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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 738542 MG 2022/0122719-2

Publicação

DJ 04/05/2022

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_738542_66e83.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 738542 - MG (2022/0122719-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : JOSILAINE DE SOUZA ABREU CAMPOS

ADVOGADO : JOSILAINE DE SOUZA ABREU CAMPOS - MG104697

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : THALYSON VILELA COSTA

CORRÉU : WEMERSON CHRISTIAN CANDIDO DE JESUS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de THALYSON VILELA COSTA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 1.0382.18.006413-3/002.

Depreende-se dos autos que, em 1º/3/2019, o Juízo da 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude e das Execuções Fiscais da Comarca de Lavras/MG pronunciou o paciente e o corréu Wemerson, nos autos n. 0064133-08.2018.8.13.0382, a fim de que fossem submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal (e-STJ fls. 257/265).

Irresignados, ambos os réus interpuseram recursos em sentido estrito, oportunidade na qual o ora paciente sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisão de pronúncia por entender que o magistrado não individualizou a conduta dos réus e não analisou os depoimentos produzidos pela defesa e, no mérito, pugnou pela impronúncia por entender não haver provas suficientes. Por sua vez, o corréu Wemerson pleiteou a sua absolvição sumária, sob o argumento de que não há provas suficientes para a pronúncia.

No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 25/6/2019, o TJMG, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar e, no mérito, por maioria de votos (vencido o Desembargador Alexandre Victor de Carvalho), negou provimento aos recursos defensivos, mantendo incólume a decisão de pronúncia, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 269):

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO — HOMICÍDIO

QUALIFICADO — PRELIMINAR DE NULIDADE QUE CONFUNDE COM O MÉRITO — REJEIÇÃO - IMPRONUNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA — DESCABIMENTO — PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA — RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se a preliminar suscitada pela defesa possui conexão com o mérito da causa, em tal oportunidade ela será apreciada. 2. Presente a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor dos acusados, imperiosa a manutenção da pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional.

V. V- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICIDIO QUALIFICADO — INDÍCIOS DUVIDOSOS DE AUTORIA - IMPRONUNCIA - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - CONSIDERAÇÕES - RECURSOS PROVIDOS.

Após, a fim de fazer prevalecer o voto vencido, que entendeu não existirem

indícios suficientes quanto à participação do acusado no crime de homicídio qualificado,

a defesa do ora paciente interpôs embargos infringentes e de nulidade perante a Corte

local, os quais, em sessão de julgamento realizada no dia 4/8/2020, por maioria de votos

(vencido, novamente, o Desembargador ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO), não

foram acolhidos, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 285):

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES — HOMICÍDIO QUALIFICADO — INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO — DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. - Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade delitiva e indícios satisfatórios da autoria do crime de homicídio qualificado, deverá ser mantida a sentença que pronunciou o embargante.

Segundo os autos, observa-se que a sessão plenária na qual os réus serão

julgados havia sido designada para o dia 24/3/2022, contudo o Juízo de primeiro grau,

acolhendo a manifestação do Dr. Carlos Alberto Ribeiro Moreira, redesignou a sessão

plenária para o dia 26/5/2022, às 08h00, destacando, dentre outras questões, que "os

acusados respondem ao processo em liberdade e que o acolhimento do pedido de

redesignação da sessão plenária também não prejudicará e/ou agravará as suas

situações" (e-STJ 293/295).

No presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a defesa busca a

despronúncia do paciente, o qual será levado a julgamento perante o Tribunal do Júri, a

partir, exclusivamente, de elementos produzidos na fase policial, especialmente pelo

depoimento colhido no inquérito policial da testemunha Lucas Santos Santana que não

apontou com a segurança necessária os autores do delito, declarando que, na hora do

crime, não conseguiu ver com clareza os rostos dos sujeitos, mas um deles é baixinho e

forte e moreno o outro era mais alto, magro e mais claro, que os sujeitos estavam com

blusa de capuz e boné, mas depois somando as informações concluiu que na verdade quem matou Nalisson seria o alcunha "Baby" e "Café", não declarando o nome dos suspeitos, apenas os seus apelidos.

Argumenta que, na audiência de instrução e julgamento a testemunha Lucas declarou que não conhecia o paciente, não sendo ele um dos autores do delito. Nesse viés, aduz que não foi produzida nenhuma outra prova nos autos, apenas o depoimento dos policias civis responsáveis pela investigação que fundamentaram seu depoimento na versão duvidosa de Lucas.

Ressalta que o Juízo de primeiro grau, considerando a prevalência do princípio in dubio pro societate, pronunciou os réus para que sejam levados a julgamento pelo Plenário do Júri, o que viola o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que: "Não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial".

Ao final, pugna, liminarmente, para determinar a suspensão do julgamento do paciente, designado para o dia 26/5/2022, até o julgamento do presente mandamus. No mérito, requer seja concedida a ordem para, confirmando-se a liminar requerida, despronunciar o paciente das acusações que lhe são feitas.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC

513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.

Busca-se, no caso, a despronúncia do paciente, visto que este foi pronunciado com base, apenas, em depoimentos prestados durante a fase inquisitorial, inexistindo

provas judicializadas sobre os indícios da autoria delitiva, em desconformidade com o art.

155 do CPP.

Conforme o relatado, verifica-se que ainda não houve a realização, perante o

Tribunal do Júri, do julgamento do paciente e do corréu Wemerson (Autos n. 0064133-08.2018.8.13.0382), que respondem ao processo em liberdade.

Pois bem.

Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífico entendimento de

que, não obstante a exigência da comprovação da materialidade e da existência de

indícios suficientes de autoria nos crimes submetidos ao rito do Júri, não se admite a

pronúncia fundada, apenas, em elementos informativos colhidos exclusivamente na fase

inquisitorial, bem como em depoimentos prestados perante o Juízo de primeiro grau por

testemunhas que não presenciaram os fatos e apenas ouviram dizer sobre a autoria

delitiva.

