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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_162707_300af.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 162707 - PR (2022/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : VERONICA GARCIA BORGES

ADVOGADOS : RAFAEL CRISTIANO BRUGNEROTTO - PR028501 MARCOS LEVIZ DA SILVA - PR074335

RECORRIDO : UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por VERONICA GARCIA BORGES contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do HC n. XXXXX-35.2021.4.04.0000.

Extrai-se dos autos que a recorrente foi denunciada pela prática, em tese, dos crimes dispostos no artigo 2º, § 4º, incisos II e IV, da Lei n. 12.850/2013 e artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 (organização criminosa e associação para o tráfico de droga) e encontra-se presa preventivamente.

A defesa opôs exceção de incompetência perante o Juízo da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR quanto ao julgamento da Ação Penal n. XXXXX-44.2021.4.04.7000, todavia não logrou êxito.

Diante disso, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

"PENAL PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. A criação de vara especializada por resolução do TRF/4 não viola o princípio do juiz natural.

2. É da competência do juízo federal de execução penal o julgamento de infrações penais ocorridas no estabelecimento penal federal, pois são infrações penais praticadas em detrimento de serviços da União (art.109, IV, da CF).

3. Ordem de habeas corpus denegada." (fl. 55)

Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo acórdão de fls. 95/102.

Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso, no qual afirma que os autos

tramitaram inicialmente perante o Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, o qual seria incompetente para a apuração do feito. Sustenta, ainda, que houve redistribuição dentre um dos membros do Colegiado da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR, com fulcro nos artigos 2º e 5º da Resolução n. 34/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, magistrado que, no entendimento da defesa, também seria incompetente para o julgamento da ação penal.

Aduz que a Resolução n. 34/2020 do TRF/4ª Região se refere a crimes praticados dentro do presídio federal, o que não teria ocorrido no caso dos autos, porque, segundo a defesa, "a acusada não tem relação alguma com caso de corrupção, e a corrupção não ocorreu dentro do presídio" (fl. 114).

Alega, outrossim, inconstitucionalidade da referida resolução, supostos vícios de distribuição, bem como afronta à Súmula Vinculante n. 14 do STF, ao argumento de que a recorrente teria ficado sem acesso aos autos.

Requer, por fim, que "seja concedida a ordem impetrada, com ratificação da liminar, que se espera seja concedida, para decretar-se a nulidade do processo, por incompetência do juízo, desde a distribuição qual foi para o juízo da 14ª vara criminal de Curitiba/PR, qual não tinha competência e principalmente desde a decisão de recebimento da denúncia". Pleiteia, por fim, "seja revogada a prisão preventiva de VERONICA GARCIA BORGES, uma vez que foi decretada por um juízo que não tinha competência".

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, o presente recurso busca o reconhecimento de incompetência da Justiça Federal e consequente revogação da prisão preventiva da recorrente.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, adotando entendimento da Procuradoria Regional, asseverou que a competência para o exame dos fatos encontra-se estabelecida no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.671/2008, segundo o qual compete ao Juízo Federal de Execução Penal o julgamento de infrações penais ocorridas em estabelecimento penal federal, pois são infrações penais praticadas em detrimento de serviços da União (art. 109, IV, da CF).

Verifica-se, portanto, que os fundamentos do Tribunal a quo encontram-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior relativamente à lesão a interesse específico da União. Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PENAL. ESTELIONATO. DELITO TRANSNACIONAL. MODUS OPERANDI. UTILIZAÇÃO. DOCUMENTOS FALSIFICADOS RELATIVOS A SERVIÇO DE ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO. DIVERSAS FRAUDES DA MESMA NATUREZA. RECONHECIMENTO POR ÓRGÃO DIPLOMÁTICO BRASILEIRO. EMISSÃO DE ALERTA PELA AUTORIDADE BRASILEIRA AOS EXPORTADORES ESTRANGEIROS. COMÉRCIO EXTERIOR. LESÃO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

1. A prática do suposto estelionato envolveu a utilização de documentos federais brasileiros falsificados (Certificado Oficial para Produtos Cárneos Comestíveis e Declaração Sanitária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), que são expedidos a partir de serviço de atribuição da União. Assim, houve lesão a esse serviço, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição da República.

2. No caso, a Vítima direta do estelionato foi pessoa jurídica sediada na República Popular da China e a obtenção da vantagem ilícita se deu nos Estados Unidos da América. Para a prática do delito, os criminosos se fizeram passar por agentes de empresa brasileira com significativa atuação no ramo da exportação de carnes. Não há notícia sobre a autoria delitiva ou mesmo a nacionalidade dos eventuais autores, tampouco onde teriam sido praticados os atos executórios, todos realizados por meios eletrônicos.

