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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2041220_aed8b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2041220 - DF (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS CAROBA

ADVOGADOS : FRANCISCO CARLOS CAROBA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF003495 IGOR MENDES CARVALHO - DF067490

AGRAVADO : MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO : RICARDO KLOSE PARISE - DF040437

INTERES. : TERRA NOVA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME ├ EPP

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO CARLOS CAROBA contra a

decisão que inadmitiu recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da

Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e Territórios assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE

PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO COLEGIADO EM RECURSO ANTERIOR

ENTRE AS MESMAS PARTES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO

SE CONVOLA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DEFINIÇÃO DADA PELO STJ.

IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA.1. A locução

prestação alimentícia de que trata o art. 833, IV e § 2º do CPC, à semelhança

do que já dispunha o art. 649, § 2º, do CPC/73, decorre de obrigações

lastreadas em direito de família e em responsabilidade civil por ato ilícito,

nos termos dos arts. 948 e 1.694 e seguintes do Código Civil, não admitindo

interpretação abrangente, dado o seu caráter de exceção à regra da

impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC.2. Os honorários

advocatícios, ainda que possuam natureza alimentar, não se convolam em

prestação alimentícia e, por tal razão, não configuram hipótese de exceção de

impenhorabilidade constante do § 2º do art. 833 do CPC.3. Entendimento

consagrado pela Corte Especial do STJ (REsp 1.815.055/SP).4. Recurso

desprovido." (fl. 1.141 e-STJ).

No especial (e-STJ fls. 1.158/1.183), além de divergência jurisprudencial, a

recorrente alega violação do artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Aduz, em sintese, a natureza alimentar dos honorários advocatícios e que é

possível a mitigação do instituto da impenhorabilidade e a possibilidade da penhora de

fração do salário que não represente violação ao princípio da dignidade da pessoa

humana.

É o relatório.

DECIDO .

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

O recorrente sustenta a penhorabilidade de percentual do salário para a

satisfação de crédito relativo a honorários advocatícios, porquanto estes possuem

natureza alimentar.

A esse respeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em

julgamento realizado no dia 3/8/2020, fixou o entendimento de que a exceção à

impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015

não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão

abrangidos pelo conceito de prestação alimentícia.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.

2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.

4. Os termos 'prestação alimentícia', 'prestação de alimentos' e 'pensão alimentícia' são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.

5. O termo 'natureza alimentar', por sua vez, é derivado de 'natureza alimentícia', o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.

6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.

7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.

8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu

natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.

10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

12. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe 26/8/2020).

Em igual sentido:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. REGRA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

2. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 3/8/2020, DJe 26/8/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do NCPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.

(...)

4. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.880.074/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe 11/6/2021).

Ademais, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de

que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos e outras verbas de caráter

alimentar pode ser excepcionada, nos termos do art. 833, inciso IV, c/c o § 2º, do

Código de Processo Civil de 2015 para o pagamento de dívida não alimentar, quando,

ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto, os valores recebidos pelo

executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais e for

preservado montante capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família.

Confiram -se:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.

1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos.

2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015.

3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos.

4. Precedentes do STJ.

5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (REsp 1.914.284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 4/5/2021).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO.

1. Como regra, salários e vencimentos só podem sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º do CPC/2015).

2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.836.544/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 17/6/2020).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 282/STF. PROVENTOS. PENHORA. MITIGAÇÃO. LIMITE DE REMUNERAÇÃO. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ.

(...)

3. Esta Corte Superior tem admitido a penhora de proventos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar em situações excepcionais.

4. Na espécie, diante da moldura fática delineada nos autos, é inviável a constrição de percentual dos vencimentos do recorrido, pois este não aufere renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.824.410/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 19/3/2020).

Seguindo o entendimento supramencionado, no caso em apreço não se poderia atestar a viabilidade da penhora do valor pleiteado, pois o próprio recorrente reconhece que a recorrida aufere renda inferior ao limite acobertado pela salvaguarda - 50 (cinquenta) salários mínimos -, conforme se pode extrair das razões do seu recurso especial (e-STJ fl. 1.179).

Incide à espécie o entendimento cristalizado na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em razão da ausência de arbitramento na origem.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 20 de abril de 2022.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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