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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 187940 SP 1999/0112311-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 187940 SP 1999/0112311-9
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 29.11.2004 p. 220 RSTJ vol. 187 p. 263
Julgamento
22 de Setembro de 2004
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
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Ementa
Sistema Financeiro de Habitação. Imóveis alienados. Hipoteca pela construtora. Promissário comprador de unidade habitacional. Garantia que não o alcança.
I - O promissário comprador de unidade habitacional pelo S.F.H. somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n. 4.864/65. Precedentes.
II - Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, mas os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Castro Filho.
Veja
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO
REGIMENTAL - STJ - AGRG NOS ERESP 172821 -SP
- HIPOTECA - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - EMBARGOS DE TERCEIRO -
COMPRADOR DA UNIDADE - STJ - RESP 462469 -PR
Doutrina
- Obra: A ATIVIDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA - ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS, 1994, P. 13.
- Autor: MIGUEL REALE, MIGUEL REALE JÚNIOR E PEDRO ALBERTO DO AMARAL DUTRA
