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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2063111_f51a3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2063111 - RJ (2022/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ANTÔNIO CARLOS PEREIRA

ADVOGADO : WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR - RJ112601

AGRAVADO : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA -RJ064037 CLEYDWA SOARES ALVES DOS SANTOS - RJ133882 NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO - RJ145264 RAFAEL GUIMARAES DE ABREU - RJ138333 JULIA DA SILVA FELDENS - RJ234440

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA.

DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL. DETALHAMENTO. FUNDAMENTO

INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro, conforme a seguinte ementa:

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO AUTORAL PARA

COMPELIR A LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. A EMITIR

DOCUMENTO DISCRIMINANDO OS VALORES PAGOS, EM CADA MÊS,

DESDE NOVEMBRO/2014 ATÉ A DATA DA SUA EXPEDIÇÃO, A TÍTULO

DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO,

SERVIÇO DE TRANSMISSÃO, ENCARGOS SETORIAIS, TUST, TUSD,

TFSEE, TODAS AS COBRANÇAS QUE COMPUSERAM O VALOR FINAL

DAS RESPECTIVAS FATURAS, BEM COMO O VALOR DO ICMS COBRADO

SOBRE CADA UMA DAS COBRANÇAS MENCIONADAS REFERENTE AO

IMÓVEL DESCRITO NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA, BEM COMO

A FAZER CONSTAR NO DOCUMENTO A DATA DE PAGAMENTO DE

CADA UMA DAS FATURAS E EMITIR A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO

ANUAL DESDE 2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAR REFERIDAS TARIFAS DADA A

NATUREZA JURÍDICA. FATURAS ENCAMINHADAS AOS

CONSUMIDORES OBSERVAM ESTRITAMENTE A RESOLUÇÃO DA

ANEEL. INFORMAÇÕES DESEJADAS PODEM SER OBTIDAS

DIRETAMENTE NO SITE DA ANEEL. PRECEDENTES. RECURSO

DESPROVIDO.

Os embargos declaratórios foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 1º da Lei n.

12.007/2009, 4º, I, e 6º, III, do CDC, sustentando que, em observância ao direito à

informação e ao princípio da vulnerabilidade, impõe-se o dever da agravada de informar, de maneira detalhada, sobre a TUST, TUSD e TFSEE, na quitação anual a ser emitida para o agravante. Assevera (e-STJ, fls. 410/411):

O acórdão recorrido não observou que a ré / recorrida tem o dever jurídico de emitir a declaração de quitação anual que decorre de norma de Lei Federal. A solução dada pelo TJRJ viola o art. 1º da Lei 12.007/2009(grifei):

“Art. 1o As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos”.

Chama a atenção que, ao julgar os embargos de declaração, o tribunal de origem não fundamentou sua decisão, se limitando a fazer afirmações genéricas a respeito do desprovimento daquele Recurso.

No entanto o dispositivo de Lei Federal mencionado acima impõe o dever jurídico de emitir a declaração de quitação,tal como pedido na inicial.

Noutro giro, o acórdão recorrido também inobservou o dever da concessionária de prestar informações acerca dos valores pagos individualmente pelo autor a título de TUSD, TUSTe TFSEE.

Tais valores estão inseridos nas contas de energia elétricas em qualquer discriminação, inviabilizando o controle do que está sendo pago.

O tema está diretamente ligado à vulnerabilidade econômica, posto que a concessionária ré representa um grande conglomerado financeiro cuja estrutura empresarial se sobrepõe todos os dias ao consumidor no mercado, impondo sua vontade de forma unilateral, cobrando o quanto bem entende.

Também toca na vulnerabilidade informacional:somente a concessionária tem acesso ao valor cobrado individualmente do consumidor, uma vez que é ela quem emite as contas de luz, em que estão inseridos os valores das respectivas tarifas.

A ré sequer informa ao consumidor aquilo que efetivamente está sendo cobrado.

As informações eventualmente disponíveis no site da ANEEL evidentemente são genéricas e se referem aos valores pagos pela coletividade, não discriminando os valores cobrados da unidade residencial do autor, isto é, o valor cobrado individualmente.

