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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1976825_bfefa.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.976.825 - MG (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU REALIZADO SOMENTE POR FOTOGRAFIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. Acerca do instituto processual do reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, entendia esta Corte que as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei ( AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/6/2017).

2. Mas, no julgamento do HC 598.886/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, a interpretação foi revista pela Sexta Turma, no sentido de que se determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal – pessoal ou fotográfico – que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato – todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo – autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários.

3. Hipótese em que o reconhecimento pessoal do réu, ora recorrente, não obedeceu aos ditames do precedente mencionado – HC 598.886/SC – e, mais grave ainda, da própria norma processual em apreço (art. 226 /CPP), porquanto ambas as vítimas fizeram o reconhecimento tão somente por fotografia, sendo que uma delas, ouvida exclusivamente na fase inquisitorial, não o reconheceu, afirmando apenas que "ele se parece muito como o autor do crime", asseverando a outra vítima que "apenas não se recorda se era ele que portava a faca", apesar de ter sido destacado pelo TJMG que esta, "sempre que ouvida, narrou os fatos com riqueza de detalhes". De igual modo, os dois policiais militares, que abordaram as vítimas no dia do suposto crime, não se recordaram dos fatos narrados na denúncia.

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lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo".

5. Recurso especial provido. Anulação da condenação imposta ao recorrente nos autos da Ação Penal nº 0172905-15.2017, com a absolvição pelas imputações narrados na denúncia (art. 386, II e VII - CPP). Expedição de alvará de soltura, se por al não estiver preso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 03 de maio de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.976.825 - MG (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): – Trata-se de recurso especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (fl. 184):

APELAÇÃO CRIMINAL — ROUBO MAJORADO — ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE — AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA — DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 180, CAPUT, CP — NÃO CABIMENTO — DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE — MENORIDADE RELATIVA — REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL — INVIABILIDADE — ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS — INVIABILIDADE — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — JUÍZO DA EXECUÇÃO. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o réu concorreu para a subtração do bem, o que, consequentemente, impossibilita a reclassificação de sua conduta para o crime de receptação. Restando comprovado que o crime foi praticado pelo réu, em companhia de outro agente, incabível o acolhimento do pleito de decote da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante genérica não pode conduzirá redução da pena abaixo do mínimo legal. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.93912003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O recorrente foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.

Nas razões de seu recurso, argumenta que"o único elemento informativo que associa o recorrente aos fatos apurados nestes autos é o reconhecimento fotográfico por uma das vitimas, o que não confirmado em juízo, é preciso reconhecer a patente violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal e a consequente insuficiência probatória"(fl. 239), requerendo

a sua absolvição.

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Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo seu desprovimento.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.976.825 - MG (2021/XXXXX-2)

VOTO

O EXMO. SR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): – Trata-se de recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional.

Sustenta o recorrente que"o único elemento informativo que associa o recorrente aos fatos apurados nestes autos é o reconhecimento fotográfico por uma das vitimas, o que não confirmado em juízo, é preciso reconhecer a patente violação ao artigo 226 do Código de

Processo Penal e a consequente insuficiência probatória"(fl. 239).

Acerca da autoria do delito, assim se manifestou o Tribunal local (fls. 187-193):

[...] O acusado, sempre que ouvido, negou qualquer envolvimento no crime. Embora tenha confessado que estava na posse do aparelho celular da vítima, afirmou que adquiriu o bem via internet.

Neste sentido, eis o teor de suas declarações prestadas em juízo, in verbis:

[...]

Em que pese a versão negativista sustentada pelo acusado, as provas amealhadas aos autos dão o necessário suporte ao decreto condenatório proferido em primeira instância.

A vítima Karen Helena, sempre que ouvida, narrou os fatos com riqueza de detalhes, noticiando que o réu praticou o crime na companhia de outro agente; Por fim, reconheceu, sem sombra de dúvidas, o apelante como autor do roubo:

[...] QUE, os dois rapazes eram morenos; um estava usando blusa branca de manga longa e outro blusa preta manga longa e calça jeans; QUE, usavam bonés; QUE, o rapaz que estava de blusa preta tinha um brinco em uma das orelhas; QUE, não pôde visualizar eventuais tatuagens e cicatrizes, pois foi tudo muito rápido; QUE, nesta unidade policial, ao lhe ser exibida a fotografia do conduzido LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS, reconheceu sem sombra de dúvidas como sendo um dos rapazes que praticou o roubo noticiado; QUE, apenas não se recorda se era ele que portava a faca ; QUE, foi ele quem pegou o celular da declarante e estava em uma bicicleta maior (...)" (fls. 09/10).

Sob o crivo do contraditório, a ofendida ratificou seu depoimento, frisando que reconheceu o acusado como autor do delito:

"(...) que são verdadeiros os fatos da denúncia, que se deram a tempo, modo e local mencionados; que confirma as declarações da fase policial de f. 09; que foram dois os agentes; que apenas um deles portava faca; que de fato houve a ameaça efetiva com a faca, inclusive chegaram a esboçar atingir Geovana com a faca; que tomou dela o celular e entregou para evitar piores consequências; que de fato o celular recuperado era da depoente; que reconheceu o agente Leandro detido como o autor do roubo, que o reconheceu por foto ; que antes não o conhecia (...)" (fI. 45).