Na hipótese, verifica-se que o paciente foi pronunciado, juntamente com

o corréu Wemerson, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado em face de

Nalysson Júnior do Carmo, de acordo com a seguinte fundamentação (e-STJ fls.

257/263):

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, legitimamente representado por Promotor de Justiça, ofereceu denúncia em desfavor de Wemerson Cristian Cândido de Jesus Lodonha, epíteto "Baby", brasileiro, solteiro, natural de Lavras/MG, nascido aos 15/10/1999, filho de Dilza Aparecida Cândido de Jesus; e de Thalyson Vilela Costa, alcunha "Café", brasileiro, solteiro, nascido aos 15/12/1996, natural de Lavras/MG, filho de Cláudio Batista da Costa e Elvira Aparecida Vilela Costa; pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal.

Consta na denúncia que no dia 29 de junho de 2018, na Rua Maria Severo de Oliveira, bairro Vila Bandeirantes, nesta cidade de Lavras/MG, os acusados Wemerson Cristian Cândido de Jesus Lodonha e Thalyson Vilela Costa, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, por motivo torpe e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vitima, ceifaram a vida de Nalysson Júnior do Carmo.

De acordo com o Ministério Público, o acusado Wemerson Cristian nutria desavença com a vítima Nelysson Júnior do Carmo, vez que ambos comandavam o comércio ilegal de substâncias entorpecentes na região. Movidos pela disputa envolvendo o tráfico de drogas, o acusado e vitima, em data anterior aos fatos, já haviam discutido e proferido ameaças de morte recíprocas.

Consta ainda que, nas condições de tempo e local acima mencionadas, Wemerson Cristian e Thalyson Vilela Costa, ambos portando armas de fogo, foram ao encontro da vitima. Ato contínuo, ao se depararem com Nalysson Júnior do Carmo, atacaram-no de inopino, oportunidade em que efetuaram sete disparos de arma de fogo contra suas costas. Na sequência, e após a vítima cair ao solo, os acusados voltaram a alvejar a vítima outras duas vezes. Por fim, consta que os disparos de arma de fogo foram a causa

eficiente da morte de Nalysson Júnior.

Boletim de Ocorrência às fls. 08/14; Laudo de Determinação de Calibre às fls. 27/28; Laudo de Vistoria realizado no local do homicídio às fls. 35/41.

A denúncia foi recebida no dia 23 de novembro de 2018, fls. 170/171-verso.

Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta escrita à acusação (fls. 221/221-verso e 225/230).

Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, conforme fls. 290/299. Por fim, procedeu-se com o interrogatório dos acusados (fls. 300/301 e 302/303).

Em sede de alegações finais, fls. 316/323, o Ministério Público ratificou os termos da denúncia, pugnando pela pronúncia do acusado.

A seu turno, a defesa de Thalyson Vilela Costa, fls. 325/334, dissertou sobre a fragilidade das provas produzidas ao longo da marcha processual, no que propugnou pela impronúncia do acusado. Alternativamente, também argumentou sobre o decote das qualificadoras constantes na denúncia.

Por fim, a defesa de Wemerson Cristina Cândida de Jesus, fls. 336/338, sustentou que não há nos autos indícios da participação do acusado na empresa criminosa, razão pela qual pleiteou sua absolvição ou mesmo sua impronúncia. Por fim, também discorreu sobre a concessão do direito de responder ao processo em liberdade.

É o relato, do essencial. Decido:

II — FUNDAMENTAÇÃO:

Destaco, de saída, que foram observados todos os princípios que informam o devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Não havendo preliminares, passo, de imediato, à análise da presença dos requisitos estampados no art. 413 do CPP.

Na forma do aludido dispositivo legal, pelo livre convencimento do julgador, justifica-se a pronúncia quando provada a existência do crime, bastando, lado outro, que haja indícios suficientes de que os acusados tenham sido os autores do delito.

A existência do crime está provada nos autos através do Boletim de Ocorrência às fls. 08/14; Laudo de Determinação de Calibre às fls. 27/28; e Laudo de Vistoria realizado no local do homicídio às fls. 35/41.

De acordo com aquele último, restou consignado que "ocorreu no local em tela uma morte violenta (homicídio), perpetrada com o emprego de instrumentos perfuro-contundentes (projéteis propelidos por arma de fogo".

De igual forma, há indícios suficientes de autoria, em que pese as alegações apresentadas pelos réus durante seus interrogatórios judiciais.

Durante seu interrogatório (fls. 300/301), o acusado Thalyson Vilela Costa negou a autoria do delito que ora lhe é imputado. Para tanto, asseverou que pernoitou na residência de sua companheira na data dos fatos. Vejamos:

"Que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, em relação a sua pessoa; que sabe dizer que está sendo acusado de ter participado do crime, porque testemunhas falaram seu nome durante as investigações, porém ressaltando que não tem nada a ver com o crime; que conhece o acusado Wemerson apenas de vista, de encontrá-lo em festas e eventos, ressaltando que o declarante mora na Cohab e Wemerson, no bairro Pitangui; que conhecia Nalysson apenas de vista, quando estiveram presos, juntos, no Presidio de Lavras; que tomou conhecimento do crime através de comentários das pessoas e também pelo facebook; que nestes comentários não havia noticias sobre quem seriam os autores do crime; que, salvo engano, Nalysson estava preso por um BO relacionado a tráfico; que não sabe dizer se o acusado Wemerson tem algum envolvimento com drogas; que sabe dizer que foi a testemunha Lucas que mencionou o nome do declarante, durante as investigações, porém esclarece que não conhece tal pessoa e acha que ele pode ter sido oprimido ou pago para incriminar o depoente; que

