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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1556603_ed6f4.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1556603 - SP (2019/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : R M G

ADVOGADOS : PAULO BAUAB PUZZO - SP174592 ELIANA ACEDO CRUZ VILLELA - SP323534 RAÍSSA HELENA GOMES GRITTI - SP378711 GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - SP392932 CESAR AUGUSTO DE SOUZA SANTOS - SP395379 JOICE CAROLINE DOS SANTOS - SP426883

AGRAVADO : J O C J

ADVOGADO : ELAINE CRISTINA RODRIGUES DE MOURA - SP255947

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por R. M. G. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 284/STF.

Inconformada, a agravante interpõe o presente recurso (fls. 371-388 e-STJ), postulando a reforma da decisão atacada e o afastamento da Súmula nº 284/STF, visto que as razões do recurso especial impugnaram especificamente os termos do acórdão proferido pelo tribunal local.

Por fim, alega que, inexistindo a alteração econômica das partes, não há falar na exoneração de alimentos.

É o relatório.

DECIDO .

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

Considerando a manifestação da recorrente, faz-se imperiosa a

reconsideração da decisão de fls. 364-367 (e-STJ) e passa-se ao exame do agravo em recurso especial interposto por R. M. G. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, verifica-se que o recurso especial (fls. 287-304 e-STJ), fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"APELAÇÃO. Exoneração de alimentos prestados entre ex-cônjuges. Ausência de situação incapacitante a justificar a perpetuação do pensionamento. Verba de natureza transitória que não pode se configurar em infindável fonte

de renda ao beneficiário. Exoneração cabível que, todavia, não deve ser imediata. Sentença reformada. Recurso provido em parte" (e-STJ fl. 278).

Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta a violação dos artigos

1.695 e 1.699 do Código Civil, que tratam da possibilidade de exoneração do dever de

prestar alimentos apenas quando da alteração da situação financeira dos envolvidos.

Sustenta, em síntese, que

"(...) a simples leitura do v. acórdão recorrido deixa evidente que a situação financeira de nenhuma das partes foi alterada, sendo a Recorrente mulher de 55 anos, sem formação profissional, que se dedicou por mais de 30 anos aos cuidados com a família, de modo que resta claro que a mesma depende da pensão fornecida pelo Recorrido para sobreviver, situação que não será alterada em tão curto espaço de tempo" (fl. 295 e-STJ).

A pretensão recursal não merece acolhida.

Com efeito, observa-se que a decisão da Corte estadual encontra-se em

harmonia com a jurisprudência desta Tribunal Superior no sentido de que o fim de

uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas.

O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra

excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades de cada

caso concreto, tais como a impossibilidade de o beneficiário laborar ou eventual

acometimento de doença invalidante.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS.

PERPETUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE. PARENTESCO.

NOVO PEDIDO. FACULDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A regra é que a obrigação alimentar devida à ex-companheira seja provisória, fixando-se termo certo.

3. O fim da relação deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua, motivo pelo qual o pagamento de alimentos é regra excepcional que exige interpretação restritiva.

4. O ordenamento pátrio prevê o dever de solidariedade alimentar decorrente do parentesco (arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil), facultando-se à alimentanda a possibilidade de formular novo pedido de alimentos direcionado a seus familiares, caso necessário.

5. Recurso especial não provido" (REsp nº 1.704.556/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017)

"CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS É EXCESSIVA E QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXONERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. EX-CÔNJUGE. CAPACIDADE

LABORATIVA E APTIDÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO ESPECIAL

(....)

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos

ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Precedentes.

4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração.

5. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Precedentes.

6. Não se evidenciando a hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia a excetuar a regra da temporalidade do pensionamento entre excônjuges, deve ser acolhido o pedido de exoneração formulado pelo recorrente, porque sua ex-mulher possui plena capacidade laborativa e fácil inclusão no mercado de trabalho em razão da dupla graduação de nível superior e pouca idade.

5. Recurso especial provido em parte" (REsp 1.496.948/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 12/3/2015).

"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES.

TEMPORARIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. RECURSO

ADESIVO. INADEQUAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 15 DA LEI 5.578/68 E ARTS. 1.694 e 1.699 do Código Civil.

(...)

3. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similar ao período do relacionamento.

4. Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho.

5. Rompidos os laços afetivos e a busca comum pela concretização de sonhos e resolvida a questão relativa à guarda e manutenção da prole - quando houver -, deve ficar entre o antigo casal o respeito mútuo e a consciência de que remanesce, como efeito residual do relacionamento havido, a

possibilidade de serem pleiteados alimentos, em caso de necessidade, esta, frise-se, lida sob a ótica da efetiva necessidade.

