jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 2065162 MS 2022/0037553-6

Publicação

DJ 03/05/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_2065162_cc512.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2065162 - MS (2022/0037553-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : FRANCISCA MARTINES

ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS013043

DECISÃO

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 463/473) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.

Em suas razões, a agravante sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.

Contrarrazões às fls. 477/487 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso.

Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 424/426).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 363):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO– VALIDADE – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO – ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO COM A ENTREGA DA COISA MUTUADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL

FRAUDE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – VALOR DA MULTA – QUANTUM RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de afastamento, ou alternativamente, a redução do valor da multa por litigância de má-fé.

2. Nos termos do art. 80, do CPC/15, considera-se litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc. I); b) alterar a verdade dos fatos (inc. II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc. III); d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc. IV); e) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc. V), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc. VII).

3. Na espécie, evidencia-se a má-fé processual quando a parte autora ajuíza ação sustentando a inexistência de contrato de mútuo bancário, o qual teria reduzido os seus rendimentos e ensejado danos morais e materiais, mas, em verdade, após regular trâmite processual, este fato não se mostrou verdadeiro, ficando claro que se valeu da presente ação para tentar se enriquecer ilicitamente. Precedentes do TJ/MS.

4. O valor fixado pelo Juiz a quo, a título de multa por litigância de má-fé, está de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 81, do CPC/15 e não destoa dos aplicados em situações análogas a dos autos.

5. Apelação conhecida e não provida.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 390/398).

No recurso especial (e-STJ fls. 400/414), fundamentado no art. 105, III, "a" e

"c", da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 79, 80, 81, 373, II, 489, II, § 1º, IV, e

1.022, II, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, omissão do acórdão recorrido e

ausência de litigância de má-fé.

A insurgência não merece prosperar.

Não há falar em afronta aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015,

pois a agravante limitou-se a apontar violação dos referidos artigos, não especificando,

de forma clara, como e em que medida o acórdão recorrido os teria afrontado. Portanto,

incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Sobre a configuração da litigância de má-fé, o Tribunal de origem assim se

manifestou (e-STJ fl. 367):

Na espécie, a autora propôs a ação sustentando ser idosa e de baixa escolaridade e que se surpreendeu após retirar um extrato de seu benefício previdenciário e constatar vários descontos oriundos de empréstimos consignados que alega não se recordar de ter contratado, tão pouco de ter recebido o respectivo valor, supondo ter sido vítima de fraude.

Ocorre que, após a devida instrução do feito, restou comprovada a contratação e o recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, o réu-apelado juntou extrato da solicitação do empréstimo consignado, feita em terminal eletrônico pela própria autora-apelante, como uso de seu cartão pessoal e senha individual (f. 151).

Além disso, o réu-recorrido comprovou que o valor contratado foi depositado na conta corrente da autora-apelante (f. 151).

Assim, a instituição financeira-ré, comprovou a regularidade da contratação e

que o valor mutuado foi disponibilizado à consumidora, não havendo dúvidas de que contratou regularmente o empréstimo que afirma, com veemência, desconhecer.

Deste modo, conforme reconhecido pela sentença, resta evidente que a autora alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, já que, ao contrário do que tenta fazer crer em suas razões recursais, a presente ação não se limita ao pedido declaratório, pois a autora-apelante também formulou pedido expresso de restituição em dobro dos valores descontados e pretendia a indenização por danos morais.

Portanto, no caso, evidencia-se a má-fé processual quando a parte autora ajuíza ação sustentando a inexistência de contrato de mútuo bancário, o que teria reduzido os seus rendimentos e ensejado danos morais e materiais, mas, em verdade, após regular trâmite processual, este fato não se mostrou verdadeiro, evidenciando que se valeu da presente ação para tentar enriquecer-se ilicitamente.

Dissentir dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte (Súmula n.

7/STJ).

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual, conforme demonstrado no caso (CPC/2015, art. 80, IV e VII, e CPC/1973, art. 17).

2. Hipótese em que a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.008.020/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.)

Outrossim, esta Corte de Justiça possui entendimento de que a incidência da

Súmula n. 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta

identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em

vista a situação fática do caso concreto, com base na qual foi dada a solução pela

Corte estadual.

Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls.

459/461) para CONHECER do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.

Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se.

Brasília, 20 de abril de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1489533310/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-2065162-ms-2022-0037553-6/decisao-monocratica-1489533361