Aliás, a agência reguladora sequer possui o dever jurídico de prestar informações, uma vez que a relação jurídica de consumo existe entre o consumidor e a concessionária, de maneira que a ré/ recorrida tem a obrigação de informar ao consumidor exatamente aquilo que está sendo cobrado individualmente da sua unidade residencial, informando pontualmente o valor da TUST, TUSD, TFSEE e encargos setoriais pagos pelo consumidor.

A solução dada pelo acórdão recorrido provoca o risco de crise no sistema protetivo do consumidor, ao propor um verdadeiro cheque em branco para que as concessionárias de energia elétrica cobrem o quanto quiserem nas contas de luz, uma vez que o consumidor não poderá questionar, nem ter acesso às rubricas que compõem o valor final.

A questão toca no direito à informação e no princípio da vulnerabilidade, consagrados no art. 4º, I e IV e no art. 6º, III, todos do CDC.

Somente para fundamentar o exercício de interpretação das normas de Direito Federal violadas, o recorrente menciona normas da própria ANEEL acerca do tema (grifei):

Resolução nº 775/2017 da ANEEL:"30. A distribuidora deve disponibilizar aos consumidores do grupo B e aos consumidores do grupo A optantes pelas tarifas do grupo B, o valor correspondente à energia, ao serviço de distribuição, à transmissão, às perdas de energia, aos encargos setoriais e aos tributos."

Resolução nº 414/2010 da ANEEL:“Art. 2º. (...)XXXVI - fatura: documento comercial que apresenta a quantia monetária total que deve ser paga pelo consumidor à distribuidora, em função do fornecimento de energia elétrica, da conexão e uso do sistema ou da prestação de serviços, devendo especificar

claramente os serviços fornecidos, a respectiva quantidade, tarifa e período de faturamento de modo a possibilitar ao consumidor o acompanhamento de seu consumo mensal. A fatura pode ser apresentada impressa ou em meio eletrônico."

Como se pode observar, Exas., a agência reguladora determina às concessionárias que prestem as informações acerca do preço da energia, serviço de distribuição, transmissão, perdas de energia, encargos setoriais e tributos ao titular da unidade comercial ou residencial. Também devem informar o valor das tarifas – TUST, TUSD e TFSEE -, questões diretamente ligadas ao princípio da vulnerabilidade, ao direito à informação e à necessidade de se ter controle sobre as quantias pagas às concessionárias de energia elétrica.

Foram apresentadas contrarrazões.

A inadmissão do recurso se deu por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ -daí o presente agravo.

É o relatório.

Passo a decidir.

Conheço do agravo, porquanto minimamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

O recurso não merece prosperar.

Ao negar provimento ao apelo interposto, afastando a pretensão de emissão da declaração detalhada requerida pelo agravante, a Corte local assim se pronunciou (e-STJ, fls. 374/382):

10. Frise-se que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD compõem o preço da energia elétrica, pelo ressarcimento do custo de transporte de energia no Sistema Interligado Nacional, criada pelo parágrafo 6º do artigo 15, da Lei nº 9.074/95, verbis:

Art. 15. Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de fornecimento de energia elétrica a consumidores com carga igual ou maior que 10.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, que podem optar por contratar seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica.

(...)

§ 6º É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente.

11. Registre-se que a tarifa TUSD um valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh ou em R$/kW, é utilizado para efetuar o faturamento mensal de usuários do sistema de distribuição de energia elétrica pelo uso do sistema, com regulação prevista pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, verbis:

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

(...)

