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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2082384_b6b80.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2082384 - DF (2022/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : WELINGTA PEREIRA ARAUJO

ADVOGADOS : GREGORY BRITO RODRIGUES - DF042416 EMMELLY ALVES PORTELA - DF059526

AGRAVADO : AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

AGRAVADO : ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A

ADVOGADOS : MARIA AMELIA SARAIVA - SP041233 SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M MICHELL CASTRO CALABRÓ - SP265148

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LIMITES DA APÓLICE. REDAÇÃO CLARA E DESTACADA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL. DEFINIÇÃO PRÓPRIA. LEGALIDADE. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. DECLARAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. TEMA 1068. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WELINGTA PEREIRA ARAUJO (WELINGTA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. TABELA SUSEP. LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1 – Não tendo a Ré se insurgido oportunamente contra a decisão que concedeu os benefícios da gratuidade de Justiça à Autora, é certo que se operou a preclusão sobre a matéria, sendo, portanto, manifestamente inadmissível discuti-la posteriormente, destacando-se que não foi colacionado qualquer elemento no sentido da ocorrência de alguma modificação na situação econômica da parte.

2 – A apreciação da prescrição em ações de indenização securitária por invalidez deverá observar o teor do enunciado nº 278 da Súmula de jurisprudência do STJ, bem assim o conteúdo do art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. Através de Perícia Médica do INSS a Autora teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral definitiva. Não transcorrendo período superior a um ano entre tal fato e a propositura da ação, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição.

3 – Em se tratando de invalidez parcial, deverão ser observadas, para fins de cálculo da verba securitária devida à Autora, as condições especiais do contrato juntadas aos autos. Sendo assim, conforme o laudo pericial, a Autora apresenta imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral, quadro compatível com a cobertura securitária prevista nas condições gerais do seguro e na tabela para cálculo de indenização em caso de invalidez permanente por acidente, no percentual de 20% (vinte por cento) do capital segurado.

4 – Os percentuais constantes das Normas de Acidentes Pessoais -Circular nº 29 de 20 de dezembro de 1991 da SUSEP - são os percentuais mínimos sobre a importância segurada por órgão ou membro lesado a serem considerados nas condições gerais dos seguros que possuam a garantia de invalidez por acidente, importante destacar que a Superintendência de Seguros Privados é “o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Economia, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966”. Assim, em se tratando de órgão oficial, não pode ser considerada abusiva a aplicação das regras advindas de sua atuação.

5 – Levando-se em conta que a incapacidade da segurada é parcial e permanente, a indenização é devida de acordo com o grau de invalidez, conforme previsto no contrato, com aplicação da tabela da SUSEP para fins de cálculo da indenização, condições que observam as garantias do CDC e não revelam malversação à norma reguladora.

6 – É defeso à parte que não teve sua pretensão integralmente acolhida pela sentença inovar nas razões de Apelação Cível em busca de ver aumentar o quantum da condenação, haja vista que tal estratégia processual representa verdadeira supressão de instância -irregularidade formal obstativa da apreciação da respectiva matéria inovadora -, em flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé objetiva e do duplo grau de jurisdição.

Apelações Cíveis desprovidas (e-STJ, fls. 544/545).

Os embargos de declaração opostos por AMERICAM LIFE COMPANHIA DE SEGUROS (AMERICAN LIFE) foram rejeitados (e-STJ, fls. 592/602).

Irresignada WELINGTA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontando, a par de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 4°, 6°, III, 46, 47, 51, IV, e 54, todos do CDC, 371 do CPC/15 e 5º, LV da CF/88. Sustentou, em suma, ter direito ao pagamento integral do capital segurado previsto na apólice de seguro, especialmente porque a avença não foi transparente quanto à eventual diferenciação acerca das incapacidades contempladas na apólice, deixando margem à interpretação de que a invalidez permanente era correlata ao grupo profissional a qual deu azo ao consumidor firmar o contrato de seguro de vida grupo, ou seja, o serviço militar, motivo por que se torna ineficaz qualquer cláusula limitativa que possua interpretação diversa.

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 657/663).

O recurso não foi admitido pelo TJDFT (e-STJ, fls. 671/673).

Nas razões do presente agravo, WELINGTA alegou que não incidem os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade.

Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Decido.

O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.

CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar.

Da cobertura por Invalidez Funcional Permanente

No que se refere ao tema, o TJDFT, ao ratificar a sentença de primeiro grau, consignou que

[...] tenho que a fórmula utilizada pela Magistrada a quo para calcular o valor da indenização afigura-se irretocável.

O exame dos elementos dos autos mostra que a Autora sofreu acidente em seu local de trabalho e a prova técnica realizada pelo perito do Juízo aponta que houve perda da funcionalidade da coluna cervical da Autora decorrente do mencionado acidente (Doc. Num. XXXXX).