não costumava andar na companhia de Wemerson; que foi preso, preventivamente, quando estava em sua casa; que, inicialmente, quando foi conduzido, os militares disseram que o declarante havia deixado de assinar alguma coisa no fórum, porém, na Delegacia, foi esclarecido ao declarante que está sendo acusado do crime de homicídio; que não chegou a prestar esclarecimentos na Delegacia de Polícia, por ocasião de sua prisão, pois acha que não h l avia delegado no momento; que trabalhou no dia do crime e, durante a noite, estava na companhia de sua namorada, Giulia dos Santos; que chegou na casa de sua namorada por volta de 07:30 da noite e dormiu no local, esclarecendo que dia sim, dia não, dormia na casa de sua namorada, enquanto a mãe dela estava no trabalho; que não costumava andar com a vitima, não teve qualquer desavença anterior com Nalysson; que, na data do crime, já havia parado de consumir drogas; que tem o apelido de "Café"; que não conhece as testemunhas arroladas pela acusação; que nada mais deseja acrescentar em sua defesa; que já trabalhou de carteira assinada, como servente de pedreiro, na empresa BM Engenharia, que prestava serviços na UFLA, isto no ano de 2018; que, após sair da UFLA, trabalhou como servente de pedreiro com seu pai e já prestou serviços para o oficial de justiça Juscelino e outros "bicos" anteriormente, todas essas atividades no ano de 2018.".

Na mesma trilha, o acusado Wemerson Cristian Cândido de Jesus Lodonha, ao ser submetido a interrogatório (fls. 302/303), não confirmou os fatos narrados na denúncia, em especial seu envolvimento no crime de homicídio que vitimou Nalysson Júnior do Carmo. Como justificativa, acrescentou que permaneceu na companhia Kethelyn no momento da infração penal. Observe:

"Que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, em relação a sua pessoa; que não confirma o teor de suas declarações, acostadas às f.03/04 dos autos, prestadas perante a autoridade policial, as quais lhe foram lidas nesta oportunidade, porém confirma como sua a assinatura aposta no referido termo; que foi abordado em frente a sua casa, logo após o crime, sendo colocado no "forninho" da viatura, oportunidade em que chegou a desmaiar, pois os militares o enforcaram, só retomando os sentidos, quando chegou à delegacia; que inventou os fatos constantes em seu depoimento (f. 03/04), porque estava muito apavorado; que conhecia Nalysson, pois tinham amizade e costumavam andar juntos, porém nunca chegou a consumir drogas na companhia dele, pois o declarante não usa drogas; que conhece a testemunha Breno, que é primo de Nalysson, não sabendo por qual motivo esta pessoa disse que o declarante tinha desavenças anteriores com Nalysson; que, na noite dos fatos, foi até o bairro Vista do Lago, onde encontrou com a testemunha Kethelyn, pois haviam combinado de sair juntos; que foi até o local em seu veículo Monza; que foi até o local na companhia de seu amigo Kelvin; que Kethelyn havia dito que levaria uma amiga para sair, porém acabou levando a irmã dela, não se recordando do nome; que isso se deu por volta de 19:30 horas; que da casa de Kethelyn, foram até o "Postinho" da perimetral, onde abasteceu seu veiculo, comprou uma bebida chamada "Askov" e salgadinhos e depois foram para o local denominado "Pedreira"; que neste local consumiram as bebidas, mas ninguém consumiu drogas; que ficou na "Pedreira" até por volta de nove e pouco da noite, pois sua mãe lhe telefonou apavorada e pediu para o declarante voltar para a casa; que sua mãe estava apavorada em razão do homicídio que aconteceu e se deu na rua de sua casa; que, antes de ir para casa, deixou as meninas no bairro Vista do Lago, por volta de dez, dez e trinta da noite; que, na noite anterior aos fatos, Nalysson chegou a ir até a casa do depoente,

por volta de 01:30 da manhã, momento em que ele estava muito alterado, aparentando estar bêbado e falando "coisa com coisa", mas o declarante virou as costas e entrou em casa; que, no dia seguinte, no dia do crime, chegou a conversar com Nalysson logo de manhã e perguntou a ele o que tinha acontecido na noite anterior e ele apenas pediu desculpa e foi embora; que não são verdadeiras as , constantes nos autos, de que o declarante estaria brigando com a vitima, em razão de disputa pelo comando do tráfico de drogas, na vila Bandeirantes, vez que não tem envolvimento com drogas e não sofria abordagens policiais por este motivo; que sabe dizer que Nalysson chegou a ficar preso, por envolvimento com o tráfico de drogas, mas quando ele saiu da prisão, ele não mudou o comportamento em relação ao declarante; que o declarante possui quatro irmãs, sendo que nenhuma delas teve qualquer relacionamento com o acusado Thalyson; que conhece a testemunha Lucas Santos, pois mora perto do bairro do declarante, não sabendo por qual motivo tal pessoa declarou, na delegacia, que os autores do crime poderiam ser o declarante e o acusado Thalyson; que, das testemunhas arroladas pela acusação, conhece apenas Lucas e Breno, nada tendo a declarar contra elas; que, ao chegar no posto de gasolina, era Kelvin quem dirigia o veiculo; que nada mais deseja acrescentar em sua defesa; que o carro do declarante possui insulfilm bem escuro; que buscou a testemunha Kethelyn na casa da avó dela, no bairro Vista do Lago; que não sabe dizer quanto tempo ficaram no "Postinho", mas apenas o tempo suficiente para abastecer seu carro e o declarante saiu do veiculo, comprou as bebidas, os salgadinhos e foram embora; que, durante o período em que está preso, tomou conhecimento da ocorrência de outro homicídio, na Vila Bandeirantes, através de notícias na TV; que o declarante foi vitima de tentativa de homicídio, sendo que o autor, Júnior Olavo dos Santos, estava acusando o declarante de ser o autor do homicídio contra Nalysson".

