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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2073675_36b49.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2073675 - MS (2022/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : RICARDO HENRIQUE DANNEMANN

AGRAVANTE : RODRIGO HENRIQUE DANNEMANN

ADVOGADOS : LUCAS LEMOS NAVARROS - MS012914 FÁBIO RICARDO TRAD FILHO - MS020338

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por RICARDO HENRIQUE DANNEMANN e RODRIGO HENRIQUE DANNEMANN , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 1.744-1.770):

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a redução à condição análoga à de escravo resulta da submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou condições degradantes, não sendo imprescindível à restrição à liberdade de locomoção. Dado tratar-se de 'crime de ação múltipla, não é necessário que o agente esgote todas as figuras previstas no tipo, bastando qualquer delas para configurar o crime de redução a condição análoga á de escravo (STF. Inq. n. 3412, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, j. 29.03.12; STJ, HC n. XXXXX. Rel. Min. Gilson Dipp, j. 14.08.12, STJ. REsp n. 1.223.781, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.08.16; STJ. RHC n. 64.073, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.06.16; STJ. CC n. 127.937, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 28.05.14 e TRF da 4a Região. ACr n. 0006251-27.2006.404.7000, Rel. Des. Fed. José Paulo Baltazar Júnior, j. 06.08.13).

2. As declarações de todos os componentes das equipes que realizaram a fiscalização da fazenda são no sentido de que as condições de trabalho eram degradantes, à míngua do calor excessivo, ausência de água potável, instalações sanitárias e alojamentos inadequados, ausência de equipamentos de proteção e de material de primeiros socorros, em especial considerando-se que o risco do trabalho em carvoaria e na zona rural. Restam isoladas e sem amparo em elementos dos autos as declarações da testemunhas de defesa, segundo as quais tudo lhes era fornecido e as condições de trabalho eram adequadas. No que diz respeito ao trabalhador que à época tinha 17 (dezessete) anos, não resta afastava a prática delitiva em face da alegação de que tinha porte físico avantajado e prestava serviços por livre vontade, como empilhador de lenha e na companhia do pai, também empregado da carvoaria. 3. A afirmação da defesa de que as condições da carvoaria eram as de praxe para esse tipo de atividade, região e época não socorre aos réus. Atribuir-se a responsabilidade aos trabalhadores pela ausência de mínima estrutura e segurança para a adequada prestação dos serviços não pode ser aceita ao argumento de que o empreendedorismo e o direito ao livre exercício da atividade econômica teriam a mesma natureza constitucional que os direitos à vida e segurança dos trabalhadores.

4. Não há que se falar em bis iniciem por terem sido firmados Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, uma vez que há independências entre as instâncias administrativa, civil e penal.

5. Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos para ambos os acusados.

6. No crime de redução á condição análoga á de escravo (CP, art. 149) com pluralidade de vítimas, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o concurso formal, com redução da pena-base para os casos que resultariam em bis in idem (STJ, AgRgHC n. XXXXX. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 13.03.18, REsp n. XXXXX, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 21.11.13). Em casos análogos, o TRF da 3a Região tem aplicado o acréscimo pelo concurso formal (TRF da 3a Região. ACr 2013.61.02.008198-0. Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.11.20, ACr n. XXXXX-74.2015.4.03.6181. Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 22.08.19. ACrn. XXXXX-80.2016.4.03.6119. Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis. j. 18.06.19).

7. Revista a dosimetria das penas.

8. Apelação da defesa desprovida. Apelação da acusação provida em parte".

Em suas razões recursais, a defesa aponta violação dos arts. 149 do CP e 386, VII, do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que não estaria comprovada a redução dos trabalhadores a condição análoga à de escravos, mormente porque os depoimentos prestados pelas vítimas demonstrariam a existência de condições laborais adequadas, em contrariedade aos achados do relatório da Procuradoria Regional do Trabalho. Narra, outrossim, que não havia restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores da fazenda.

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.827-1.863), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1.865-1.867), ao que se seguiu a interposição de agravo.

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1.934-1.935).

É o relatório.

Decido.

O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.

