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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2029485 RJ 2021/0371126-0

Publicação

DJ 05/05/2022

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2029485_3d07c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2029485 - RJ (2021/0371126-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : J L A

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : G L DE O (MENOR)

AGRAVADO : M E L A DE O (MENOR)

REPR. POR : D A DE O

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por J. L. A., contra decisão que inadmitiu

recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a",

da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS (REDUÇÃO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PROVAINEQUÍVOCA, A CARGO DO ALIMENTANTE, DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS MOLDES INICIALMENTE FIXADOS. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA A PERMITIR A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL FIXADO NO ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. O FATO DE TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA NÃO ENSEJA, NECESSARIAMENTE, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PORQUANTO A DEMANDANTE ESTAVA CIENTE DA OBRIGAÇÃO JÁ EXISTENTE. QUANTO À ALEGAÇÃO DE POSSUIR UMA OUTRA FILHA DE OUTRO RELACIONAMENTO, PARA QUEM TAMBÉM PRESTA A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL, DE IGUAL MANEIRA NÃO LHE SOCORRE RAZÃO, NÃO SENDO MOTIVO PARA A PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, EIS QUE ELA JÁ ERA NASCIDA QUANDO FORMULADO O ACORDO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (fl. 110 e-STJ).

Não foram opostos embargos de declaração.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 169/180 e-STJ).

No recurso especial (fls. 195/204 e-STJ), a agravante aponta a violação

dos artigos 9º, 345, II e III, 348, 357, § 1º e 4º, 370 e 373, I e II, do Código de Processo

Civil, 1.694, caput e § 1º, e 1.699 do Código Civil e 7º da Lei nº 5.478/1974.

Sustenta que houve cerceamento do seu direito de defesa pois não teve a

oportunidade de produzir provas para embasar o pleito.

Defende que o julgamento antecipado, no presente caso, gerou a nulidade

da decisão, visto que sequer teve a oportunidade de se manifestar sobre as provas que

pretendia produzir.

Argumenta que a obrigação alimentar assumida está muito onerosa em

virtude do seu desemprego e de ter constituído nova família e ter uma outra filha além

dos recorridos, devendo ser reduzido o percentual devido.

Sem as contrarrazões (fl. 213 e-STJ), foi negado seguimento ao recurso

especial, dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 224/229 e-STJ).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls.

252/255 e-STJ).

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se

ao exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado

na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

A insurgência não merece prosperar.

O Tribunal de origem, após analisar detidamente o acervo fático-probatório

existente nos autos, decidiu manter a sentença que julgou improcedente o pedido da

autora de reduzir os alimentos fixados anteriormente.

A matéria atinente à alegada nulidade da sentença, por ausência de

designação da audiência de instrução e julgamento, foi rejeitada pelos seguintes

fundamentos:

"(...)

Por primeiro, impende analisar a alegação de nulidade da sentença formulada pela apelante.

Nesta toada, não merece acolhimento o alegado.

Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide pelo magistrado.

Efetivamente, a produção da prova é um direito fundamental assegurado pela Constituição da República, nos termos do disposto no artigo 5º, XXXV, LIV e LV.

Todavia, tal produção não é absoluta, possuindo limites. Nesta linha de entendimento, o CPC/15, em seu art. 435, caput1preceitua que a juntada de documento após o primeiro momento postulatório de manifestação das partes no processo somente será cabível para provar fatos supervenientes e para contrapor prova documental produzida nos autos. Igualmente será possível a produção de prova documental extemporânea quando os documentos forem formados após a petição inicial ou a contestação ou, ainda, quando se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, mediante a devida comprovação pela parte de que não era possível juntá-los em momento anterior, o que não se traduz na hipótese dos autos, uma vez que a parte autora colacionou documentos quando do ajuizamento da demanda a fim de comprovar as alegações nela formuladas. Outrossim, cabe ao magistrado, como destinatário das provas, analisar a conveniência daquelas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir ou determinar sua realização, inclusive de ofício, nos termos do art. 3702, do CPC/15. Portanto, não agiu o julgador de modo a

impor a anulação do decisum ao julgar o processo antecipadamente.

Neste sentido, cabe transcrever pequeno trecho do Parecer exarado pela Douta Procuradoria de Justiça:

'(...). Preliminarmente, há que se afastar a nulidade apontada. Com efeito, compulsando os autos, observa-se que foi realizada audiência de conciliação em que não se obteve êxito em obter um acordo entre as partes (000047). Após tal ato, as partes tiveram oportunidade para apresentação de contestação e réplica, o que lhes garantiu o devido contraditório e ampla defesa. Vale ressaltar que a apelante apenas se reportou à inicial em sua réplica, repetindo os argumentos que entendia justificarem seu pedido de redução dos alimentos. Além disso, como alegado pelos apelados, os fatos constitutivos alegados pela apelante já se encontravam presentes nos autos, não havendo prejuízo às partes.(...)'

Ultrapassada a preliminar arguida, passa-se à análise do mérito" (fls. 116/118 e-STJ).

