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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1976500_79b6e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1976500 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : DIEGO FERNANDES FREIRE

ADVOGADO : ELIZEU ALVES DA SILVA - SP232077

RECORRIDO : MAURO BASILE

ADVOGADO : PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ - SP149600

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA. VALOR ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDO DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE.

1. Cumprimento de sentença.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

4. Todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) saláriosmínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, não sendo a simples movimentação atípica, por si só, capaz de caracterizar má-fé ou fraude.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por DIEGO FERNANDES FREIRE,

fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 26/06/2021.

Conclusão ao Gabinete em: 10/12/2021.

Ação: de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis, em fase de

cumprimento de sentença, ajuizada por MAURO BASILE, em face do recorrente.

Decisão interlocutória: rejeitou a alegação de nulidade da intimação do

recorrente e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em sua conta

poupança.

Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, rejeitou a alegação de nulidade da intimação do executado, e afastou a alegação de impenhorabilidade. Impugnação apresentada por advogada que representou o devedor nos autos principais. Ausência de nulidade. Impenhorabilidade de conta poupança. Rejeição porque a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos. Constrição de valores em conta poupança. Impenhorabilidade não verificada. Conta com característica circulatória. Inaplicabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

Recurso especial: alega violação dos arts. 239 e 833, IV, e X, do CPC/15. Aduz a ausência de citação. Sustenta a impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários-mínimos depositado em conta poupança.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: CPC/15

- Da fundamentação deficiente

Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 239 do CPC/15.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 239 do CPC/15, indicado como violado. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF.

- Da impenhorabilidade da quantia bloqueada

O TJ/SP, ao decidir pela penhorabilidade da quantia bloqueada, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que é impenhorável valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, que não está caracterizada pela simples movimentação atípica (AgInt no REsp 1.951.550/RS, 3ª Turma, DJe de 14/10/2021; AgInt no AREsp 1.738.245/RS, 3ª Turma, DJe de 26/8/2021; e AgInt

nos EDcl no REsp 1.453.468/RS, 4ª Turma, DJe de 25/3/2020).

Logo, o acórdão recorrido merece reforma.

Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, e V, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, para determinar a baixa da constrição realizada sobre o saldo existente na conta de titularidade do recorrente, até o limite de 40 salários mínimos, à luz da jurisprudência do STJ.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de maio de 2022.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1491962118/recurso-especial-resp-1976500-sp-2021-0388345-4/decisao-monocratica-1491962144

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