Este, todavia, não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Com efeito, ao contrário do que aduz a defesa, o Tribunal local concluiu, à luz das provas dos autos, que os 11 trabalhadores da fazenda laboravam em condições absolutamente impróprias, com destaque para as jornadas exaustivas e o descumprimento de exigências mínimas de segurança do trabalho por parte dos recorrentes. Não transcrevo aqui a totalidade do longo e aprofundado exame das provas feito pelo TRF, para evitar repetição desnecessária, mas é relevante indicar sua conclusão final a respeito do acervo probatório:

"As declarações de todos os componentes das equipes que participaram das fiscalizações na Fazenda Dannemann são no sentido de que as condições de trabalho eram degradantes e estão em consonância com as fotografias que instruem o relatório da equipe de trabalho, a infirmar a alegação de que seriam tendenciosas. Segundo declararam, as instalações sanitárias, o refeitório e os alojamentos eram sujos, inseguros e inadequados. Um dos trabalhadores dormia em antigo forno de queima de lenha. Malgrado o risco acentuado do trabalho em carvoaria e na zona rural, não havia equipamentos de proteção individual nem material para primeiros socorros aos trabalhadores. As testemunhas Rodrigo Márcio Detófano e Lázaro de Oliveira Santos corroboram as declarações dos componentes das equipes de fiscalização e deixam claro que as jornadas de trabalho eram exaustivas e sem respeito ao descanso semanal remunerado. Nesse contexto, restam isoladas e sem amparo em elementos dos autos as declarações das testemunhas de defesa Ângela Nogueira da Silva e seu marido Luiz Antonio Correa, segundo os quais tudo lhes era fornecido e as condições de trabalho eram ótimas.

No que diz respeito a Ruderson de Jesus Benites, que à época da fiscalização era menor de idade, cumpre registrar que não resta afastada a prática delitiva em face da alegação de que tinha 17 (dezessete) anos, porte físico avantajado para suportar o trabalho pesado e que prestava serviços por livre vontade, como empilhador de lenha e na companhia do pai. Os elementos dos autos indicam que o menor de idade fazia uso das instalações da Fazenda, em conjunto com os demais trabalhadores. Conforme apontado no TAC complementar, é vedada a contratação de menor de idade para trabalho perigoso, penoso ou insalubre (Id n. XXXXX).

A afirmação da defesa de que as condições da carvoaria eram as de praxe para esse tipo de atividade, região e época não socorre aos réus. Atribuir-se a responsabilidade aos trabalhadores pela ausência de estrutura e de segurança para a adequada prestação

dos serviços não pode ser aceita, tanto quanto o argumento de que o empreendedorismo e o direito ao livre exercício da atividade econômica teriam a mesma natureza constitucional que os direitos à vida e à segurança dos trabalhadores" (e-STJ, fl. 1.765).

Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. O simples fato de os réus terem firmado TAC com o MPT, para solucionar as irregularidades apontadas, não afasta essa conclusão, porque sua conduta ilícita pode ter repercussões distintas nas esferas cível-trabalhista e penal. Logo, se o MPT julgou necessária a celebração do TAC para resguardar os direitos trabalhistas das vítimas e garantir a futura observância da legislação de regência sobre o tema, isso demonstra apenas a preocupação do Parquet com a tutela cíveltrabalhista dos ofendidos, mas não afasta a tipicidade penal dos fatos praticados pelos acusados.

Por fim, é importante ressaltar que, consoante o entendimento deste Tribunal Superior, a restrição à liberdade de locomoção não é necessária para a configuração do tipo penal do art. 149 do CP, como mostram os julgados a seguir:

"RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PORQUE NÃO CONFIGURADA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DOS TRABALHADORES OU RETENÇÃO POR VIGILÂNCIA OU MEDIANTE APOSSAMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E CONTEÚDO VARIADO. SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o delito de submissão à condição análoga à de escravo se configura independentemente de restrição à liberdade dos trabalhadores ou retenção no local de trabalho por vigilância ou apossamento de seus documentos , como crime de ação múltipla e conteúdo variado, bastando, a teor do art. 149 do CP, a demonstração de submissão a trabalhos forçados, a jornadas exaustivas ou a condições degradantes. Precedentes.

[...]

3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória, determinando que o Tribunal de origem prossiga no exame do recurso de apelação defensivo".

(REsp XXXXX/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020; destaque acrescido)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. FATO TÍPICO. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

2. O crime de redução a condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador , uma vez que esta é apenas uma das formas de cometimento do delito, mas não é a única. O referido tipo penal prevê outras condutas que podem ofender o bem juridicamente tutelado, isto é, a liberdade de o indivíduo ir, vir e se autodeterminar, dentre elas submeter o sujeito passivo do delito a condições degradantes de trabalho. Precedentes do STJ e STF.

[...]

4. Agravo regimental não provido".

(AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019; destaque acrescido)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de maio de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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