Analisando o laudo pericial (Doc. Num. XXXXX), constata-se que nele o perito responde peremptoriamente aos quesitos quanto ao

estado físico da Autora/Apelante:

“1. Solicita-se ao Douto Perito que informe se, do acidente ocorrido em 08/06/2015, restaram sequelas (diretas e definitivas) na autora;

R: Sim. Vide corpo do laudo.

2. Em caso afirmativo, solicita-se ao Douto Perito que as identifique, bem como seus percentuais, tomando por base a Tabela ALSEG para Cálculo de Percentual de Indenização por Acidentes Pessoais.

R: 20% de perda da funcionalidade. Contudo, considerando suas atividades habituais o grau de restrição deve estar correlacionado com INVALIDEZ.” (Doc. Num. XXXXX - Pág. 5).

Destaco que o pagamento da indenização pressupõe a ocorrência de invalidez permanente, seja total ou parcial (completa ou incompleta).

Conforme exposto acima, restou comprovado nos autos que a Autora/Apelante sofreu uma lesão em segmento da coluna vertebral, ainda, que o grau dessa lesão foi classificado pelo expert como equivalente ao total do percentual sobre o capital segurado referente a imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral, qual seja, 20% (vinte por cento).

Identificada a invalidez permanente que acomete a Autora, imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral, a tabela colacionada às condições gerais do contrato constituído entre as partes estabelece uma indenização de 20% sobre o valor total de R$ 203.004,40 (duzentos e três mil e quatro reais e quarenta centavos).

Portanto, a indenização foi calculada corretamente pela Magistrada a quo, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade (e-STJ, fl. 551, sem destaques no original).

Desse modo, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência aqui

majoritária, que se encontra consolidada, após o julgamento do REsp 1.845.943/SP

(Tema 1068), submetido ao julgamento dos recurso repetitivos, no sentido de que não

é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez

funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em

grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da

existência independente do segurado, comprovada por declaração médica . A

propósito, veja-se a seguinte ementa do precedente:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. ENFERMIDADE ARTICULAR DO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL. DEFINIÇÃO PRÓPRIA. LEGALIDADE. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. DECLARAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por

doença (IFPD ou IPD-F) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.

3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP nº 302/2005).

4. Na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de incapacidade profissional, permanente e total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado (art. 15 da Circular SUSEP nº 302/2005).

5. A garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a incapacidade profissional, podendo inclusive ser contratada como uma antecipação da cobertura básica de morte.

6. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor.

7. Eventual aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar tanto a natureza e o grau da incapacidade quanto o correto enquadramento na cobertura contratada (art. 5º, parágrafo único, da Circular nº 302/2005). O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, total, temporária ou funcional.

8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.

9. No caso concreto, recurso especial provido.

(REsp 1.845.943/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe 18/10/2021)

Inafastável, portanto, no caso, a incidência da Súmula nº 568 do STJ, ao

preceituar que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá

dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do

tema.

Por derradeiro, a alegação de que a avença não foi transparente quanto à

eventual diferenciação acerca das incapacidades contempladas na apólice, deixando

margem à interpretação de que a invalidez permanente era correlata ao grupo

profissional a qual deu azo ao consumidor firmar o contrato de seguro de vida grupo,

motivo por que se torna ineficaz qualquer cláusula limitativa que possua interpretação

diversa, não vinga porque o TJDFT, soberano na análise fático-probatória, ressaltou

que, se observa que a alegação da parte Autora de que tais limitações à indenização

foram inseridas unilateral e supervenientemente pela parte Ré não encontra respaldo

nos elementos colacionados ao Feito, já que do contrato juntado pela própria Autora

consta a ciência desta acerca das Condições Gerais do Contrato (e-STJ, fls.

550/551, sem destaques no original).

Desse modo, qualquer outra análise acerca do dever de informação, da

forma como tratada no recurso especial, é, aqui, inviável por força do óbice da Súmula

nº 7 do STJ.

Por derraderio, quanto ao dissenso interpretativo invocado, cumpre ressaltar

que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência

jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na

interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos

especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

Confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.546.853/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/2/2020, DJe 19/2/2020 - sem destaque no original)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. O Tribunal de origem manteve a impenhorabilidade do bem indicado por entender que os elementos constantes nos autos mostram que se trata de bem de família. Assim, para verificar a adequação e a suficiência dos elementos probatórios apresentados, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial.

3. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.555.125/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 17/12/2019, DJe 19/12/2019 - sem destaque no original)

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, o

recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor

desfavor de WELINGTA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o

art. 98, § 3º do NCPC.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, §

2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de maio de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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