Nada obstante, a testemunha Lucas Santos Santana, ao ser ouvida perante a Autoridade Policial, prestou as seguintes declarações (fl. 123):

"Que o depoente mora no bairro Vila Ester que fica entre Baunilha e Pitangui; que o depoente conhece Nalison, foi criado desde pequeno com ele; que eram amigos; que Nalisson era traficante forte na Bandeirantes ; que Nalisson era sobrinho do traficante Carpa; antes do crime de homicídio, uns dois dias antes, viu o traficante Baby e o traficante Café conversando perto da casa de Baby; que não participou do assunto e nem ouviu a conversa; que achou aquela conversa estranha, mas não se preocupou muito; que no dia do crime, o depoente que é usuário de crack já estava subindo para pegar uma pedra de crack com Nalisson; que Nalisson ia dar de presente essa pedra de crack; que quando se aproximava viu Nalisson correndo e achou que era da polícia, mas quando viu melhor eram dois indivíduos atirando contra Nalison; que ambos estavam armados; que Nalisson correu mas foi alvejado algumas vezes; que os dois indivíduos estavam com blusa de capuz e boné; que na hora conseguiu ver com clareza o rosto dos suspeitos, mas um deles é baixinho e forte e moreno e outro mais alto, magrão e mais claro; que os dois estavam de chinelo; que depois somado as informações concluiu a que na verdade os dois indivíduos que mataram Nalisson seriam Baby e Café; que com certeza o motivo do crime foi disputa de tráfico de drogas; que ficou sabendo que Café tinha algum relacionamento com a irmã de Baby; que se recorda que um dia antes do homicídio Nalisson foi até a casa de Baby tirar satisfação com Baby a respeito do tráfico de drogas, mas Baby contornou a situação.".

A testemunha Breno Bárbara também prestou relevantes esclarecimentos, cuja transcrição também me parece oportuna:

"Que não sabe quanto tempo demorou a discussão entre acusado Wemerson e a vítima Nalysson, numa quarta-feira antes do crime, sabendo que a discussão entre eles começou no campo e somente terminou no bairro Bandeirantes, sendo que ambos faziam ameaça reciprocas; que sabe dizer que a vitima não trabalhava, mexia com drogas, inclusive, com tráfico; que não sabe se os acusados trabalham ou mesmo se têm algum envolvimento com drogas; que soube, através de comentários, que o indivíduo de nome Lucas teria presenciado o crime; que não chegou a presenciar nenhuma das discussões havidas entre o acusado Wemerson e a vítima Nalysson, sabendo desses fatos através de comentários de terceiros; que, antes dos fatos, Wemerson e Nalysson possuíam certa amizade e costumavam andar juntos, porém, quando Nalysson saiu da prisão, ele mudou de comportamento em relação a Wemerson, não sabendo por qual motivo; que Nalysson não tinha atrito com outras pessoas no bairro; que tem conhecimento dos fatos narrados na denúncia, porém não sabe os detalhes que foram especificados na denúncia ; que confirma o inteiro teor de suas declarações, acostadas às f.23/24 dos autos, prestadas perante a autoridade policial e que lhe foram lidas nesta oportunidade.". (fl. 291) Na mesma trilha, o policial Edevaldo Mauricio Nepomuceno, que atuou diretamente nas investigações, prestou o seguinte depoimento:

"Que, logo após o homicídio, o depoente já acompanhou o investigador Júnior na coleta de informações, visando apurar a autoria do crime; que sabe dizer que, após a prisão do traficante conhecido por "Carpa", se instalou uma disputa entre o acusado Wemerson e a vítima Nalysson, para ver quem assumiria o comando do tráfico na Vila Bandeirantes; que se recorda que, na própria ocorrência da PM, o acusado Wemerson foi mencionado no histórico e acha que, inclusive, ele foi conduzido para prestar esclarecimentos na data dos fatos; que, posteriormente aos fatos, no curso das investigações, quando os investigadores realizavam a oitiva de pessoas envolvidas com o tráfico de drogas em outra ocorrência, a testemunha Lucas foi indagada se tinha conhecimento sobre a autoria do homicídio que vitimou Nalysson, pelo fato de ele (Lucas) ser usuário de drogas e "cliente" dos traficantes da Vila Bandeirantes; que, naquela oportunidade, Lucas esclareceu os fatos e apontou os réus como autores do crime; que, inicialmente, em entrevista com o depoente, a testemunha Lucas falou sobre a participação dos acusados sem pestanejar, vez que já conhecia o local, bem como os indivíduos, porém, deseja esclarecer que o responsável pela oitiva da testemunha Lucas foi o Dr. Rafael; que os acusados já eram conhecidos da Polícias desde a adolescência, por envolvimento com tráfico de drogas, roubo e porte de arma; que desde o inicio das investigações, os investigadores presumiam que a motivação do crime foi a disputa pelo comando do tráfico de drogas na vila Bandeirantes, vez que essa disputa era retratada por colaboradores e informantes, desde a prisão do traficante "Carpa"; que, no curso das investigações, não foram coletados indícios suficientes para ligar o indivíduo de nome Kelvin com o crime de homicídio narrado na denúncia, ressaltando que a investigação teve várias fases; que não se recorda se Kelvin chegou a ser ouvido na Delegacia; que tem conhecimento que o acusado Wemerson foi vitima de uma tentativa de homicídio que se deu, ao que consta, em decorrência do homicídio por ele cometido em desfavor de Nalysson e também em razão da disputa pelo ponto de tráfico; que, no corrente ano, já ocorreu novo homicídio na vila Bandeirantes, que ainda está

sob investigação, não podendo ainda afirmar que esteja relacionado com a disputa por ponto de tráfico de drogas; que o indiciamento de Thalyson se deu em razão do depoimento da testemunha Lucas, somado a informações colhidas com pessoas que residem na vila Bandeirantes, as quais comentaram ter visto os dois acusados juntos antes dos fatos, ressaltando que também há informações de que os dois eram muito próximos, inclusive Thalyson teria algum relacionamento com a irmã de Wemerson; já outras testemunhas comentaram que Thalyson estaria junto com Wemerson no local do crime; que o acusado Thalyson já foi investigado pela Polícia Civil, pelo envolvimento com o tráfico de drogas, não se recordando, o depoente, se ele foi preso ou se foi encontrada alguma coisa ilícita em seu poder; que participou das investigações, visando apurar a autoria do crime narrado na denúncia, podendo atestar ser verdadeira a narrativa; que foi um dos subscritores das comunicações de serviços acostadas aos autos, f. 30/34 e 125/27, confirmando o inteiro teor do que nelas constam.".