LXXV – tarifa: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em R$ (Reais) por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa, sendo: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

(...)

b) tarifa de uso do sistema de distribuição – TUSD: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh ou em R$/kW, utilizado para efetuar o faturamento mensal de usuários do sistema de distribuição de energia elétrica pelo uso do sistema. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

12. Por sua vez, a tarifa TUST decorre do uso do sistema de transmissão, sendo seu cálculo regulamentado pela Resolução nº 559/2013 da ANEEEL, conforme informação extraída no Portal da ANEEL1, verbis:

“O pagamento do uso do sistema de transmissão é feito por meio da aplicação das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, conforme Resolução Normativa ANEEL -REN nº 559/2013, as tarifas são reajustadas anualmente no mesmo período em que ocorrem os reajustes da RAP (Receita Anual Permitida) das concessionárias de transmissão. Esse período tarifário inicia em 1º de julho do ano de publicação das tarifas até 30 de junho do ano subsequente. O cálculo da TUST é realizado a partir de simulação do Programa Nodal, que utiliza como dados de entrada a configuração da rede, representada por suas linhas de transmissão, subestações, geração e carga e a RAP total a ser arrecadada no ciclo.

A parcela principal da TUST, a TUST-RB refere-se às instalações de transmissão integrantes da Rede Básica, com nível de tensão igual ou superior a 230 kV, utilizada para promover a otimização dos recursos elétricos e energéticos do sistema e, portanto, é aplicável a todos os usuários. O serviço de transmissão prestado pelas unidades transformadoras previstas no art. 2º da REN nº 67/2004 é pago por distribuidoras que deles e beneficiam, mediante parcela específica da TUST, denominada TUST-FR, que incorpora, ainda, os custos de transporte associados às Demais Instalações de Transmissão -DITs compartilhadas entre as concessionárias de distribuição. Outra tarifa calculada é a Tarifa de Transporte de Itaipu, aplicável às distribuidoras cotistas, que remunera as instalações de transmissão de uso exclusivo associado à usina Itaipu Binacional.

Para exportadores e importadores de energia, são calculadas tarifas específicas para remunerar a Rede Básica (TUST exp/imp) e, caso utilizem, para remunerar as instalações necessárias aos intercâmbios internacionais (TUII).”

A REN nº 666/2015 disciplina as regras de contratação do uso da Rede Básica bem como regulamenta as disposições relativas às instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais de que tratamos § 6º e 7º do art. 17 daLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

13. A despeito da TUSD e da TUST fazerem parte da composição do preço da tarifa de energia elétrica, a base de cálculo ICMS recai sobre a tarifa de energia elétrica (TE), isto é, sobre o preço praticado na operação final, conforme art. 9º, inciso II, da LC 87/96, verbis:

Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

(...)

II -às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.

14. Por conseguinte, não é possível decotar o ICMS, vez que esse tributo incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, em razão da indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição.

15. A propósito

TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas–entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87⁄1996.2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica

revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão⁄ distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável.3. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074⁄1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas –de geração, transmissão e distribuição –entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. 4. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão ⁄ distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o "preço cheio" constante de sua conta de energia, subvertendose, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva. 5. Recurso especial desprovido.(REsp XXXXX RS 2009/XXXXX-4 -PRIMEIRA TURMA -DJe 27/03/2017 - Julgamento 21 de Março de2017 -Relator Ministro GURGEL DE FARIA)

RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA TURMA DO STJ. 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.163.020/RS, passou a se orientar no sentido de que a tributação do ICMS abrange todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das fases de geração, transmissão e distribuição,razão pela qual a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição -TUSD -compõe a base de cálculo de referido tributo. 2. Ausente a verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris), considerando que a decisão ora impugnada encontra-se alinhada à mais recente jurisprudência da Primeira Turma, inócua se revela a aferição do requisito concernente ao periculum in mora. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Pedido de tutela provisória indeferido.(AgInt no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 08/09/2017)

16. Já a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica –TSFEEé instituída pela Lei 9427/97, em seu artigo 12, sendo esta devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, na forma do artigo 13 da mesma lei, verbis:

Art. 12. É instituída a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, que será anual, diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, aí incluída a produção independente de energia elétrica e a autoprodução de energia.

Art. 13. A taxa anual de fiscalização será devida pelos concessionários, permissionários e autorizados a partir de 1o de janeiro de 1997, devendo ser recolhida diretamente à ANEEL, em duodécimos,na forma em que dispuser o regulamento desta Lei.

