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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1988115 CE 2022/0058024-4

Publicação

DJ 05/05/2022

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1988115_ca3ce.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1988115 - CE (2022/0058024-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : CLARISSA DE SOUSA LIMA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CLARISSA DE SOUSA LIMA,

com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra

acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (Apelação n.

0801703-03.2020.4.05.8100).

A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 294/298, in verbis:

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por sua 1ª Turma, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, redimensionando a pena de CLARISSA DE SOUSA LIMA para 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além da multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pela prática do delito de moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal), porquanto, em 06/01/2020, "guardou e introduziu em circulação uma nota falsa com valor de face de 100 reais, utilizando-a para pagamento de gasolina no Posto Petrobrás da Rua Desembargador Moreira, n. 1621, bairro Aldeota (Fortaleza/CE)" (e-STJ fl. 3).

Daí que a defesa interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (e- STJ fls. 252/261).

O recurso foi admitido (e-STJ fl. 275).

É a síntese do necessário

O Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso especial.

É o relatório. Decido .

Sobre o tema, consignou o acórdão recorrido (e-STJ fls. 232/233):

Assim como efetivamente comprovada a positivação da autoria delituosa, a partir mesmo da prisão em flagrância criminosa da ré, em que reunidos todos os elementos indiciários posteriormente ratificados em sede da instrução processual correspondente, é de se confirmar a efetiva materialidade do tipo penal em evidência - art. 289, § 1º, do Código Penal -, a partir, principalmente, da prova técnica representada pelo Laudo Pericial

(Documentoscopia) n. 028/2020 - SETEC/SR/PF/CE (Inquérito Policial de n. 0800974-74.2020.4.05.8100, documento de ID n. 4058100.17238770, págs. 34-38), cujo excerto, acerca da conclusão sobre o alto grau de verossimilhança da nota contrafeita apreendida, em relação à cédula monetária oficial, adiante se reproduz, verbis:

"Quesito C: A falsificação pode ser considerada grosseira ou é capaz de enganar o homem médio?

A cédula examinada, em geral, possui características pictóricas que se assemelham às cédulas verdadeiras, podendo ser confundida no meio circulante como cédula autêntica, principalmente quando observada sob condições desfavoráveis de iluminação, quando recebida por pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança do papel-moeda autêntico, ou dependendo da credibilidade de quem as passa."

Vê-se, pois, ainda quanto à efetiva positivação da materialidade delituosa, que além de os expertos concluírem pela inautenticidade da cédula apreendida, realçaram que a contrafação em causa não foi operada de molde a ser perceptível, de pronto, por qualquer do povo - homem médio -, como ocorre nos casos de falsificações visivelmente grosseiras e, por isso, imprestáveis à produção do resultado danoso. Ao contrário, resultou comprovada a capacidade plena de a cédula monetária em análise produzir o evento delituoso inato ao tipo penal do art. 289, § 1º, do Código Penal, justamente por se apresentar a adulteração desprovida de qualquer evidenciação de traços grosseiramente lançados no papel moeda periciado.

De forma que cai por terra a proposição recursal voltada a demonstrar a ocorrência de crime impossível, nos termos previstos no art. 17, do Código Penal, baseada na ineficácia absoluta do meio empregado, isto porque a contrafação somente foi reconhecida pelo frentista em face de o seu próprio ofício exigir a conferência da autenticidade das muitas cédulas que recebe diariamente no exercício do seu mister, daí não poder a conduta da ré ser havida como penalmente atípica.

Na hipótese, considerando o quadro fático delineado no acórdão recorrido, é

inviável apreciar a pretensão recursal sem o efetivo reexame do acervo fáticoprobatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela

Súmula n. 7/STJ.

Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO RÉU. ATIPICIDADE POR IMPROPRIEDADE DO OBJETO (FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA). VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO ORA EXAMINADO, DIZ RESPEITO AOS ANTECEDENTES DO RÉU E PODE JUSTIFICAR AUMENTO NA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há violação de domicílio quando esta é precedida de autorização do morador, independentemente de que tal haja ocorrido no período noturno. Precedente.

2. A análise da alegada impropriedade do objeto (falsificação grosseira) implica reexame fático-probatório dos autos, vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ 3. A matéria relativa à desclassificação da conduta para aquela do art. 289, § 2º, do Código Penal não foi

prequestionada. Súmula n. 282 do STF.

4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime da denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, pode ensejar aumento na pena-base. Precedente.

5. A avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais pode inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Precedente.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 769.785/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. IDONEIDADE DA FALSIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.

2. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal e 34, XVIII, do RISTJ autorizam o relator, em matéria criminal, a negar seguimento a recurso de forma monocrática, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.

3. Nos termos do art. 159 do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos de declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar, motivo pelo qual não há falar em violação do princípio da ampla defesa.

4. A adoção das teses defensivas de falsificação grosseira, que geraria a absolvição do recorrente, e de existência de crime impossível exigiria exame apurado do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, consoante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. A teor da Súmula 73/STJ, a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual.

6. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

7. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 385.450/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 09/09/2014.)

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de maio de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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