3. O estelionato investigado nos presentes autos não foi fato isolado, mas é um dentre diversos outros delitos similares que foram praticados envolvendo o nome de empresas brasileiras, a ponto de ser necessário que a Embaixada do Brasil na Federação da Malásia emitisse alerta aos importadores dos produtos brasileiros. E, em todas as consultas feitas pelos empresários estrangeiros à referida Embaixada, constatou-se que se cuidava de tentativa de fraude, algumas que chegaram a se consumar. Nesse contexto, é evidente, também, a lesão ao comércio exterior brasileiro, cuja fiscalização e controle constituem interesse da União, segundo se extrai do art. 237 da Constituição da República, o que também fixa a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, do Texto Constitucional.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o Suscitado.

(CC 182.495/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/11/2021).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. "APAGÃO NO ESTADO DO AMAPÁ". INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. PREVENÇÃO. JUÍZO ESTADUAL. CONFLITO ENTRE

JUSTIÇAS COMUM ESTADUAL E FEDERAL. ARTS. 109, IV, E 21, XII, "B", DA CF. BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO. LIMITES DA COGNIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL.

1. Conforme norma constitucional (art. 109, IV, da CF), compete aos juízes federais processar e julgar "as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral".

2. Ainda no texto constitucional, constata-se competir à União "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: [...] b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos" (art. 21, XII, "b", da CF).

3. Por isso, no caso concreto, ainda que se reconheça a lesão a direitos dos consumidores e possível conduta criminosa na seara consumerista, inegável também ser possível vislumbrar malferimento a bens, serviços e interesses da União e da ANEEL, o que atrai a competência federal.

4. O conflito de competência não comporta análise de matérias que não estejam estritamente relacionadas à definição do Juízo competente.

5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Macapá - AP/SJ, suscitante.

(CC 177.048/AP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 12/03/2021).

Como se constata, a remansosa jurisprudência desta Corte Superior reconhece,

com esteio na Constituição Federal, que compete à Justiça Federal o julgamento de

infrações praticadas em detrimento de serviços da União , no qual se enquadra

perfeitamente a administração de estabelecimentos penais federais. À luz de tal

raciocínio não há de se falar em inconstitucionalidade da Lei 11.671/2008.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de

os Tribunais pátrios criarem vara especializadas. Sobre o tem, dentre inúmeros, vejamse os precedentes cujas ementas seguem transcritas:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, VI, DA LEI N. 9.613/1998.REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. FALTA DE ACESSO A MATERIAL PERICIADO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. JUNTADA DE DOCUMENTO PELA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. VIOLAÇÃO

DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há irregularidade na redistribuição de processo a Vara especializada, como na hipótese, em que, antes do oferecimento da denúncia, a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, com competência em matéria criminal, foi especializada para processar e julgar os delitos perpetrados por organizações criminosas, contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro (Resolução n. 20, do TRF da 4ª Região).

2. Afastada pelo Tribunal de origem a nulidade arguída pela defesa por dois fundamentos, é inadmissível o apelo raro que não abrange todos eles. Na hipótese, o recorrente não impugnou a preclusão alegada no acórdão impugnado, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 283 do STJ.

3. Diante da juntada de novos documentos pela defesa, correta a decisão do Juízo responsável pelo feito, que determina a vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, sua conclusão para sentença, pois atuou o Magistrado em estrita observância aos princípios do processo legal e do contraditório, notadamente porque nada foi alegado pela acusação que demandasse resposta dos réus.

4. Não se evidencia violação do art. 619 do CPP quando a prestação jurisdicional se ajusta à pretensão deduzida, como na hipótese.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.432.917/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/06/2021).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EVASÃO DE DIVISAS PARA O EXTERIOR E SONEGAÇÃO. LEIS N.ºs 7492/86 E 8.137/90. LUGAR DO CRIME. ART. 70 DO CPP. DOMICÍLIO FISCAL. IRRELEVÂNCIA.

1.A competência para investigar, promover e conduzir a persecução penal pelo crime de evasão de divisas, bem assim, de sonegação a ele conexo, é a do local em que se consumou o delito. (Precedentes).

2. Daí que, tratando-se de esquema de envio de dinheiro ao exterior a partir da cidade de Foz do Iguaçu, PR, é o Juízo desta localidade o competente para apreciar o desenvolvimento da investigação criminal.

3. No entanto, sobrevinda a criação de Vara Especializada na Capital do Estado do Paraná, por força de Resolução do seu Tribunal Regional Federal, para lá devem ser encaminhados os autos da persecução penal.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Paraná, tendo em vista as disposições da Resolução n.º 20 do TRF da 4ª Região.