Por fim, e não menos importante, calha transcrever as declarações prestadas pelo investigador Alyson Santos Ferreira (fl. 290):

"Que trabalhou nas investigações policiais, visando apurar a autoria do crime narrado na denúncia, em apoio ao investigador Edevaldo, que estava coordenando os trabalhos; que a Policia Civil tinha registros do envolvimento dos autores com infrações penais e, através de relatos de testemunhas, que preferiram o anonimato, por medo de represálias, foram fornecendo informações que auxiliaram na busca da autoria delitiva; que não se recorda se algum dos acusados já teria fornecido informações sobre o homicídio antes de prestarem esclarecimentos na Depol; que não se recorda quais foram as provas produzidas nos autos, durante o inquérito, que incriminam o acusado Thalyson Vilela, vez que investigação foi conduzida pelo investigador Edevaldo; que depoente, particularmente, não teve nenhum contato direto com o acusado Thalyson; que tem conhecimento dos fatos narrados na denúncia, pelas investigações, no âmbito da Policia Civil e sabe dizer que os acusados foram os autores do homicídio em que figura como vítima, Nalysson Júnior do Carmo; que foi um dos subscritores da comunicação de serviços acostadas às f. 125/127 dos autos, confirmando seu inteiro teor".

Pelas provas colhidas durante o sumário de culpa, nota-se que há indícios suficientes da participação dos acusados Wemerson Cristian Cândido de Jesus Lodonha e Thalyson Vilela Costa na empreitada criminosa que culminou com a morte da vitima Nalysson Júnior do Carmo.

Destaque-se, todavia, que não se está afirmando, de forma categórica, que os acusados foram os autores do crime de homicídio narrado na denúncia. Cabe ao Conselho de Sentença, de forma soberana, avaliar com percuciência a participação dos rés na empreitada criminosa, elucidando assim a autoria delitiva. Apenas existem fortes indícios de que eles foram os autores do delito narrado na denúncia. - Negritei.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por maioria de votos ,

negou provimento aos recursos em sentido estrito interpostos pelos réus, notadamente em

razão do depoimento, colhido na fase inquisitorial, de Lucas Santos Santana, usuário de

crack e que estava com Nalysson Júnior do Carmo (vítima) no dia do crime, o qual

era traficante da região e, também, usuário de crack.

Confira-se (e-STJ fls. 271/278):

- Mérito

De pronto, vale ressaltar que para a pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, exige-se prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ou participação, e não prova inequívoca, até porque, nessa fase, é vedado o aprofundamento na análise da prova, sob pena de invasão da competência do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional.

Não se convencendo o juiz, nessa fase processual, da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do art. 414 do CPP, caso é de impronúncia do réu, limitando-se, lado outro, a possibilidade de absolvição sumária às hipóteses em que restar provada a inexistência do fato, não ser ele autor ou participe do fato, não constituir o fato infração penal, ou, quando demonstrada causa de isenção de pena ou exclusão do crime, a teor do que dispõe o art. 415 do CPP.

Com efeito, narra a denúncia que, no dia 29 de junho de 2018, na Rua Maria Severo de Oliveira, bairro Vila Bandeirantes, na cidade de Lavras, os denunciados, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, virtude de motivo torpe e mediante recurso que tornou impossível a defesa da vitima, ceifaram a vida de N. J. C.

Conforme informações, restou apurado que o denunciado Wemerson possuía desavenças com a vítima em virtude de disputa pela mercancia de drogas, uma vez que ambos comandavam o comércio de entorpecentes na região. Por este motivo, em diversas datas pretéritas, inclusive no dia anterior aos fatos o denunciado Wemerson e a vítima discutiram entre si e proferiram reciprocamente ameaças de morte.

Dessa forma, na data dos fatos, em razão de motivo torpe, qual seja, a disputa por tráfico de drogas, o denunciado Wemerson e seu cunhado, o denunciado Thalyson, ambos portando armas de fogo e com vontade livre e consciente de ceifar a vida de N. J. C., foram ao encontro deste.

Ao se depararem com a vítima, os denunciados, possuindo animus necandi, em superioridade de agentes e de armas, sem que a vítima esperasse, a atacaram de inopino, desferindo contra as costas da vítima sete disparos de arma de fogo, o qual, impossibilitado de exercer sua defesa, caiu ao solo. Em seguida, encontrando-se a vítima já no chão, os denunciados efetuaram mais dois disparos contra esta, sendo todos os disparos a causa eficiente de sua morte.

Após regular instrução, conforme relatado, os acusados foram pronunciados pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, o que motivou a interposição dos presentes recursos, os quais analisarei em conjunto.

Buscam as defesas dos recorrentes, a absolvição sumária e a impronúncia dos mesmos, por ausência de indícios suficientes de autoria

Razão não lhes assiste.

A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Boletim de ocorrência de fls. 08-14; laudo de determinação do calibre de fls. 27-28; pelo levantamento pericial do local de fls. 35-41; bem como pela prova oral colhida; podendo-se inferir dos autos, ademais, contundentes indícios de autoria em desfavor dos recorrentes.