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se parece muito como o autor do crime praticado contra Karen Helena. Confira-se:

[...] QUE, a declarante se recorda que os indivíduos eram ambos morenos, magros, o autor que se aproximou da declarante estava de boné, camiseta longa e branca, bermuda escura e a bicicleta também; QUE, não se recorda do semblante do rosto, pois por estar de boné conseguia deixar pouco do rosto à vista ; QUE, também viu o autor que se aproximou de Karen e se recorda que ele estava com uma blusa escura muito parecida com a da foto de fls. 11; QUE, a declarante tem certeza que a pessoa na foto de fls. 11 não foi a que roubou o celular da declarante, contudo, se parece muito com o que roubou o celular da KAREN (...)"(fls. 20/20v).

As declarações prestadas pela vítima em delitos desta espécie, muitas vezes praticados sem a presença de testemunhas, constituem-se em importante elemento de convicção, especialmente quando em confronto com a versão apresentada pelo réu que, obviamente, busca se exculpar.

É preciso ter em conta que, em regra, a vítima tem por objetivo contribuir para a elucidação dos fatos e não a leviana acusação de um inocente. Por oportuno, no caso examinado, ressalto que não há nenhum indício a colocar em dúvida a idoneidade das vítimas e nem sinais de que mantivessem animosidade ou tivessem motivo para, falsamente, imputar a prática do delito ao acusado.

Assim, sob pena de inviabilizar a responsabilização penal do autor de crime, o depoimento da vítima, seguro e coerente, deve ser admitido quando não foi contrariado por outras evidências que levassem á conclusão de que se equivocou ou agiu com má-fé.

[...]

De fato, a narrativa dos fatos realizada pelas vítimas, aliada ao reconhecimento procedido por Karen Helena, dão todo o suporte necessário ao édito condenatório proferido em primeira instância.

Deixo registrado que eventual inobservância da forma prescrita no art. 226 do CPP para o reconhecimento de pessoas implica, ao contrário do sustentado pela defesa, em mera irregularidade, não invalidando o ato. Acerca do caráter recomendatório do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, trago precedente do STJ:

[...]

Além do mais, observa-se que a vítima, em juízo, ratificou seu depoimento prestado em fase inquisitiva, no qual havia reconhecido o recorrente como autor do crime em questão. Tem-se, portanto, que ao contrário do sustentado peia defesa, resta patente nos autos que o acusado Leandro Aparecido dos Santos, praticou o crime de roubo, narrado nos autos.

Assim, por tudo o que foi exposto, tenho que a alegação defensiva de insuficiência de provas nos autos não merece maior credibilidade. Em outras palavras, diante do conjunto probatório produzido nos autos a tese defensiva revela-se frágil, restando perfeitamente comprovado que o apelante, efetivamente, praticou o delito de roubo, não havendo que se faiar em absolvição.[...]

Da sentença, por sua vez, e para a necessária contextualização, extrai-se (fls. 112-116):

[...] Em que pese a negativa do réu, tenho que a autoria é certa.

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[...]

A vítima Geovanna Cecília dos Santos, na fase administrativa , fl. 20" (...) no dia 03/05/2017 estava esperando o ônibus no ponto quando foram abordados por dois indivíduos (...) a declarante estava na companhia de Karen (...) o autor que se aproximou da Karen se recorda que ele estava com uma blusa muito parecida com a da foto de fls. 11 (...) ".

A outra vítima Karen Helena de Oliveira Comes, em sede judicial , fl. 45" (...) são verdadeiros os fatos da denúncia (...) confirma as declarações da fase policial de f. 09 (...) foram dois os agentes (...) apenas um deles portava faca (...) de fato houve a ameaça efetiva com a faca, inclusive chegaram a esboçar atingir Geovanna com a faca (...) tomou dela o celular e entregou para evitar piores consequências (...) de fato o celular recuperado era da depoente (...) reconheceu o agente Leandro detido como autor do roubo, que o reconheceu por foto (...) antes não o conhecia (...) ".

A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio é de extrema valia. Neste caso, as declarações da vítima Karen devem ser levadas em consideração, mormente porque estão em consonância com os demais elementos de prova dos autos. A vítima reconheceu o réu através de fotografia, 11.09 e ratificou o reconhecimento em juízo, bem como recuperou o aparelho celular subtraído. É sabido que em crimes desta espécie a palavra da vítima assume elevado grau de importância, repito, visto que são crimes normalmente cometidos na clandestinidade. Ademais, não há sequer questionamento da defesa quanto ao reconhecimento da vítima. Sorna-se que o próprio acusado declarou não conhecer a vítima. Logo, não haveria motivação pessoal da vítima para incriminar o acusado deliberadamente.

[...]