17. Assim,também não pode ser especificada na fatura de energia elétrica, eis que decorre da própria atividade relativa ao fornecimento de energia elétrica, notadamente ao exercício do poder de polícia do Estado sobre a atividade

desenvolvida pelos agentes sujeitos à fiscalização da ANEEL.

18. Ademais, percebe-se que a fatura encaminhada aos consumidores observa estritamente o que prevê o artigo 2º, inciso XXXVI da Resolução 414/2010 da ANEEL, transcrito a seguir:

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

(...)

XXXVI – fatura: documento comercial que apresenta a quantia monetária total que deve ser paga pelo consumidor à distribuidora, em função do fornecimento de energia elétrica, da conexão e uso do sistema ou da prestação de serviços, devendo especificar claramente os serviços fornecidos, a respectiva quantidade, tarifa e período de faturamento de modo a possibilitar ao consumidor o acompanhamento de seu consumo mensal. A fatura pode ser apresentada impressa ou em meio eletrônico.

19. Por sua vez, o artigo 7º da Resolução nº. 775/2017 da ANEEL dispõe:

Art. 7º [resolve] Alterar os itens 30 e 31 do Sumódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –PRORET, que passa a vigorar com a seguinte redação:

30. A distribuidora deve disponibilizar aos consumidores do grupo B e aos consumidores do grupo A optantes pelas tarifas do grupo B, o valor correspondente à energia, ao serviço de distribuição, à transmissão, às perdasde energia, aos encargos setoriais e aos tributos.

31. A informação mencionada no item anterior dar-se-á pela disponibilização da mesma no sítio da distribuidora, por meio de comunicado aos consumidores ou pela fatura de energia elétrica

20. Nesse contexto, inexistindo qualquer ato normativo que imponha às concessionárias dispor de forma diversa da regulada acerca das informações sobre as condições gerais de fornecimento, tarifas, produtos, serviços prestados e tributos, não há como acolher o pedido autoral.

21. Ademais,as concessionárias devem estrita obediência ao contrato de concessão e às instruções normativas da agência reguladora do setor.

22. Sendo certo que a ANEEL publica cartilha denominada Por Dentro da Conta de Luz2, informando aos consumidores sobre cálculo tarifário decorrente do uso de energia elétrica, não cabe à concessionária exercer o papel de desmembrar o custo de energia elétrica na fatura.

23. Nesse sentido:

XXXXX-02.2019.8.19.0001 –APELAÇÃO CÍVEL -Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA -Julgamento: 11/03/2020 -QUARTA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, NOTADAMENTE VALOR DO PRODUTO CONSUMIDO, VALOR DA TRANSMISSÃO, VALOR DA DISTRIBUIÇÃO, ENCARGOS SETORIAIS E TRIBUTOS INCIDENTES. APELADA QUE AFIRMA TER AJUIZADO DEMANDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUESTIONAR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST ETUSD. TEMA 986 DO E. STJ, PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MEDIDA EM QUE AS INFORMAÇÕES DESEJADAS PODEM SER OBTIDAS DIRETAMENTE NO SITE DA ANEEL, REVELANDO-SE INVIÁVEL IMPOR À CONCESSIONÁRIA A OBRIGAÇÃO DE IMPRIMIR FATURA ESPECIAL PARA A APELADA, SEM QUE HAJA DETERMINAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA NESTE SENTIDO. DANO MORAL INOCORRENTE, TRATANDO-SE, QUANDO MUITO, DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Conforme se infere das razões do recurso especial, o agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido referente à "inexistência de qualquer ato

normativo que imponha às concessionárias dispor de forma diversa da regulada acerca das informações sobre as condições gerais de fornecimento, tarifas, produtos, serviços prestados e tributos, não há como acolher o pedido autora".

Nesse contexto, a recorrente apresenta razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, por isso, em razão da fundamentação deficiente, o óbice da Súmula 284/STF também incide aqui. Ainda, incide a Súmula 283/STF, pois não impugnado de forma objetiva o fundamento central do acórdão recorrido.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e a data de julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 02 de maio de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1493767441/agravo-em-recurso-especial-aresp-2063111-rj-2022-0026518-8/decisao-monocratica-1493767469

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