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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 739678 SC 2022/0129567-8

Publicação

DJ 09/05/2022

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_739678_12206.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 739678 - SC (2022/0129567-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : MARCOS ALEXANDRE OLIVEIRA SOTERIO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS ALEXANDRE OLIVEIRA SOTERIO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao art. 155, § 1º, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal e à pena de 04 (quatro) meses e 6 (seis) dias de detenção, por infração ao art. 307, caput , c/c art. 61, I, em concurso material, na forma do art. 69, todos do Código Penal (e-STJ, fls. 210-217).

Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para fixar o regime inicial semiaberto, ficando mantida, no mais, a sentença. Eis a ementa do acórdão:

"APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1°, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME PATRIMONIAL. ALEGADA A HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO EM PODER DA RES FURTIVA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. PALAVRAS DA VITIMA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALISTICO. CONDUTA QUE ENSEJOU A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE DE AUMENTO REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA PENA DO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) ADOTADA SENTENCIALMENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DESPROPORCIONAL. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECIFICA QUE DÁ AZO À ADOÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO PENAL (CONFISSÃO ESPONTÂNEA). IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE QUE NÃO INCIDE NOS CASOS EM QUE O RÉU NÃO CONCORDA COM A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, OU QUANDO SEUS

RELATOS NÃO SÃO UTILIZADOS PELO JULGADOR PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. NO MAIS, PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PENA DE DETENÇÃO CUJO REGIME INICIAL NÃO PODE SER O FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO ESTABELECIDO QUANTO À PENA DE RECLUSÃO, NO ENTANTO, PERTINENTE, SENDO DESCABIDA QUALQUER ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática do crime do art. 155, § 1°, do Código Penal.

2. Inviável se reconhecer a ocorrência de crime impossível se a conduta praticada demonstrou-se capaz à consumação do crime previsto no art. 307 do Código Penal, classificado como formal.

3. Em respeito ao princípio da individualização da pena, o juízo tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento a todo e qualquer caso - sobretudo em hipóteses como a presente, de reincidência específica em crime patrimonial.

4. Não se mostra possível o reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal (confissão espontânea), nos casos onde o acusado não concorda com a pretensão acusatória, invocando tese acobertadora de seus atos, ou, da mesma forma, quando seus relatos não são utilizados pelo julgador para formar seu convencimento.

5. O art. 33 do Código Penal estabelece que a pena de detenção deve ser fixada em regime semiaberto ou aberto. Deste modo, tendo a sentença fixado o regime inicial fechado, indistintamente, às penas de reclusão e detenção, mostra-se 6. Por outro lado, quanto à pena de reclusão, verifico que a existência de condenações pretéritas hábeis a gerar reincidência em desfavor do réu, evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido e, via de consequência, impede a concessão de regime mais brando, ensejando a prevalência do fechado, imposto sentencialmente." (e-STJ, fls. 319-320)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 344-348)

Neste writ, a defesa sustenta, em síntese, flagrante ilegalidade decorrente do aumento na pena-base do crime de 307 do Código Penal pela valoração negativa dos motivos do crime, uma vez que o fundamento de que o paciente atribuiu-se falsa identidade porque estava foragido do sistema prisional não se revela idôneo.

Alega, ainda, que o paciente confessou que estava na posse da motocicleta quando foi abordado pela guarnição policial, de modo que faz jus à incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria.

Pugna, assim, pela concessão da ordem a fim de que seja afastada a valoração negativa dos motivos do crime na primeira fase e aplicada a atenuante da confissão espontânea na segunda etapa.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.

No caso, o Magistrado sentenciante, ao proceder à dosagem da pena do crime de falsa identidade, reconheceu:

"Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal ao tipo infringido, já que a conduta praticada não aponta para um maior grau de reprovabilidade - desconsiderando as demais circunstâncias específicas analisadas nesta dosimetria. O réu possui maus antecedentes (eventos 18, 42 e 61), no entanto, as duas condenações transitadas em julgado serão utilizadas na segunda fase da dosimetria. Sobre sua personalidade e sua conduta social, não há elementos suficientes nos autos para aferi-las.

A respeito dos motivos do crime, estes merecem análise. Isso porque restou claro que o ora sentenciado buscou atribuir-se outra identidade com a finalidade de não se ter ciência de sua vida pregressa, inclusive de estar sendo procurado - por estar foragido - no Estado do Rio Grande do Sul.

Isso certamente aponta para uma maior reprovabilidade da conduta criminosa. É certo que o tipo penal já consta como 'dolo específico' a finalidade de 'obter vantagem'. Ocorre que referida vantagem - caso deslocada do crime - pode ter natureza lícita, moral, permitida, ou ao contrário disto. Caso a 'vantagem' perseguida seja abstratamente lícita, faz parte do tipo penal e não merece atenção para fins de dosimetria da pena, o que não é o caso dos autos, uma vez que a vantagem de se ver livre do sistema prisional do Estado vizinho certamente não possui legitimidade nem mesmo em abstrato.

As circunstâncias e as consequências não se afastam da linha da normalidade. Por fim, o comportamento da vítima (Estado) não contribuiu para o cometimento do delito.