6. Não tendo os alimentos anteriormente fixados, lastro na incapacidade física duradoura para o labor ou, ainda, na impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, enquadra-se na condição de alimentos temporários, fixados para que seja garantido ao ex-cônjuge condições e tempo razoáveis para superar o desemprego ou o subemprego.

7. Trata-se da plena absorção do conceito de excepcionalidade dos alimentos devidos entre ex-cônjuges, que repudia a anacrônica tese de que o alimentado possa quedar-se inerte - quando tenha capacidade laboral - e deixar ao alimentante a perene obrigação de sustentá-lo.

8. Se os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o alimentado reverta a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos. (...)" (REsp nº 1.388.116/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 30/5/2014).

"RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES -EXCEPCIONALIDADE - CARÁTER TEMPORÁRIO - CAPACIDADE

LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EXCONSORTE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.

1. Esta Corte firmou a orientação no sentido de que a pensão entre excônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de exoneração. Precedentes.

2. A pensão entre ex-cônjuges deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que seja inserido no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. A perpetuidade do pensionamento só se justifica em excepcionais situações, como a incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou

impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, que

evidentemente não é o caso dos autos. Precedentes.

3. A ausência de alteração nas condições financeiras dos envolvidos, por si só, não afasta a possibilidade de desoneração dos alimentos prestados à excônjuge. Precedentes.

4. No caso em apreço, não se evidencia hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia e excetuar a regra da temporalidade do pensionamento devido aos ex-cônjuges, merecendo procedência o recurso, em razão do lapso de tempo decorrido desde o início da prestação alimentar até o pedido de exoneração.

5. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 1.370.778/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 4/4/2016).

Na espécie, a Corte local consignou que a agravante não possui nenhuma

condição que a torne incapaz para o trabalho, conforme se observa do trecho a seguir

transcrito:

"(...)

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor cabia demonstrar que a beneficiária dos alimentos é capaz de empreender esforços com vistas ao exercício de alguma atividade remunerada, bem assim que vem pagando alimentos a ela, desde 2012, ou seja, período razoável para que ela pudesse providenciar sua recolocação. E desse ônus ele se desincumbiu, na medida em que o valor da pensão era diretamente abatido de seus proventos e a requerida não aventa qualquer condição incapacitante. Aliás, do que dos autos consta, restou incontroverso que a requerida é plenamente capaz e ainda que possa vir a suportar alguma dificuldade para se recolocar no mercado de trabalho seja em razão do tempo em que ficou afastada de suas atividades, seja em razão da idade isso não se confunde com incapacidade para o exercício de atividade remunerada. Restou incontroverso, também, que a requerida é artista plástica sem qualificação formal. Essa realidade não é suficiente para ensejar o pensionamento vitalício; ao contrário, ela poderia (para não dizer que deveria) ter buscado, ao longo desses cinco anos em que recebeu auxílio financeiro do ex-marido, alguma qualificação técnica com vistas à sua autossuficiência financeira. Não demonstrou ter assim agido" (fl. 279 e-STJ).

Ocorre que a revisão dos fundamentos do acórdão estadual de forma a

colher os argumentos da recorrente acerca de sua incapacidade laborativa ou

impossibilidade de inserção no mercado de trabalho demandaria reexame do conjunto

fático-probatório nos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Sobre o tema:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O STJ possui entendimento no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da pensão alimentícia, uma vez que não há evidência de que a ex-mulher possa se manter com o próprio trabalho, alegando alteração cardíaca e dores no joelho, e não há prova de que vem exercendo trabalho informal, restando, assim, confirmada a necessidade de continuidade da prestação alimentícia. Entender que a ora agravada não comprovou a impossibilidade de prover sua própria subsistência e, consequentemente concluir pela exoneração do dever de prestar alimentos, demandaria a incursão no acervo fáticoprobatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.315.051/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas.

2. O STJ possui entendimento no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da pensão alimentícia, ante a idade avançada da ex-cônjuge e a

impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Ademais, entender que a ora agravada não comprovou a impossibilidade de prover sua própria subsistência e, consequentemente concluir pela exoneração do dever de prestar alimentos, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5. A inversão do entendimento do acórdão a quo, no sentido de que houve o desatendimento do ônus probatório a cargo da recorrida, implica no reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno desprovido" (AgInt no AgInt no AREsp 903.083/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018).

Nesse contexto, na hipótese, incide a inteligência da Súmula nº 568/STJ.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (fls. 364-367 e-STJ) e

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Na origem, deve ser acrescido 1% (um por cento) do valor atualizado da

causa aos honorários advocatícios recursais arbitrados em favor dos advogados da

parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da

justiça, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 31 de março de 2022.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492226797/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1556603-sp-2019-0232793-3/decisao-monocratica-1492226810

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