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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 672175 SP 2021/0175273-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 03/05/2022

Julgamento

26 de Abril de 2022

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_672175_279a5.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 672175 - SP (2021/0175273-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : DOUGLAS DE MATOS EVANGELISTA (PRESO)

ADVOGADO : FÁBIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE - SP193003

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ATUAÇÃO PRECEDENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSTERIOR INGRESSO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO.

1. Exige-se que a intimação dos atos processuais seja feita em nome de quem tenha poderes, conferidos por instrumento de mandato, para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões judiciais para que delas as partes tenham conhecimento.

2. Hipótese em que a intimação do acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso de apelação criminal da acusação deu-se em nome de causídico que não tinha poderes de representação do paciente, em razão da ausência de assinatura do outorgante na procuração. Configurada, portanto, a nulidade do ato.

3. Inviável a presunção de má-fé processual, em especial porque houve falha do Tribunal de origem ao não constatar a evidente ausência de poderes de representação do advogado que constou da publicação do acórdão.

4. Prejuízo ao réu evidenciado, já que, com a certificação do trânsito em julgado, foi dado início ao cumprimento da pena em regime mais gravoso que aquele estabelecido na sentença - diante provimento do recurso acusatório.

5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 26 de abril de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 672175 - SP (2021/0175273-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : DOUGLAS DE MATOS EVANGELISTA (PRESO)

ADVOGADO : FÁBIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE - SP193003

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ATUAÇÃO PRECEDENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSTERIOR INGRESSO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO.

1. Exige-se que a intimação dos atos processuais seja feita em nome de quem tenha poderes, conferidos por instrumento de mandato, para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões judiciais para que delas as partes tenham conhecimento.

2. Hipótese em que a intimação do acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso de apelação criminal da acusação deu-se em nome de causídico que não tinha poderes de representação do paciente, em razão da ausência de assinatura do outorgante na procuração. Configurada, portanto, a nulidade do ato.

3. Inviável a presunção de má-fé processual, em especial porque houve falha do Tribunal de origem ao não constatar a evidente ausência de poderes de representação do advogado que constou da publicação do acórdão.

4. Prejuízo ao réu evidenciado, já que, com a certificação do trânsito em julgado, foi dado início ao cumprimento da pena em regime mais gravoso que aquele estabelecido na sentença - diante provimento do recurso acusatório.

5. Agravo regimental improvido.

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 466):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ATUAÇÃO PRECEDENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSTERIOR INGRESSO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Nas razões recursais, aduz o agravante que, segundo consta das informações prestadas, o acusado foi citado da sentença condenatória por edital e foi representado na ação penal pela Defensoria Pública, que, inclusive, optou por não interpor o recurso de Apelação Criminal, embora tenha contra-arrazoado, regularmente, o recurso ministerial (fl. 480).

Sustenta que a publicação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em sede de Apelação Criminal se deu em nome do advogado Gabriel de Paula Silveira, unicamente, pelo fato de ele haver apresentado petição de oposição ao julgamento virtual e procuração em nome do Paciente; portanto, eventual irregularidade na intimação da decisão recorrida foi ocasionada pela Defesa, que não pode, por óbvio, se beneficiar da própria incúria ao apresentar instrumento de mandato apócrifo (fl. 480).

Cita precedente de minha relatoria, julgado pela Sexta Turma, no sentido de que, [n]ão obstante tenha havido falha do Tribunal de origem, ao se incluir o nome do advogado nas publicações, sem que tivesse procuração, constata-se que tal equívoco teve como causa direta a atuação da defesa, que, ao longo do processo, apresentou várias petições conjuntamente subscritas pelo advogado que possuía procuração e por outro que não a possuía, no caso, o subscritor do agravo em recurso especial (fl. 480/181).

Argumenta que o caso caracteriza a nulidade de algibeira, ou seja, a falta de boa-fé processual, defendendo que o trânsito em julgado ocorreu em 03/07/2020 (e-STJ Fl. 310), o paciente já se achava cumprindo a pena imposta e, somente após cerca de um ano depois, a Defesa impetrou este writ acusando a suposta irregularidade havida na intimação do julgamento da Apelação Criminal (fl. 481).

seu reconhecimento apenas para procrastinar o cumprimento da pena, que já havia

transitado em julgado para a defesa quando do julgamento da apelação da acusação.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou seja o recurso

submetido à apreciação da Sexta Turma, a fim de que seja restabelecido o acórdão do

Tribunal paulista.

É o relatório.

VOTO

Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para

infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos,

conforme transcrevo (fls. 467/469):

A despeito da nulidade arguida, segundo as informações prestadas, o acusado foi intimado da sentença condenatória por edital (já que não localizado para ser intimado pessoalmente) e foi representado na ação penal pela Defensoria Pública, que, inclusive, optou por não interpor o recurso defensivo, embora tenha contra- arrazoado o recurso ministerial - a condenação transitou em julgado para a defesa no dia 3/6/2019.

