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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 656296 RS 2004/0056209-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 656296 RS 2004/0056209-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.11.2004 p. 264
Julgamento
21 de Outubro de 2004
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO MÉDICO. SUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DE SAÚDE. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E JULGADO RECORRIDO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO. ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 87 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

I - A matéria inserta no art. 17 da Lei Orgânica de Saúde carece do necessário prequestionamento, não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo, nem explícita nem implicitamente. Não tendo o recorrente oposto embargos declaratórios buscando declaração acerca da referida matéria, incidem na hipótese, as Súmulas n.ºs 282 e 356, do STF.
II - É inviável a configuração da divergência jurisprudencial quando os acórdãos paradigmas colacionados são do mesmo Tribunal em que foi proferido o acórdão recorrido. Súmula nº 13/STJ.
III - E da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal.
IV - A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a competência é fixada no momento da propositura da ação, sendo que, ainda que o réu mude de domicílio, não há o deslocamento da competência, ex vi do teor do art. 87 do CPC.
V - Na hipótese presente, a análise dos requisitos legais previstos no art. 273 do CPC conduz ao reexame dos fundamentos do conjunto fático-probatório contidos no decisum atacado, incidindo, na espécie, a Súmula nº 07 deste Tribunal.
VI - Recurso especial parcialmente provido, para determinar a inclusão do Estado do Rio Grande do Sul no pólo passivo da demanda

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, MUNICÍPIO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, CONDENAÇÃO, FORNECIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, PACIENTE (MEDICINA), HOSPITAL CREDENCIADO, SUS, EXISTÊNCIA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO, ESTADO, RS, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICÍPIO, GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, SAÚDE, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988. COMPETÊNCIA, JUÍZO, LUGAR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, CONDENAÇÃO, FORNECIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, PACIENTE (MEDICINA), HOSPITAL CREDENCIADO, SUS, IRRELEVÂNCIA, ALTERAÇÃO, DOMICÍLIO, AUTOR, DECORRÊNCIA, PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

Veja

  • COMPETÊNCIA COMUM
    • STJ - RESP 507205 -PR
  • COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
    • STJ - RESP 579372 -SC, CC 25337 -MG, CC 22280 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00196 ART :00198 PAR:00001
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00087
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00196 ART :00198 PAR:00001
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00087
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