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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2003/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/2002. RECONHECIMENTO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DA DEFESA CONFIGURADA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.

1. O mandado de segurança não é o meio adequado para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos. Precedentes.
2. É ilegal a omissão do Ministro da Defesa consistente em não efetuar o pagamento das prestações da reparação econômica mensal permanente e continuada quando reconhecida a anistia política por ato do Ministro da Justiça, cumpridos os trâmites da lei e existentes recursos orçamentários.
3. Ao anistiado político devem ser assegurados os benefícios indiretos advindos da carreira militar, dentre os quais os planos de seguro e de assistência médica, odontológica e hospitalar.
4. Segurança concedida em parte

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido em parte o Sr. Ministro Nilson Naves que concedia integralmente a ordem. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa. Vencido em parte o Sr. Ministro Nilson Naves. O Dr. Evandro Rui da Silva Coelho sustentou oralmente pelo impetrante.

Veja

  • DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA
    MENSAL
    • STJ - MS 9219 -DF
  • ANISTIADO POLÍTICO - MILITAR - BENEFÍCIOS INDIRETOS
    • STJ - MS 9239 -DF
  • MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS
    • STJ - MS 9387 -DF, MS 9219 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/149031/mandado-de-seguranca-ms-9143

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