11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2003/XXXXX-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/2002. RECONHECIMENTO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DA DEFESA CONFIGURADA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.
1. O mandado de segurança não é o meio adequado para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos. Precedentes.
2. É ilegal a omissão do Ministro da Defesa consistente em não efetuar o pagamento das prestações da reparação econômica mensal permanente e continuada quando reconhecida a anistia política por ato do Ministro da Justiça, cumpridos os trâmites da lei e existentes recursos orçamentários.
3. Ao anistiado político devem ser assegurados os benefícios indiretos advindos da carreira militar, dentre os quais os planos de seguro e de assistência médica, odontológica e hospitalar.
4. Segurança concedida em parte
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido em parte o Sr. Ministro Nilson Naves que concedia integralmente a ordem. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa. Vencido em parte o Sr. Ministro Nilson Naves. O Dr. Evandro Rui da Silva Coelho sustentou oralmente pelo impetrante.
Veja
- DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA
MENSAL - STJ - MS 9219 -DF
- ANISTIADO POLÍTICO - MILITAR - BENEFÍCIOS INDIRETOS
- STJ - MS 9239 -DF
- MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS
- STJ - MS 9387 -DF, MS 9219 -DF
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 010559 ANO:2002 ART : 00014 ART : 00018 PAR: ÚNICO
- LEG:FED LEI: 010726 ANO:2003 ART : 00001 ART : 00002 INC:00001 INC:00002 ART : 00003
- LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980 ART : 00050 INC:00004 ITEM:0000E
- LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SUM:000271
- LEG:FED SUM:****** SUM:000105
- LEG:FED PRT:001923 ANO:2002 (MINISTÉRIO DA DEFESA)
- LEG:FED LEI: 010559 ANO:2002 ART : 00014 ART : 00018 PAR: ÚNICO
- LEG:FED LEI: 010726 ANO:2003 ART : 00001 ART : 00002 INC:00001 INC:00002 ART : 00003
- LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980 ART : 00050 INC:00004 ITEM:0000E
- LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SUM:000271
- LEG:FED SUM:****** SUM:000105
