da presente demanda restará prejudicado em razão da adjudicação deferida

pela 8 ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (Processo nº: 1025906-68.2019.8.26.0564)" (grifou-se, na fl. 193).

- Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba/SP

Diante do ofício expedido em 07 de janeiro de 2022 pelo Juízo da 8.a Vara Cível de São Bernardo do Campo – Id fd3bc50, referente à Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários), de número 1025906-68.2019.8.26.0564, que tramita naquele Juízo, determino que seja expedido ofício à 8ª VARA CÍVEL DO FORO DE informando que o bem matriculado sob n.o 74.416 no SÃO BERNARDO DO CAMPO, Registro de Imóveis da 1.a Zona de Porto Alegre/RS encontra-se indisponibilizado para a quitação de centenas de credores trabalhistas, cuja dívida totaliza aproximadamente 140 milhões de reais, credores privilegiados em relação ao Banco Santander S.A. Providencie a Secretaria com urgência, também por meio digital.

Oficie-se também ao Oficial do Registro de Imóveis da 1.a Zona

determinando que proceda ao de Porto Alegre/RS BLOQUEIO DA MATRÍCULA de n.o , abstendo-se de praticar quaisquer atos, especialmente de 74.416 da referida serventia registro ou averbação de adjudicação ou arrematação, uma vez que o bem encontra-se indisponibilizado por ordem deste Juízo (Av-18) para a quitação de centenas de credores trabalhistas, cuja dívida totaliza aproximadamente 140 milhões de reais, credores privilegiados em relação a outros credores. Providencie a Secretaria com urgência, também por meio digital" (grifou-se, na fl. 201).

- Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

"Em sede de tutela sumária, há elementos suficientes para concluir que o objetivo dos devedores foi se desfazer dos bens quando já estavam em estado de insolvência, ou na sua iminência, com o propósito de prejudicar credores pré- existentes e, ainda, com intenção de fraudar execuções, razão pela qual defiro a tutela requerida e determino a penhora sobre o imóvel da matrícula nº 74.416 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre, com a suspensão de quaisquer atos de transferência do bem imóvel ou ainda, imissão na posse.

Intime-se o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª. Zona de Porto Alegre/RS para que deixe de proceder qualquer diligência relativa a transferência de propriedade do imóvel em questão, sob pena de desobediência de ordem judicial e astreinte a ser oportunamente fixada pelo juízo. A presente decisão tem força de ofício a fim de que os procuradores do reclamante possam a apresentar esta decisão diretamente ao cartório de registro de imóveis"

Em sede de tutela sumária, há elementos suficientes para concluir que o objetivo dos devedores foi se desfazer dos bens quando já estavam em estado de insolvência, ou na sua iminência, com o propósito de prejudicar credores pré- existentes e, ainda, com intenção de fraudar execuções , razão pela qual defiro a tutela". (grifou-se, na fl. 206).

Requer em sede de liminar, "a suspensão de todos os processos que interferirem no registro da carta de adjudicação, principalmente as demandas trabalhistas em trâmite nos D. Juízos da 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (Reclamação Trabalhista n.º 0000507-47.2013.5.04.0008, decisão Id. b679be3), da 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA/SP (Reclamação Trabalhista n.º 0011304-34.2019.5.15.0051, decisão Id. a25f9b9) e da 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (Cumprimento Provisório de Sentença n.º 0020073- 76.2022.5.04.0004, decisão Id. 7401249)" (na fl. 33).

No mérito, requer "seja o presente Conflito de Competência conhecido para declarar a competência exclusiva do D. JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1025906-68.2019.8.26.0564, para deliberar acerca dos atos relativos à Carta de Adjudicação do imóvel de matrícula n.º 74.416, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, autorizando expressamente o Suscitante a registrá-la, declarando sem efeito todas as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho em sentido contrário" (na fl. 33)

É o relatório.

Passo a decidir.

O conflito de competência não merece ser conhecido.

De início, é de se destacar que o ordenamento jurídico nacional defere a seus Órgãos, como competência comum, a aptidão para determinar atos cuja efetivação dependa de registro, lato sensu, nos cartórios espalhados pelo país.

Ou seja, a competência para a prática de tais atos não é especial , mas comum, sendo que a disputa em torno da primazia de uma decisão com relação à outra deve ser solvida por meios diversos do conflito de competência, tais como suscitação de dúvida pelo Oficial cartorário, medidas de correição, recursos e meios impugnativos, tudo segundo as regras estabelecidas pela legislação aplicável, das quais destaca-se o princípio da anterioridadedo registro.

Com efeito, no exercício de sua competência, o d. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP determinou o registro da Carta de Adjudicação do imóvel de matrícula n.º 74.416, do CRI da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, assim como a anotação da prevalência da alienação judicial em relação à indisponibilidade de bens.

Do mesmo modo, por suas próprias razões, que se encontram no âmago de cada processo, determinaram ao Cartório a adoção de medidas que se contrapuseram àquelas do Juízo Cível.

Nesse passo, a suscitante afirma que a Justiça do Trabalho, ao não cumprir com a ordem de penhora determinada pela Justiça Comum, invade a competência desta.

Todavia, esse fato não configura conflito de competência, porquanto os Juízos trabalhistas agem no âmbito de sua competência que, aliás, é comum a todo Órgão Jurisdicional , que é a possibilidade de negar cumprimento a ordem emanada por outro Órgão ao qual não se submeta hierarquicamente.

Ademais, no caso, para se afirmar a primazia de um Juízo sobre o outro, para determinar os atos registrais em evidência, como consequência natural das execuções que estão sendo levadas a cabo, todas elas por Juízos competentes, ter-se-ia de inaugurar uma inaudita e incabível "fase de conhecimento" que analisasse cada uma das execuções e que amoldasse os respectivos atos de efetivação dos créditos apurados em face do mesmo devedor.

Deveras, é de se dar importância para o fato de o d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS afirma que " há elementos suficientes para concluir que o objetivo dos devedores foi se desfazer dos bens quando já estavam em estado de insolvência, ou na sua iminência, com o propósito de prejudicar credores pré- existentes e, ainda, com intenção de fraudar execuções", bem coo que o o exequente trabalhista " diz que o imóvel foi avaliado “em R$ 57.957.000,00 (cinquenta e sete milhões novecentos e cinquenta e sete mil reais), quantia absolutamente insuficiente e inferior ao valor real do bem que segundo proposta de compra e

venda acessada pelo exequente e que encontrava-se em fase de negociação antes da adjudicação, monta o valor R$ 236.992.000,00 (duzentos e trinta e seis milhões novecentos e noventa e dois mil reais).

Assim, a reforma do assinalado ato da Justiça do Trabalho deve ser buscada pelos meios recursais e impugnativos ordinários, tais como suscitação de dúvida pelo Oficial, medidas de correição, recursos e meios impugnativos, segundo as regras estabelecidas pela legislação aplicável, das quais destaca-se o princípio da anterioridade, em especial porque não se tem notícias de que o Cartório se recusou a registrar a carta de arrematação ou de que suscitou dúvida.

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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