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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1990589 SP 2022/0068135-1

Publicação

DJ 05/05/2022

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1990589_d0e8a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1990589 - SP (2022/0068135-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FRIGORIFICO ELDORADO RIOPRETENSE - EIRELI

ADVOGADO : ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS - SP235730

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965

ADVOGADO : RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP228457

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Frigorífico Eldorado Riopretense Ltda., com amparo no art. 105, III, alíneas "a", da CF/1988, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 34):

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL Nº 13.918/09. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1. O acolhimento da exceção de pré-executividade não acarretou, na hipótese dos autos, a extinção integral ou parcial da execução fiscal.

2. Os juros de mora são considerados meros acessórios do crédito tributário.

3. Ônus decorrentes da sucumbência, indevidos.

4. Precedentes de jurisprudência do C. STJ e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público.

5. Exceção de pré-executividade, à execução fiscal, acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição, com o arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência.

6. Decisão recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para excluir a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência.

7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido.

Não foram opostos embargos de declaração.

Em suas razões, a parte insurgente alega a existência de violação do art. 85 do CPC/2015. Aduz, em suma, ser cabível a condenação da parte exequente em honorários, ainda que o acolhimento da exceção de pré-executividade não leve à extinção da execução fiscal.

Prossegue afirmando que (e-STJ, fl. 56):

[...] diante da redução do débito executado, por conta da oposição do incidente de Exceção de Pré-Executividade, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios ao patrono da recorrente sobre o valor da parcela reduzida, em respeito ao princípio da causalidade.

Requer, assim, a condenação da parte recorrida em honorários.

Contrarrazões recursais às e-STJ, fls. 69-74.

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 89-90), foram os autos remetidos a esta Corte.

É o relatório.

Esta Corte de Justiça, na apreciação do REsp n. 1.185.036/PE, processado e julgado sob o rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade".

Tal raciocínio é aplicado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, em atenção ao princípio da causalidade.

Na vertente hipótese, observa-se que a exceção de pré-executividade oposta pela parte contribuinte foi parcialmente acolhida para limitar os juros de mora à taxa Selic. Assim, houve sucumbência parcial do Estado ao incluir na cobrança juros moratórios superiores ao permitido na legislação.

O critério para se avaliar o cabimento da condenação em verba honorária nem diz respeito à natureza do excesso da execução se decorrente de erro material ou qualquer outro, mas, na linha da fundamentação acima expendida, refere-se à necessidade de contratação de advogado para que seja postulada a irresignação da parte contribuinte.

Nesse contexto, embora a cobrança continue a tramitar apenas pelo valor remanescente, é cabível o arbitramento de verba honorária sobre o respectivo valor extirpado do título executivo.

Corroborando com esse entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DOS ACESSÓRIOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO VAI AO ENCONTRO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.134.186/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, TEMA REPETITIVO N. 410.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-executividade e deferiu o pedido de penhora online de ativos financeiros na conta do executado.

II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir, da cobrança do crédito elencado na execução fiscal, a incidência de correção monetária, multas de ofício e juros, estes últimos, após a decretação da liquidação extrajudicial, além de afastar o bloqueio eletrônico de ativo financeiro do recorrente (via Bacen Jud).

III - É cabível o arbitramento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando a execução fiscal é extinta ou quando há redução do valor cobrado, como na hipótese dos autos, excluídos os

acessórios relativos à correção monetária, multa e juros.

IV - Este entendimento vai ao encontro do julgamento do REsp n. 1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema Repetitivo n. 410, cuja tese restou assim firmada: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de préexecutividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução." Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.840.377/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/11/2020, DJe 17/11/2020; AgRg no REsp n. 1.528.801/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 8/9/2015 e AgInt no REsp n. 1.861.569/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020.

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.850.461/MG, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe de 1º/9/2021).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO (JUROS MORATÓRIOS). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. CABIMENTO.

1. Se houve redução dos juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. Precedente.

2. No caso dos autos, o acórdão está em conformidade com essa orientação, pois houve sucumbência parcial do Estado ao incluir na cobrança juros moratórios superiores ao permitido na legislação; assim, embora a cobrança continue a tramitar pelo saldo remanescente, nada impede o arbitramento de verba honorária sobre o valor extirpado do título executivo.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.903.773/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/5/2021, DJe de 19/5/2021).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso dos juros (proveito econômico), nos moldes do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de maio de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator

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