O policial militar Rodrigo Mariano de Sousa, em juízo, fl. 44" (...) não se recorda dos fatos da denúncia (...) ".

No mesmo sentido foi o depoimento do militar Guilherme Augusto da Silva, fl. 55.

Como se vê é suficiente o conjunto . probatório a demonstrar a autoria apontada para o réu. Não há dúvidas. E a defesa não pode desconstituir a prova ministerial. A res furtiva foi encontrada na posse do réu. Isto é fato incontroverso. Inclusive o próprio réu confirma ter sido apreendido na posse da res.

Em que pese a negativa do acusado quanto ao cometimento do crime, suas declarações não emergem no contexto probatório dos autos.

A propósito. O acusado estava na posse do celular subtraído e limitou-se a alegar que adquiriu o aparelho celular através da rede social" Facebook ". Todavia, a defesa nada traz aos autos quanto a isto. Aliás, se de fato o acusado tivesse negociado o aparelho celular através das redes sociais, teria salvo o diálogo entre ele e o tal vendedor. Soma-se que diz sequer lembrar-se o nome do vendedor. Estava na posse da res, sem justificativa. Inverte-se, portanto, o ônus da prova, as alegações do réu não emergem no contexto, não encontram respaldo nos autos, e a defesa não comprova suas afirmações.

[...]

Soma-se que a grave ameaça ficou devidamente comprovada. A vítima Karen aduz que o réu agiu mediante grave ameaça utilizando-se de uma" faca "na sua empreitada criminosa. Certamente utilizou a" faca "com a finalidade de intimidar a vítima ameaçando-a para concluir seu intento criminoso. É de se asseverar, que o fato do réu utilizar o objeto para cometer o crime, causou medo a vítima, que

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temerosa entregou o aparelho celular ao acusado.

Além disto, ao ser interrogado o réu fez referência de que" adquiriu "o celular" duas ruas acima da Marcus Cherem ". A denúncia menciona que a vítima foi roubada nas proximidades do local mencionado pelo acusado. Denota-se que o depoimento da vítima é coerente e verossímil e não foi criado do nada.[...]

Acerca do instituto processual do reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226

do CPP, entendia esta Corte que as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei ( AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/6/2017).

Todavia, no julgamento do HC 598.886/SC, a interpretação acima foi revista pela Sexta Turma, no sentido de que se determine, doravante, a invalidade de qualquer

reconhecimento formal – pessoal ou fotográfico – que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato – todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo – autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários. Confira-se:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis.

3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de"mera recomendação"do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato

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realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório.

4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato.

5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças.

6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a"defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"(art. 127, caput, da Constituição da Republica), bem assim da sua específica função de"zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia"(art. 129, II).

7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado.

8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da Republica, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo" processualmente admissível e válido "(Figueiredo Dias).

9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado.

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10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado.

11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância).

12. Conclusões:

1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime;

2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo;

3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;

4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. XXXXX-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação. ( HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).

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da prática de um crime ;

2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo ;

3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento ;

4) O reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.[...]

Por outro lado, prescreve o dispositivo do Código de Processo Penal em comento:

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Dos trechos transcritos da sentença e do aresto recorrido, vê-se que ambas as vítimas fizeram o reconhecimento do réu tão somente por fotografia, sendo que uma delas, ouvida somente na fase inquisitorial, não o reconheceu, afirmando apenas que" ele se parece muito como o autor do crime praticado contra Karen Helena ", afirmando a vítima Karen que

" apenas não se recorda se era ele que portava a faca ", apesar de ter sido destacado pelo TJMG que esta," sempre que ouvida, narrou os fatos com riqueza de detalhes ". De igual modo, os dois policiais militares, que abordaram as vítimas no dia do suposto crime, não se recordaram dos fatos narrados na denúncia.

Assim postos os fatos, percebe-se que o reconhecimento pessoal do acusado, ora recorrente, não obedeceu aos ditames do precedente mencionado – HC 598.886/SC – e,

mais grave ainda, da própria norma processual em apreço – art. 226 do CPP –, porquanto as vítimas só fizeram o reconhecimento do suspeito através de fotos, afirmando uma delas, o que fomenta o debate no presente caso, que"não se recorda do semblante do rosto, pois por estar

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de boné conseguia deixar pouco do rosto à vista".

Ademais, o afirmado pelo Tribunal estadual –"[d]eixo registrado que eventual inobservância da forma prescrita no art. 226 do CPP para o reconhecimento de pessoas implica, ao contrário do sustentado pela defesa, em mera irregularidade, não invalidando o ato"–, como visto, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte.

Logo, como bem observado no HC 598.886/SC," [à] vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo ".

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular a condenação imposta ao recorrente nos autos da Ação Penal nº 0172905-15.2017, absolvendo-o das imputações narrados na denúncia (art. 386, II e VII - CPP), com a consequente expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2021/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.976.825 /

MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX70172905003 172905152017

PAUTA: 03/05/2022 JULGADO: 03/05/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

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