Outrossim, as partes foram intimadas pelo portal eletrônico para se manifestarem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual. Em 6/3/2020, o advogado Gabriel de Paula Silveira apresentou petição manifestando oposição ao julgamento virtual pela necessidade de sustentação oral e juntou procuração para atuar na defesa do ora paciente, contudo sem a assinatura do defendido no referido instrumento. Houve determinação de reiteração da intimação da defesa para manifestação acerca do julgamento, quedando-se inerte o advogado.

Assim, o julgamento se realizou e o recurso da acusação foi parcialmente provido para recrudescer o regime inicial de cumprimento da pena. E, conforme noticiado, o réu, na pessoa do advogado Gabriel de Paula Silveira, foi intimado do teor do aresto por publicação no Diário da Justiça Eletrônico disponibilizada aos 17 de junho de 2020, ocorrendo o trânsito em julgado (fl. 363).

Nos termos do art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

Exige-se, entretanto, que a intimação seja feita em nome de quem tenha poderes, conferidos por instrumento de mandato, para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões judiciais, para que delas as partes tenham conhecimento.

Constatando-se que a intimação do acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso de apelação criminal da acusação deu-se em nome de causídico que não tinha poderes de representação do paciente, em razão da ausência de assinatura do outorgante na procuração, configura-se a nulidade do ato.

Nesse sentido, o HC n. 187.705/MT, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/10/2011.

Além disso, diante da ausência de notícia a respeito da intimação da Defensoria Pública (que até pouco antes da realização do julgamento virtual patrocinou a defesa do réu) acerca do acórdão, aplicável à espécie a reiterada jurisprudência desta Corte, segundo a qual, por implicar violação do direito de ampla defesa do réu, a ausência de intimação pessoal do defensor público, bem

como do defensor dativo ou nomeado, constitui nulidade absoluta (RHC n. 120.411/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2019).

É o caso, pois, de se reconhecer a nulidade do ato processual em questão, bem como a necessidade de imediata soltura do paciente, restabelecendo-se o status quo ante - direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (fl. 186) -, sem prejuízo da possibilidade de decretação da prisão cautelar pelas instâncias a quo, caso necessário.

Com efeito, a apreciação das demais teses trazidas nesta impetração encontra-se prejudicada diante da conclusão acima explicitada.

Ante o exposto, concedo a ordem para anular a intimação do acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0013577-36.2017.8.26.0071, a fim de que outra seja realizada em nome da Defensoria Pública ou do advogado que detenha poderes para exercer a defesa do paciente em juízo, bem como para suspender a execução da pena imposta ao acusado, garantindo-lhe o direito de recorrer em liberdade até o efetivo trânsito em julgado da condenação, conforme estabelecido na sentença de primeiro grau.

[...]

Com efeito, reafirmo que a intimação do acórdão proferido por ocasião do

julgamento do recurso de apelação criminal da acusação deu-se em nome de causídico

que não tinha poderes de representação do paciente, em razão da ausência de

assinatura do outorgante na procuração; além disso, a Defensoria Pública (que até

pouco antes da realização do julgamento virtual patrocinou a defesa do réu) não foi

intimada do acórdão. Dessa forma, entendo configurada a nulidade do ato.

Na espécie, não se faz possível presumir a má-fé processual, em especial

porque houve falha do Tribunal de origem ao não verificar a ausência de poderes de

representação do advogado que constou da publicação do acórdão.

Outrossim, houve prejuízo ao réu, já que, com a certificação do trânsito em

julgado, foi dado início ao cumprimento da pena em regime mais gravoso que aquele

estabelecido na sentença - diante provimento do recurso acusatório.

Ressalte-se, ademais, que o caso dos autos difere daquele julgado no

precedente citado pelo agravante, porquanto lá houve a apresentação de várias

petições conjuntamente subscritas pelo advogado que detinha procuração nos autos e

por outro que não possuía, fato esse que induziu a erro a Corte local. Aqui, o vício na

representação processual era perceptível de plano, uma vez que não havia assinatura

do outorgante na procuração apresentada por um único advogado.

Diante desse cenário, entendi pela necessidade de devolução do prazo

recursal à defesa regularmente constituída para que possa atuar legitimamente em

Além disso, mister o restabelecimento do status quo ante - direito de o réu aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação - conforme estabelecido na sentença de primeiro grau (fl. 186).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0175273-6 HC 672.175 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00135773620178260071 135773620178260071 16212017

EM MESA JULGADO: 26/04/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE

ADVOGADO : FÁBIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE - SP193003

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DOUGLAS DE MATOS EVANGELISTA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : DOUGLAS DE MATOS EVANGELISTA (PRESO)

ADVOGADO : FÁBIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE - SP193003

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1491940569/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-672175-sp-2021-0175273-6/inteiro-teor-1491940624

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