(CC 48.142/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 04/06/2007).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL ETC. CONEXIDADE ENTRE OS CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, PORTANTO, ABSOLUTA.

1. Entre os vários delitos perpetrados, evidencia-se o liame entre os agentes, pretensamente integrantes de uma organização criminosa, dedicada primordialmente ao tráfico internacional de drogas, o que enseja a competência da Justiça Federal.

2. A especialização da 3ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS para os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de capital implica o estabelecimento de competência em razão da matéria e, portanto, absoluta , o que determina a remessa dos feitos, mesmo em andamento, para a Vara Especializada, atraindo, também, as ações conexas.

3. Conflito conhecido, sendo declarado competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, devendo os autos da ação penal autuada sob o n.º 019.00.004207-0 serem a este imediatamente remetidos. Medida Cautelar n.º 11.205/MS, em apenso, julgada prejudicada por perda de seu objeto.

(CC 57.838/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 15/05/2006)

No que diz respeito à alegação no sentido de que os crimes imputados à

recorrente não teriam sido praticados dentro do presídio federal, o Tribunal a quo

fundamentou que VERONICA GARCIA BORGES intermediava comunicações entre

integrantes do chamado "Comando Vermelho" dentro da Penitenciária de

Catanduvas/PR. Em outras palavras, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu

os fundamentos do Juízo de primeiro grau, os quais indicam a participação da ora

recorrente no esquema de entrega de bilhetes entre membros da organização

criminosa que se encontravam livres e aqueles que estavam presos no presídio federal.

Por oportuno, veja-se trecho da decisão pela qual o Juízo da Seção de Execução Penal

de Catanduvas/PR rejeitou a exceção de incompetência:

"2. Não merece acolhimento a exceção de incompetência oposta.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 69, elenca diversas causas para a fixação de competência, entre elas, sucessivamente, a do local da prática do delito e do domicílio do denunciado.

Essas regras, porém, não são absolutas e nem configuram o único critério que norteia a delimitação da jurisdição.

Deve ser observada, dentre outras hipóteses, a

eventual presença de conexão, bem como a prevenção de um Juízo em relação a outro para o processamento das ações penais correspondentes.

Portanto, caso esteja configurada alguma das circunstâncias que caracterizam a conexão, as regras gerais de fixação de competência em razão da local de consumação do delito ou residência dos denunciados é modificada.

No caso em tela, a excipiente foi denunciada nos autos da Ação Penal n. XXXXX20214047000 pela prática dos crimes de organização criminosa (artigo 2º, §4º, incisos II e IV, da Lei n. 12.850/2013) e associação para o tráfico de drogas (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006),em concurso material (artigo 69 do Código Penal) e na forma do artigo29 do Código Penal.

A denúncia teve como base as provas produzidas no Inquérito Policial n.XXXXX20204047000 e feitos correlatos, que teve por objeto a investigação de ilícitos penais praticados no interior da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, figurando como potenciais autores um Agente Federal de Execução Penal (Docimar), que se valendo do cargo público, retransmitia ordens de líderes da facção criminosa "Comando Vermelho" que estavam segregados no presídio para integrantes que estão nas ruas, mediante entrega/recebimento de bilhetes, desses líderes, e recebimento de valores (propina) da ORCRIM, permitindo a continuidade das atividades ilícitas comandadas pelos presos do Comando Vermelho.

Segundo a denúncia, VERONICA GARCIA BORGES seria uma das principais intermediadoras das comunicações dos presos aos integrantes do Comando Vermelho que estão em liberdade, valendose de sua profissão de advogada dos detentos da Penitenciária de Catanduvas.

Consta da denúncia que o envolvimento da excipiente nos crimes investigados estaria demonstrado principalmente pelas conversas interceptadas ao longo da investigação e pelo resultado da deflagração, onde ocorreram diversas apreensões de mídias e documentos.

A denúncia ainda descreve que com a deflagração da operação, revelou-se que Veronica teria sido cooptada por TÂNIA ODENISE ALVES PERUZZI a intermediar o esquema de entrega de bilhetes e valores, que já existia, com DOCIMAR JOSÉ PINHEIRO DE ASSIS.

Ao contrário do que alega a defesa, os crimes imputados a Veronica não tiveram como fundamento o fato de advogar para diversos detentos de Catanduvas, e sim pelos indícios de que estaria envolvida na organização criminosa investigada.

