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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2009861_0452d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2009861 - SC (2021/XXXXX-3) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por DONIZETE FERREIRA DA SILVA, CLAUDINEI TELLES contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DENOMINADA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE CONTRATO E RECONVENÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUTORES/RECONVINDOS QUE VENDERAM UM IMÓVEL COMERCIAL E RESIDENCIAL AOS DEMANDADOS/RECONVINTES, OS QUAIS, MEDIANTE ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS, ENTREGA DE BENS (LOTE DE TERRA E MOTOCICLETA) E DINHEIRO, PAGARAM A CONTRAPRESTAÇÃO. SUSCITADA INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS QUE NÃO FOI COMPROVADA. REQUERIDOS QUE, MESMO APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO, PASSADOS APROXIMADAMENTE 7 ANOS DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, NÃO TOMARAM POSSE DO IMÓVEL. RECONHECIDA E CONFIRMADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOA AUTORES. AGRAVO RETIDO. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AMBIENTAL E OITIVA DOS REQUERIDOS. INSUBSISTÊNCIA DAS TESES. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS EM DECISÃO PRETÉRITA QUE NÃO FOI RECORRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO CONFIRMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, ofensa ao disposto nos arts. 145, 147, 212, I, 475, 724 e 884 do CC e 334, II, 348 e 473 do CPC, alegando em síntese, descumprimento da obrigação de transferência do financiamento, que era necessário o reconhecimento da confissão dos recorridos quanto ao descumprimento do prazo 180 (cento e oitenta) dias para transferência do financiamento, e ainda, que restou incontroverso nos autos que a motocicleta que seria dada como parte do pagamento não foi devidamente entregue aos Recorrentes. Sustenta que o imóvel dado em pagamento parcial do objeto do contrato, está inserido em área de proteção ambiental o que inviabiliza qualquer obra e por isso resta anulável o negócio, por dolo, e que a perícia realizada seria nula por não seguir os parâmetros técnicos necessários. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.053/1.066. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 3. Quanto aos artigos 212, I do CC e 334, II e 348 do CPC apontados no recurso especial, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Quanto à alegação de descumprimento da obrigação, da anulabilidade do negócio jurídico, bem como, da nulidade da perícia realizada, o Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático-probatórios dos autos, se manifestou nos seguintes termos (e-STJ: 746/747, g.m.) : "[...] A situação envolvendo a assunção dos réus frente ao saldo remanescente do financiamento com o Banco Bradesco, inicialmente travado pelos autores sobre o imóvel negociado, não foi resolvida com a gerência do banco credor por % questões puramente administrativas. Pelas palavras das duas testemunhas ouvidas, o engenheiro da instituição financeira não pôde realizar a vistoria no imóvel, voltada para fins de alteração do negócio fiduciário para o nome dos réus, por injustificada negativa da autora Donizete em deixar o profissional ir portas a dentro. A tentativa de vistoria, ao que tudo indica, ocorreu no prazo de cento e oitenta dias estabelecido no pacto. A instituição financeira, ademais, reconhece na inicial do pedido consignatário apenso que os réus promoveram a quitação antecipada do financiamento, não noticiando qualquer atraso nas prestações anteriores. Também não vinga a inquietante afirmação dos autores indicando que o lote situado em Laguna, dado como parcela do preço,"está inserido em área não edificável em virtude de restrições ambientais", fato que teria sido"omitido intencionalmente"pelos réus. Ora, não há nen hum indício de prova indicando a referida inserção; a declaração municipal da folha 199, aliás, aponta justamente o contrário. A pública escritura das folhas 201-204 indica que o domínio do lote de Laguna foi transferido pelos réus diretamente a Rosilda Damian. O corretor Nelson, todavia, confirmou que a transferência direta para terceira pessoa se deu por conta de pedido dos próprios autores. É da própria autora Donizete a assinatura do recibo da folha 205, confirmando ter recebido de Rosilda Damian os oitenta mil reais pagos pelo lote. A testemunha Nelson também confirmou, em depoimento, ter recebido a moto em pagamento à comissão de corretagem decorrente do compromisso de g compra e venda dentre as partes havido. O contrato envolvendo a transferência direta da motocicleta a terceiro que a comprou de com Nelson, com cópia 'à encontrável nas folhas 209-210, também conta a participação e aquiescência dos autores. Retira-se do caderno processual, assim, elementos probatórios suficientes para reconhecer que os réus cumpriram as três obrigações contratuais apontadas pelos autores como descumpridas, de tal sorte a não se justificar o pedido de rescisão na forma como formulado. Por outro lado, não há qualquer elemento fático para se duvidar dos parâmetros utilizados pela experiente avaliadora nomeada para a perícia judicial. Embora simples (a simplicidade, por si só, nem de longe pode ser vista como algo ruim ou pouco crível...), os critérios comparativos e presenciais mostram-se bastante concretos. (...) Alterar o v. acórdão, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5 . Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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