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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2022/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1985386_89a77.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1985386 - BA (2022/0032500-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO FERNANDO PINTO FERREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 236/237): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO INEXISTÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO INITIO LITIS DE MANDATO PROIBITÓRIO EM FAVOR DOS AUTORES/AGRAVADOS. DOCUMENTO PÚBLICO HÁBIL A CORROBORAR A TESE JURÍDICA DEDUZIDA PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Da análise das provas acostadas ao caderno processual, em juízo de cognição sumária próprio do agravo, vislumbro a inexistência de requisito indispensável ao deferimento do mandato proibitório initio litis em favor dos autores/agravados 2 - Isto porque os documentos colacionados com a inicial da ação não são suficientes para comprovar a existência de posse anterior por parte dos recorridos, sendo este requisito indispensável para deferimento do pleito antecipatório, nos termos do art. 273, do CPC/73, vigente à época da interposição do presente recurso de agravo de instrumento. 3 - Outrossim, ao menos nesta fase processual, o feito não encontra-se instruído com prova robusta de ameaça ao exercício de posse no imóvel por parte dos agravados. Aliás, cumpre ressaltar que, em verdade, foi o agravante que noticiou à Autoridade Policial a construção de um muro na área vizinha à propriedade do espólio da Sra. Marieta, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência acostado à fl. 91 destes autos. 4 - Por outro lado, com a revogação do parecer técnico emitido no processo administrativo nº. 19.550/2014, por um novo parecer técnico pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Feira de Santana, correspondente ao processo administrativo nº. 23.462/2015 (doc. de fl. 84, 136/137), foram restauradas as confrontações da área pertencente aos autores/agravados, consignadas na matrícula nº. 41.228, como: frente para a Rua Cristal, ao poente com Albertina M. Bastos, ao nascente com a Travessa da Rua Cristal e ao sul com área pertencente à Sra. Marieta Pinto Ferreira. 5 - Nessa esteira de raciocínio, tratando-se de documento público, cujo teor goza de presunção de legalidade e veracidade, deve-se considerar a força probandi que emana do conteúdo do aludido documento, hábil a provar as alegações tecidas na tese jurídica ventilada pelo agravante. 6 - Por fim, é válido destacar que embora os agravados tenham acostado aos autos o documento de fl.184, trazendo informação acerca da inexistência no cadastro imobiliário de qualquer registro firmado em nome da Sra. Marieta Pinto Ferreira, na demanda originária não se discute o domínio do imóvel mas apenas posse, nos termos do art. 932, do CPC/73, tornando-se dispensável se perquerir a comprovação do domínio. 7- PROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração pelos recorridos, foram acolhidos, com efeitos infringentes. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, sustentando que a mudança de entendimento por erro de fato não permite que os embargos de declaração tenham efeitos infringentes. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, verifico, de plano, a inviabilidade do recurso. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de ponto decisivo para o julgamento da questão. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão"(AgRg no AREsp n. 622.677, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 1º/4/2016). 2."As matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, ainda que suscitadas apenas em embargos de declaração, devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de omissão" (AgInt no AREsp 660.837/CE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Relator para o Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 16/5/2017). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1.278.235/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020) No caso dos autos, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem, após analisar o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "houve omissão no julgamento originário, ao deixar de levar em consideração a eficácia probante de alguns documentos contidos nos autos, conforme expôs o eminente Des. Baltazar Miranda Saraiva ao instaurar a divergência. O juízo de primeiro grau agiu com acerto ao deferir a liminar do Interdito Proibitório, não havendo qualquer razão para cassar a decisão agravada [...] (e-STJ, fl. 308). Com isso, afasto a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, não sendo possível a revisão das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 25 de abril de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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