Ao serem ouvidos em juízo, os recorrentes negaram a prática delitiva, tendo o acusado Thalyson (fls. 300-301) afirmado que pernoitou na residência de sua companheira no dia do crime e o acusado Wemerson (fl. 302-303) asseverado que estava na companhia de Kethelyn na hora dos fatos.

Contudo, as versões apresentadas pelos acusados, encontram -se dissociadas do conjunto probatório.

A propósito, a testemunha presencial dos fatos, Lucas Santos Santana, ouvida na fase policial, declarou:

"(...) Que o depoente mora no bairro Vila Ester que fica entre Baunilha e Pitangui; que o depoente conhece Nalison, foi criado desde pequeno com ele; que eram amigos; que Nalison era traficante forte na Bandeirantes; que Nalison era sobrinho do traficante Carpa, antes do crime de homicídio, uns dois dias antes, viu o traficante Baby e o traficante Café conversando perto da casa de Baby; que não participou do assunto e nem ouviu a conversa; que achou aquela conversa estranha, mas não se preocupou muito; que no dia do crime, o depoente que é usuário de crack já estava subindo para pegar uma pedra de crack com Nalison; que Nalison ia dar de presente essa pedra de crack; que quando se aproximava viu Nalisson correndo e achou que era a polícia, mas quando viu melhor era dois indivíduos atirando contra Nalison; que ambos estavam armados; que Nalison correu mas foi alvejado algumas vezes; que os dois indivíduos estavam com blusa de capuz e boné; que na hora conseguiu ver com clareza o rosto dos suspeitos, mas um deles é baixinho e forte e moreno e outro mais alto, magrão e mais claro; que os dois estavam de chinelo, que depois somado as informações concluiu que na verdade os dois indivíduos que mataram Nalison seriam Baby e Café, que com certeza o motivo do crime foi disputa de tráfico de drogas; que ficou sabendo que Café tinha algum relacionamento com a irmã de Baby; que se recorda que um dia antes do homicídio Nalison foi até a casa de Baby tirar satisfação com Baby a respeito do tráfico de drogas, mas Baby contornou a situação." (fl. 123)

Não obstante isso, os policiais civis Edevaldo Mauricio Nepomuceno e Alyson Santos Ferreira confirmaram os termos da denúncia, vejamos:

[...]

Não menos importante foi o depoimento prestado pela testemunha Breno Bárbara, a saber:

[...]

Forçoso concluir, nesse contexto, que os elementos de prova colhidos nos presentes autos indicam a participação dos acusados no delito de homicídio qualificado descrito na denúncia.

Não se olvida que ainda há muito o que ser apurado no presente feito, o que, diga-se de passagem, poderá ocorrer durante a Sessão Plenária, sobretudo com a reinquirição das testemunhas ouvidas nos autos.

Assim, havendo prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor dos réus, nesse momento processual aplica-se o brocardo in dubio pro societate, ficando o exame mais acurado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ex vi do art. 5°, inciso XXXVIII, alínea 'd' da CF/88.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

[...]

Dessa forma, satisfeitos os requisitos previstos no art. 413 do Código de Processo Penal, não restando cabalmente demonstrada, por outro lado, a impertinência das qualificadoras, a decisão de pronúncia deve ser integralmente mantida.

Feitas essas considerações, REJEITO A PRELIMINAR DEFENSIVA E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo os exatos termos da r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.

É como voto. - Negritei.

Noutro lado, colhe-se do voto vencido, da lavra do Desembargador Alexandre

Victor de Carvalho, que (e-STJ fls. 278/281):

Acuso o recebimento de memorial produzido pela defesa.

Também rejeito a preliminar.

Quanto ao mérito, divirjo do Eminente Relator.

Sobre a decisão de pronúncia, tenho entendimento no sentido da impossibilidade constitucional de se afastar o 'favor rei' e substitui-lo pelo 'in dubio pro societate'.

A decisão de pronúncia aponta as declarações de Lucas, produzidas na fase extrajudicial, como prova da autoria. Ocorre que, em juízo, Lucas diz que não conseguiu identificar tais indivíduos, vez que estavam encapuzados, e não sabe dizer como surgiu o nome dos acusados como autores do homicídio (f. 292).

Não posso sustentar minha convicção a partir de elemento inquisitorial, em detrimento de prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Em juízo, para sustentar a autoria dos recorrentes, consta, efetivamente, a palavra dos investigadores de polícia Alyson e Edevaldo que confirmaram os trabalhos que concluíram pela participação dos recorrentes no delito.

Ocorre que narrativas de outras testemunha/informante, em juízo, lançam névoa sobre a referida investigação Retomo o que foi dito quanto à Lucas que, em juízo, afirmou que não declarou, na Delegacia, que as pessoas de "Baby" e "Café" seriam os autores do homicídio. As f. 294 (Kethelyn) e às f. 295 (Maria Eduarda) trazem informações que permitem concluir pela possibilidade concreta de afetação e duvidosa valoração.

A autoria do homicídio, imputada aos recorrentes, restou, após análise do conjunto probatório judicialmente formado, duvidosa. Ressalto que a formação da minha convicção dá-se a partir do que foi judicializado, em detrimento dos elementos inquisitoriais.

Examinando a questão em análise, Aury Lopes Júnior diz que:

[...]

Como se percebe, o emprego do principio do 'in dubio pro societate' de forma indiscriminada, em que juízes utilizam o referido principio para, havendo qualquer dúvida, pronunciarem os acusados da forma como pleiteada pela acusação, parece-me uma praxe equivocada, valendo dizer que, assim como o mencionado doutrinador, Paulo Rangel e Gustavo Badaró, também pensam que, no caso de dúvida razoável sobre a inexistência do fato, ou autoria ou sobre a presença de uma excludente de ilicitude, deve o magistrado impronunciar o réu ou absolvê-lo sumariamente, pois cabe ao órgão acusador, para fazer face ao princípio da presunção de não-culpabilidade, fazer prova robusta acerca da acusação que leva a efeito.