As condutas praticadas pelo agente penal Docimar na Penitenciária de Catanduvas tem nítido vínculo com os fatos imputados à excipiente uma vez que ocorridos no mesmo contexto do esquema de repasses de bilhetes ocorridos dentro da Penitenciária de Catanduvas." (fls. 59/60)

Como se vê, as instâncias ordinárias, pautadas no teor da denúncia, indicam, de

forma clara, que os fatos delituosos imputados à recorrente são conexos a esquema

criminoso que prejudica a eficiência do relevante serviço prestado pela União, qual

seja, a administração de estabelecimento prisional federal.

Destarte, para dissentir da análise feita pelo Tribunal a quo seria necessário o

revolvimento de fatos em provas incabível na via estreita do writ. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMETNOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - "para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro País" (REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/5/2016).

III - Nos termos do artigo 70 da Lei n. 11.343/2006, "o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal". A jurisprudência desta Corte, na interpretação do referido dispositivo legal, firmouse no sentido de que a competência para processar e julgar os crimes previstos na Lei de Drogas é da Justiça Federal quando restar demonstrada a transnacionalidade da ação, sendo insuficiente a suspeita da origem estrangeira das substâncias entorpecentes. Nesse sentido: (CC n. 136.975/MT, Terceira Seção, Rel. Min. Ericson Maranho - Desembargador convocado do TJ/SP, DJe de 19/12/2014).

IV - Certificada pelo Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, a procedência estrangeira das drogas apreendidas, a alteração desse entendimento - a fim de afastar a competência da Justiça Federal - demandaria em incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável na via eleita.

V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais

encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 689.586/MS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT - QUINTA TURMA, DJe 05/10/2021).

No que diz respeito à suposta violação da Súmula Vinculante 14 do STF, a

questão foi tratada no âmbito do de embargos de declaração opostos em face do

acórdão recorrido, nos seguinte termos:

"Quanto à ausência de análise de suposta violação à Súmula Vinculante 14 do STF, percebe-se da inicial que não houve efetivamente requerimento a respeito, mas, sim, pedido de prequestionamento.

Não há necessidade de o julgador mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, pois o enfrentamento da matéria por meio do julgamento proferido pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores.

Dessa forma, desnecessário prequestionamento específico ou numérico, tendo em conta que houve análise da matéria controvertida. Não há, portanto, defeito no acórdão a ser sanado por meio de embargos de declaração." (fls. 101/102)

Diante disso, não tendo havido enfrentamento da questão pelo acórdão

recorrido, é defeso a esta Corte Superior de Justiça pronunciar-se a respeito, sob pena

de indevida supressão de instância. Sobre o tema:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O pleito de concessão da prisão domiciliar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.

2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório 3. Em julgados recentes, ambas as

Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa".

4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso, as vítimas relataram estarem os agentes criminosos encapuzados, entretanto, o testemunho do policial militar foi assertivo no sentido da autoria do paciente, o que produz cognição com profundidade suficiente para alcançar o juízo condenatório. Ademais, analisar se o testemunho do policial militar seria suficiente ou não demandaria indevido revolvimento fático-probatório, o que se mostra inviável nesta estreita via.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 724.505/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/04/2022)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APONTADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. SUPOSTA CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na hipótese, a alegada nulidade da decisão de pronúncia por violação ao art. 155 do CPP não foi objeto de cognição pela Corte de origem, pois o tema não foi levantado pela defesa em suas razões de apelação, o que obsta o exame de tal matéria por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.

2. Ademais, ainda que assim não o fosse, a referida nulidade da decisão de pronúncia se encontra preclusa, porquanto deveria ter sido impugnada em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso em sentido estrito, que, no caso, não foi interposto pela defesa da ora agravante. Precedentes do STJ: AgRg no HC 688.990/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021; AgRg no HC 664.846/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021; RHC

76.822/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 23/8/2017.

3. Para alcançar conclusão diversa da Corte local que, de forma devidamente fundamentada e com base em provas produzidas em juízo e na fase inquisitorial, julgou improcedente a apelação criminal, afastando a tese de que a condenação baseou-se apenas em provas não judicializadas, seria necessário o reexame de fatos e provas, sendo tal providência incompatível com o rito célere e de cognição sumária do habeas corpus.

4. O habeas corpus não é a via adequada ao juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria análise aprofundada do conjunto fático-probatório formado nos autos, vedada na via estreita do remédio constitucional (HC 143.419/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 29/2/2012).

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC 727.085/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/04/2022)

Destarte, no caso ora em análise, não se identifica flagrante ilegalidade do

acórdão impugnado, o qual reconheceu a competência dos magistrados federais que

atuaram no feito afastando, consequentemente, o pedido de revogação da prisão

preventiva da recorrente.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de maio de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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