Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

I - Não demonstrada a manifesta ilegalidade no ato da autoridade que decretou a prisão civil do paciente, incabível se torna a apreciação do writ impetrado contra indeferimento de liminar, antes do pronunciamento do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Precedentes.

II - Habeas corpus denegado

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.