Portanto, não havendo prova robusta, vigorosa, potente, sobre a existência da autoria imputada, há de ser a mesma afastada, da mesma forma que se faz em relação à existência de dúvida razoável sobre o fato objeto da acusação ou acerca da presença de uma causa justificante ou inculpante.

É essencial registrar também que o exame do texto infraconstitucional, para o caso do julgador não se sentir "confortável" com a elaboração acima, é bem raso e alcança a mesma conclusão: "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado" - art. 414, CPP.

É bem evidente, como resultado de uma singela interpretação literal, que a dúvida não basta. O Juiz tem que estar convencido da existência de indícios suficientes de autoria.

Com essas considerações, pedindo vênia para divergir, dou provimento aos recursos para impronunciar os recorrentes com base no art. 414, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

É como voto. - Negritei.

No julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, a Corte local,

novamente por maioria, manteve a pronúncia dos réus, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 286/288):

Decido.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

A pretensão defensiva não merece acolhida.

Conforme se vê dos autos, almeja o embargante a prevalência do voto minoritário proferido pelo eminente Desembargador Alexandre Victor de Carvalho que deu provimento ao recurso defensivo para impronunciar o embargante, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal, por não existirem indícios suficientes quanto à autoria delitiva.

Analisei detidamente os autos e, diante do conjunto probatório, não me convenci dos argumentos trazidos pela defesa técnica, não havendo razões para alterar o entendimento expresso nos votos majoritários.

Quanto aos indícios de autoria delitiva, há elementos que indiquem a participação do acusado no evento descrito na peça acusatória, qual seja, a morte da vítima N. J. C., mediante motivação torpe e recurso que tornou impossível a defesa do ofendido.

Com efeito, apesar de ter o recorrente negado a prática do crime (f 300/301), a testemunha presencial dos fatos, Lucas Santos Santana, afirmou ter visto que dois indivíduos atiravam contra o ofendido e, pelas características e por conhecer os réus, concluiu um deles ser o ora embargante.

Os policiais responsáveis pela prisão dos envolvidos confirmaram, sob o crivo do contraditório, que a testemunha acima apontou Thalyson como um dos autores do crime.

Nesse contexto, sabe-se que havendo mínimos indícios do envolvimento do acusado no grave delito, deverá a dúvida ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa, vigorando, nesta fase processual, o princípio do in dublo pro societate.

Sobre a decisão de pronúncia, leciona Eugênio Pacelli de Oliveira (Curso de Processo Penal, 2009, p. 647):

[...]

Logo, nessa primeira fase do procedimento especial do Júri é realizado mero juízo de admissibilidade da acusação e por isso não é necessária a produção de prova incontroversa, mas apenas a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria a respaldarem as incriminações contidas na denúncia.

É o quadro que se revela nos autos, cabendo, por oportuno, a manutenção do acórdão recorrido.

Ante tais fundamentos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS INFRINGENTES, aderindo aos votos majoritários proferidos no julgamento do recurso em sentido estrito. - Negritei.

Novamente vencido, o Desembargador Alexandre Victor de Carvalho

destacou que (e-STJ fl. 288): Peço vênia ao e. Des. Relator, mas acolho os presentes

embargos infringentes, nos termos do voto por mim proferido quando do julgamento do

Recurso em Sentido Estrito.

Com efeito, verifico que o depoimento prestado por Lucas Santos Santana na

fase inquisitorial, sem a devida confirmação em juízo, não poderia jamais fundamentar a

decisão de pronúncia, pois não garante um lastro probatório mínimo para que se submeta

o acusado a julgamento perante o júri.

Nesse sentido, destaco os recentes julgados desta Corte Superior:

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SÚMULA 284 DO STF. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, "D", e § 3º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA SUSTENTAR A AUTORIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CPP VIOLADO. PRONÚNCIA INCABÍVEL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284 do STF. Na espécie, a defesa indicou a infringência do art. 3º-A do CPP ? o qual reforça o princípio acusatório no processo penal ?, mas sustentou que a decisão dos jurados não encontra respaldo nos autos, ante a ausência de prova judicializada que comprove a versão do Ministério Público, matéria que não se relaciona à afronta do referido preceito legal. Assim, não há como conhecer integralmente do recurso.

2. O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.

3. Na hipótese, o ora recorrente foi pronunciado e condenado por homicídio, mas o único elemento dos autos que corrobora a tese acusatória acerca da autoria é um depoimento colhido na fase de inquérito. Em juízo, tanto na primeira quanto na segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, essa testemunha não foi ouvida e nenhum outro depoimento se produziu. Além disso, o acusado, em seu interrogatório, negou as imputações feitas a ele.

4. A constatação de evidente vulneração ao devido processo legal, a incidir na inobservância dos direitos e das garantias fundamentais, habilita o reconhecimento judicial da patente ilegalidade, sobretudo quando ela enseja reflexos no próprio título condenatório. A decisão de pronúncia foi manifestamente despida de legitimidade, sobretudo porque, na espécie, o réu foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri com base exclusivamente em elementos informativos produzidos no inquérito e não confirmados em juízo.

5. A solução mais acertada para o presente caso é não apenas desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença, como também anular o processo desde a decisão de pronúncia, pois não havia como submeter o recorrente ao Tribunal do Júri com base em uma declaração colhida no inquérito policial e não corroborada em juízo, e impronunciar o acusado.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, a fim de anular o processo desde a decisão de pronúncia e impronunciar o recorrente.

(REsp 1932774/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021) - Negritei

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS

EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. PADRÃO PROBATÓRIO ELEVADO. COGNIÇÃO APROFUNDADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. INVOCAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte ¯ HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 ¯ e o Supremo Tribunal Federal ¯ AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 ¯, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondose o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. In casu, o Tribunal local manteve a decisão que pronunciou os réus, com base em dois depoimentos extrajudiciais, o da testemunha Kauã de Machado Machado, que não foi confirmado na fase processual e o da testemunha Welington Alves dos Santos, que assumiu caráter não repetível, em razão de seu desaparecimento durante a instrução.

