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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1977452_1e545.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977452 - SP (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : MARIA LUCIA REAL REISCHZ

ADVOGADOS : RAFAEL SANTOS COSTA - SP280362 MELINA EBERT BARBEIRO - SP392674

AGRAVADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

ADVOGADOS : LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - SP325150

EMENTA

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRAZO ESPECÍFICO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE. ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA LÚCIA REAL REISCHZ (MARIA LÚCIA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INSTALAÇÃO DE CAIXA DE GORDURA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pretensão à reparação de vícios construtivos, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Prescrição reconhecida. Improcedência do pedido inicial mantida.

Recurso desprovido (e-STJ, fl. 720).

Os embargos de declaração opostos por MARIA LÚCIA foram rejeitados, por unanimidade (e-STJ, fls. 762/768).

Irresignada, MARIA LÚCIA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontando a violação aos arts. 205 do CC e 1.022 do CPC, ao sustentar (1) omissão quanto ao entendimento da Segunda Seção do STJ sobre o prazo prescricional aplicável a casos análogos; (2) que, no caso, firmou contrato sem prévia informação da construtora de que seriam instaladas caixas de inspeção na área privativa de seu apartamento, não sendo o caso de aplicabilidade do prazo quinquenal, previsto para as hipóteses de fato do produto ou do serviço, no art. 27 do CDC, mas sim de inadimplemento contratual com o prazo decenal, previsto no art. 205 do CC; e, (3) dissenso jurisprudencial (e-STJ, fls. 726/743).

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 772/778).

O recurso não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ, fls. 779/782).

Nas razões do presente agravo, MARIA LÚCIA alegou que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 785/810).

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 815/820).

É o relatório.

Decido.

O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.

CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar, em parte.

(1) Da suscitada violação ao art. 1.022 do CPC

Nas razões do seu recurso, MARIA LÚCIA alegou a violação do art. 1.022 do CPC, por entender que o acórdão recorrido se mostrou omisso quanto à jurisprudência consolidada pela Segunda Seção do STJ sobre o prazo prescricional aplicável ao caso.

Contudo, verifica-se que o TJSP se pronunciou sobre os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente que todas as alegações ventiladas foram devidamente apreciadas e fundamentadas, não havendo que se falar em omissão.

A propósito, confira-se:

No caso vertente, verifica-se o nítido inconformismo da parte embargante, objetivando a renovação da matéria controversa em busca de alteração do julgado. Não há, entretanto, na decisão,

quaisquer violações a dispositivos legais e/ou constitucionais, não prosperando, ademais, o uso de embargos de declaração para fins de prequestionamento. O posicionamento adotado mostrou-se cristalino ao fundamentar que "Tratando-se, pois, de pretensão à reparação de vícios construtivos, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Não se verifica, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. aresto, apenas entendimento diverso daquele defendido pela parte embargante, o que força a remetê-la à via adequada, não se prestando o presente recurso para a finalidade almejada. Não se vislumbram, tampouco, vícios passíveis de corrigenda por aclaratórios, não se justificando modificação nesta sede (e-STJ, fl.764 - com destaques no original).

Assim, inexistem os vícios elencados, sendo forçoso reconhecer que a

pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria

que já foi analisada.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos

adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a

rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedente: AgRg no ARESP

529.018/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. 19/8/2014, DJe

1º/9/2014.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.487.975/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/2/2020, DJe 19/2/2020)

Pelo que se vê dos autos, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC.

(2) Da alegada aplicação do prazo prescricional decenal e (3) Do dissenso

jurisprudencial

Nas razões do apelo nobre, MARIA LUCIA alegou ofensa ao art. 205 do CC,

sustentando que firmou contrato sem prévia informação da construtora de que seriam

instaladas caixas de inspeção na área privativa de seu apartamento, não sendo o caso

de aplicabilidade do prazo quinquenal, previsto para as hipóteses de fato do produto ou

do serviço, no art. 27 do CDC, mas sim de inadimplemento contratual com o prazo

decenal, previsto no art. 205 do CC.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que por se tratar de

pretensão à reparação de vícios construtivos, aplica-se, ao caso, o prazo quinquenal

previsto no art. 27 do CDC, julgando, portanto, improcedente o pedido inicial, como se

pode observar dos trechos extraídos do acórdão impugnado a seguir transcritos:

A autora narra na inicial que foram instaladas caixas de gordura na sua área privativa descoberta, em desconformidade com as normas da ABNT, tornando inviável a utilização da área de lazer e recreação. Postulou, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos material e moral. Tratando-se, pois, de pretensão à reparação de vícios construtivos, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.[...] Assim, considerando que o imóvel foi entregue à autora em 28/03/2014 (fls. 449/458) e que a ação foi ajuizada em 18/05/2020, operou-se a prescrição da pretensão indenizatória por vícios construtivos (e-STJ, fls. 721 e 723).

Pelo que se dessume dos autos, o entendimento do acórdão recorrido está

dissonante do entendimento desta Corte, no sentido de que a pretensão do

consumidor, na hipótese de se ver ressarcido pelo prejuízo decorrente de vícios no

imóvel, é de natureza indenizatória, de modo que a ação condenatória se sujeita ao

prazo prescricional de 10 (dez) anos na vigência do Código Civil de 2002.

A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO

DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO

INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

[...]

4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra").

6. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22/3/2018, DJe 26/3/2018 - sem destaques no original).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

[...]

7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra").

8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."

(REsp 1.534.831/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 20/2/2018, DJe 2/3/2018 - sem destaques no original)

CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...].

3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição.

4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.863.245/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 24/8/2020, DJe 27/8/2020 - sem destaques no original).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional.".

(AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021.)

2. Rever as conclusões do acórdão recorrido em relação às reparações pelos danos causados em face das violações às regras estipuladas nas cláusulas contratuais, revelar-se-ia imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1.826.909/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021 - sem destaques no original)

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição e

determinar o retorno dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

para o prosseguimento do feito, como entender de direito.

Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se

declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar

condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do

CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de abril de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1489641216/agravo-em-recurso-especial-aresp-1977452-sp-2021-0275627-7/decisao-monocratica-1489641329

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