Com relação ao mérito, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com

base nos seguintes fundamentos:

"(...)

Tratando-se de demanda de revisão de obrigação alimentar, impende observar que o Código Civil, no artigo 1.694, § 1º3, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que o encargo deve ser fixado observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

Como se sabe, o art. 1.6994, do Código Civil admite a revisão da pensão alimentícia, estando condicionada à 'mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe'.

A redução dos alimentos devidos a filho menor pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados.

Em síntese, para o redimensionamento do encargo alimentar apresenta-se imprescindível prova robusta acerca da alteração das possibilidades do alimentante e/ou das necessidades do alimentando.

Vale dizer que o juiz, ao analisar o pedido de revisão do encargo alimentar, deve conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de maneira proporcional e razoável, assegurando, assim, a subsistência de ambas as partes.

Destarte, não se pode olvidar que, nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete àquele que pede a revisão trazer aos autos prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, de que suas necessidades sofreram incremento ou de que não pode mais arcar com os alimentos no patamar originariamente fixado.

Não havendo comprovação inequívoca de alteração das condições econômico-financeiras do alimentante e/ou das necessidades do alimentando, os alimentos devem ser mantidos nos moldes em que fixados.

Nesta toada, aduz a apelante que está desempregada, contudo, não logrou êxito em demonstrar de forma substancial modificações a fim de modificar/reduzir a pensão alimentícia homologada. Cabendo ressaltar que a obrigação de alimentar é de ambos os genitores, sendo que os demandados já residem com seu pai, representante legal dos mesmos.

Ademais, o fato de ter constituído nova família não enseja, necessariamente, a redução da obrigação alimentar, porquanto a demandante estava ciente da obrigação já existente.

(...)

Outrossim, quanto à alegação de possuir uma outra filha de outro relacionamento, para quem também presta a devida assistência material, de igual maneira não lhe socorre razão, não sendo motivo para a presente ação de revisão de alimentos, eis que ela já era nascida quando formulado o acordo na ação de alimentos (sentença homologatória em 15/10/2013-indexador 11) e sua filha nasceu em 18/02/2001 (indexador 11).

Desta feita, no tocante à capacidade financeira do alimentante, tenho que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a alteração da situação fática vivenciada a permitir redução da obrigação alimentícia no percentual fixado no acordo celebrado na ação de alimentos.

Transcreve-se pequeno trecho do Parecer emitido pela Douta Procuradoria de Justiça:

'(...). No mérito, os alimentos visam satisfazer às necessidades de quem não pode provê-los por si, devendo ser fixados em consonância com o binômio necessidadepossibilidade, observando-se a razoabilidade.

Após sua fixação, o art. 1699 do Código Civil permite sua modificação, desde que comprovada a alteração dos fatos (causa de pedir) do processo primitivo.

Sabe-se que não é qualquer alteração fática que autoriza a modificação, devendo ela deve ser substancial e robustamente comprovada.

No presente caso, aduz a apelante que está desempregada, que estabeleceu nova união estável e que, além dos apelados, presta assistência material a outra filha.

O dever de sustento aos filhos é de ambos os genitores.

Os menores já residem com o genitor, que não dispõe de condições financeiras para arcar sozinho com o sustento dos filhos.

Acrescente-se que a apelante não demonstrou alterações substanciais que justificassem a modificação da pensão alimentícia acordada, valendo ressaltar que a outra filha da apelante é maior de idade e já era nascida ao tempo do acordo celebrado entre as partes.

O fato de ter constituído nova união estável não basta para promover a revisão dos alimentos, devendo ser aplicado aqui para a genitora o princípio da paternidade responsável consagrado pelo art. 226, §7º da CRFB/88.

Assim, considerando os parâmetros usualmente aplicados pela jurisprudência pátria para casos semelhantes, escorreita a sentença que deve ser mantida.(...)'." (fls. 118/124 e-STJ).

Oportuno registrar que o sistema processual civil brasileiro é orientado pelo

princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a

sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para

tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma

que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra

óbice na Súmula nº 7/STJ.

Além disso, não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da

lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção de prova requerida

pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos.

A esse respeito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção da prova oral requerida quando há documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 823.344/MT, Rel. Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

(...)

2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a

incidência da Súmula nº 7/STJ.

(...)

5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.140.214/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe 20/11/2017).

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CHOQUE ELÉTRICO. EMBARCAÇÃO ANCORADA EM PÍER DE HOTEL. (...) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRECEDENTES. (...)

(...)

4. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da necessidade ou não de dilação probatória, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no recurso especial a teor do enunciado nº 7 da súmula do STJ.

(...)

7. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 978.603/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017).

Com relação ao mérito, rever o entendimento firmado pelas instâncias

ordinárias, de que a situação delineada nos autos não enseja a redução da obrigação

alimentar, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no

recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Intimem-se.

Publique-se.

Brasília, 26 de abril de 2022.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492197908/agravo-em-recurso-especial-aresp-2029485-rj-2021-0371126-0/decisao-monocratica-1492197929

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