Diante das circunstâncias judiciais apreciadas, aplico a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção." (e-STJ, fls. 215-216)

Conforme se nota, a pena-base do delito de falsa identidade foi exasperada em 15 dias pela análise desfavorável dos motivos do crime, tendo o Magistrado apontado que o fato do paciente atribuir-se falsa identidade para esconder sua vida pregressa (condição de foragido do Estado do Rio Grande do Sul) demonstraria uma maior reprovabilidade da conduta.

Todavia, tal circunstância, embora se consubstancie em um elemento concreto do fato delituoso, não revela uma gravidade maior que aquela própria ao tipo.

No caso, o intuito de esconder a condição de foragido foi justamente a "vantagem" almejada pelo paciente, ou seja, serviu para configurar a elementar do tipo penal em questão.

Sobre o tema, importante mencionar que foi necessária a edição de enunciado sumular para que a jurisprudência desta Corte fosse consolidada no sentido de que "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa" (Súmula 522/STJ).

Portanto, assim como a alegação de autodefesa não torna a conduta de falsa identidade atípica, também não pode servir de fundamento, por si só, para exasperar a pena-base. Isso porque, embora não exclua a configuração do tipo penal em questão, não destoa da gravidade inerente ao tipo.

No que toca ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, colhe-se do aresto impugnado:

"No que se refere ao reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea

(art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal), verifico que, mais uma vez, o pleito não merece acolhida.

Extrai-se do interrogatório prestado à autoridade policial que o acusado afirmou ter dado o seu próprio nome aos policiais militares, durante a abordagem. Quanto à motocicleta, negou que tenha a subtraído, alegando que a comprou de um 'casqueiro' (Evento 01, Vídeo 05, do Auto de Prisão em Flagrante).

Em juízo, o acusado tornou a apresentar relato evasivo, buscando afastar a sua responsabilidade. Disse que comprou a motocicleta de um rapaz chamado de 'gordo', não sabendo onde encontrá-lo. Além disso, afirmou que durante a abordagem informou o seu próprio nome aos policiais, os quais diziam que estava mentindo, pois não o encontravam no sistema (Evento 89 dos autos da ação penal).

Como se vê, o acusado em nenhum momento concordou com a pretensão acusatória. Sua suposta 'assunção' da prática do delito, tal como faz crer a defesa, sequer poderia ser considerada para o esclarecimento de sua responsabilidade penal. Afinal, o réu negou que tivesse furtado o veículo que conduzia, bem como que tivesse atribuído-se de falsa identidade, muito embora a prova amealhada, já detidamente exposta na sentença impugnada, seja firme no sentido contrário.

Ou seja, o réu/apelante, em verdade, não concordou com a pretensão acusatória em sua integralidade, invocando teses que abrandam o desvalor da sua conduta.

Nesse cenário, tem-se como não incidente a atenuante da confissão espontânea." (e-STJ, fl. 316)

Com efeito, nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.

A fim de corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS.

1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula n. 545 do STJ.

2. Não é possível realizar a compensação integral entre a confissão e a reincidência, ante a multirreincidência do réu.

3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal.

4. "A pena-base deve ser sempre fixada dentro das balizas estabelecidas pelo legislador, sendo defeso ao Juiz, mesmo quando as circunstâncias judiciais do art. 59 forem favoráveis ao réu, fixá-la abaixo do limite mínimo previsto na norma penal incriminadora" (REsp n. 212.237/GO, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª T., DJ 5/3/2001).

5. Agravos regimentais não providos." (AgInt no REsp 1661261/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 10/8/2017, grifou-se);

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PELO MAGISTRADO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. ERESP N. 1.154.752/RS. SÚMULA N. 545/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

2. A confissão parcial do réu configura a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal quando utilizada na formação da convicção do Magistrado. Nesse sentido: HC n. 337.662/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2016. Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para compensar a reincidência com a confissão espontânea, redimensionando a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório." (HC 393.104/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017, grifou-se).

No caso, as instâncias ordinárias deixaram de reconhecer a citada atenuante por entender que o réu apenas admitiu ter adquirido a motocicleta de uma terceira pessoa, mas negou a prática do furto, bem como falou que informou seu próprio nome aos policiais, negando a falsa identificação. Desse modo, a mera admissão quanto à aquisição da motocicleta não influenciou na convicção quanto ao crime de furto.

Neste contexto, evidenciado que a versão apresentada pelo réu não foi utilizada pelo Juízo sentenciante para embasar a condenação, não há que se reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal.

Passo, pois, à nova dosimetria da pena do crime do art. 307 do Código Penal, porém somente no que toca à primeira fase.

Na primeira fase, afastada a análise desfavorável dos motivos do crime e ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 3 meses de detenção.

Na segunda etapa, mantenho a fração de 1/6 de aumento pela incidência da agravante da reincidência, resultando a pena em 3 meses e 15 dias de detenção, quanto que se torna definitivo, ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena.

Em vista do concurso material com o crime do art. 155, § 1º, do Código Penal, a pena total é de 1 ano e 8 meses de reclusão, 3 meses e 15 dias de detenção e 13 dias-multa.

Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do crime do art. 307 do CP, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, 3 meses e 15 dias de detenção e 13 dias-multa.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de maio de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1493814880/habeas-corpus-hc-739678-sc-2022-0129567-8/decisao-monocratica-1493814916

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