3. Note-se a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal, carecendo, portanto, a referenciada prova, de judicialização apta a embasar a pronúncia.

4. Força argumentativa das convicções dos magistrados. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. No Estado Democrático de Direito, o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado, e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal.

5. Art. 155 do CPP. Prova produzida extrajudicialmente. Elemento cognitivo formado sem o devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal.

6. Na hipótese, optar pela pronúncia implica considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significa inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais.

7. Opção legislativa. Procedimento escalonado. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão ¯ a liberdade ¯, o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente.

Perfunctória, é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta.

8. O standard probatório relativo à pronúncia é mais alto que o de uma decisão qualquer (exceto condenação de meritis). A cognição, nela, é ¯ transpondo para o processo penal as lições de Kazuo Watanabe (Cognição no Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 2012) para o processo civil ¯ muito mais profunda. Por isso, a pronúncia, exigindo um padrão de prova mais elevado, dado que requer cognição mais aprofundada, não pode se contentar unicamente com elementos probatórios que não foram submetidos ao contraditório.

9. Impossibilidade de se admitir a pronúncia de acusado com base em indícios derivados do inquérito policial. Precedentes.

10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o

acórdão atacado e despronunciar os pacientes.

(HC 560.552/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021) - Negritei.

Ademais, conforme foi destacado pelo Desembargador vencido, Dr. Alexandre Victor de Carvalho, o depoente Lucas Santos Santana, em juízo, ao contrário de seu depoimento prestado na fase policial, não conseguiu identificar os dois indivíduos, vez que estavam encapuzados, e não soube dizer como surgiu o nome dos acusados (Thalyson e Wemerson) como autores do homicídio em tela.

Noutro giro, os demais elementos de prova submetidos ao crivo judicial são os depoimentos de policiais civis que não acrescentam informações pertinentes e relevantes acerca dos fatos do homicídio em apuração, tendo em vista que não presenciaram os fatos e, apenas, confirmaram a versão apresentada por Lucas Santos Santana durante as investigações.

Somado a isso, a testemunha Breno Bárbara, em juízo, também não acrescentou informações pertinentes e relevantes acerca dos fatos do homicídio em apuração, tendo em vista o seu depoimento no sentido de que: soube, através de comentários , que o indivíduo de nome Lucas teria presenciado o crime; que não chegou a presenciar nenhuma das discussões havidas entre o acusado Wemerson e a vítima Nalysson, sabendo desses fatos através de comentários de terceiros . [...] que tem conhecimento dos fatos narrados na denúncia, porém não sabe os detalhes que foram especificados na denúncia.

Ora, como é de conhecimento, esta Corte Superior já se manifestou pela impossibilidade da pronúncia com fundamento em testemunho indireto de “ouvir dizer”, como ocorreu no relato de Breno Bárbara, utilizado na decisão de pronúncia dos acusados, porquanto "esse tipo de testemunho se deve ao fato de que, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam de boca a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo" (REsp 1924562/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021).

Nesse sentido, destaco os recentes precedentes do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 7 DO STJ. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE JURÍDICA. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FASE INQUISITIVA. TESTEMUNHAS DE "OUVIR DIZER". VERSÕES

CONTRADITÓRIAS. TESE DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO Á PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO A FIM DE SE CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória.

2. Mesmo que se trate de Tribunal do Júri, não se admite que a condenação esteja fundamentada tão-somente em prova produzida no inquérito policial, ainda que seja o depoimento da Vítima, e no depoimento de testemunhas de "ouvir dizer", mormente quando estes últimos possuem contradições entre as versões prestadas na fase investigatória e judicial.

3. Não sendo idônea a fundamentação utilizada pela Corte de origem para concluir pela inexistência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, impõe-se o acolhimento da pretensão defensiva, com a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri.

4. Se, nos termos da jurisprudência atual, nem mesmo a pronúncia, que é proferida numa fase processual em que se observa o in dubio pro societate, pode estar fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de "ouvir dizer", muito menos se admite que uma condenação, que deve observar o in dubio pro reo, seja mantida pelas instâncias recursais com lastro nesse tipo de fundamentação.

5. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e determinando que seja o Agravante submetido a novo Júri Popular.

(AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 16/6/2021) - Negritei.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO EM JUÍZO DE "OUVI DIZER". RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa.

2. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial.

3. Ademais, "muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017).

4. Na hipótese, a despronúncia dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos ainda na fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, as únicas provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de duas testemunhas que teriam "ouvido dizer" de outras pessoas sobre a suposta

autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri.

5. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido.

(AgRg no HC 644.971/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021) -Negritei.

Nesse panorama, ao contrário do entendimento das instâncias ordinárias, reputo insuficientes os elementos utilizados para pronunciar o paciente, ressaltando que, embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Conselho de Sentença, não se pode admitir uma pronúncia, dada a sua carga decisória, fundamentada exclusivamente em depoimento prestado, apenas, na fase inquisitorial (que, inclusive, foi modificado sob o crivo do contraditório) e em testemunhos indiretos.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem , de ofício, para despronunciar THALYSON VILELA COSTA, nos autos da Ação Penal n. 0064133-08.2018.8.13.0382, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Estendo os efeitos desta decisão ao corréu Wemerson Christian Cândido de Jesus, nos termos do art. 580 do CPP, por idêntica a situação processual.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo da 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude e das Execuções Fiscais da Comarca de Lavras/MG, encaminhando-lhes o inteiro teor deste decisum.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília, 02 de maio de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492273114/habeas-corpus-hc-738542-mg-2022-0122719-2/decisao-monocratica-1492273143

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