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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_161742_d5c0a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 161742 - SC (2022/0069893-8)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : H M DO A M (PRESO)

RECORRENTE : R S (PRESO)

ADVOGADO : ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM -SC011253

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

H. M. DO A. M. e R. S. alegam sofrer coação ilegal em face de acórdão

do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. XXXXX-64.2022.8.24.0000.

Nas razões deste mandamus, o impetrante postula a concessão da

liberdade provisória dos réus ao sustentar o não preenchimento dos requisitos para

a imposição da medida extrema do art. 312 do Código de Processo Penal, bem

como assinala a falta de fundamentação concreta do decreto prisional, visto que

pautado exclusivamente na gravidade abstrata do delito.

Subsidiariamente, requer a incidência das medidas cautelares elencadas

no art. 319 do Código Penal e, em reforço à pretensa ilegalidade da prisão, ressalta

os predicados da primariedade, da residência fixa e da ocupação laboral lícita dos

ora pacientes.

O pedido de urgência postulado pela defesa foi mim indeferido às fls.

230-231 e o Juiz de primeiro grau prestou as informações solicitadas às fls. 234-236.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou, pelo não

provimento do recurso .

Decido .

I. Contextualização

Os pacientes foram denunciados pela suposta infringência dos arts. 33 e

40, IV, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) e 16 da Lei n. 10.826/2003 (porte

ilegal de arma de fogo com numeração suprimida). A imposição da medida

extrema foi decretada sob os seguintes argumentos (fls. 114-118, grifei):

[...]

A probabilidade do cometimento do crime (fumus commissi delicti ) resta evidenciada diante dos elementos concretos dos autos, vale dizer, prova da existência do fato criminoso (auto de exibição e apreensão e laudo pericial junto ao evento 1) e indícios suficientes de autoria por parte do agente, notadamente em razão do modus operandi, conforme colhe-se dos documentos anexados ao feito [...]. Com efeito, os policiais militares foram enfáticos ao afirmarem que os conduzidos praticaram, em tese, os delitos narrados no caderno indiciário, conforme colhe-se dos depoimentos prestados.

[...]

Assim sendo, in casu, a situação fática narrada gera risco atual/presente à segurança pública, principalmente em razão do perigo concreto causado pelo estado de liberdade dos investigados, haja vista a alta quantidade e variedade de droga apreendida com os conduzidos na presença, inclusive, de menor de idade no recinto .

[...]

Tratam-se os materiais periciados de: Item 1 – 05 (cinco) porções de erva, acondicionadas individualmente em embalagem de plástico, sendo 1 (uma) porção fragmentada, apresentando a massa bruta total de 1097,0g (um mil e noventa e sete gramas); Item 2 – 01 (uma) porção de pó branco, acondicionada em embalagem de plástico branco, apresentando a massa bruta de 30,0g (trinta gramas); Item 3 – 81 (oitenta e um) comprimidos de coloração rosa ;

Em atendimento ao que determina o Artigo 50, Parágrafo 1º, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2066, os materiais foram submetidos à análise preliminar . O material do item 1 apresentou resultado compatível com a erva Cannabis sativa . O material do item 2 apresentou resultado compatível com a substância química Cocaína . O material do item 3 apresentou resultado compatível com a substância química MDMA e/ou MDA .

Outrossim, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o

condão de, por si sós, garantirem ao acusado a liberdade se há nos autos elementos hábeis a recomendar a decretação/manutenção de sua custódia cautelar . Por fim que, uma vez presentes os pressupostos autorizadores da ultima ratio, não há falar-se, ao menos nesse momento inicial, em concessão de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto tais seriam insuficientes e inadequadas diante da situação fática atual/presente, notadamente diante das evidências concretas de possibilidade de reiteração criminosa caso o agente seja colocado imediatamente em liberdade, conforme os elementos acima individualizados (CPP, art. 282, § 6º) [...].

A Corte local denegou a ordem de habeas corpus originário impetrado

pela defesa ao fundamento de que (fls. 179-182, destaquei):

[...]

Como já exposto anteriormente, aos pacientes se imputa o cometimento de crime de tráfico de drogas circunstanciado (artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06), o paciente Hairam ainda responde por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003), cuja pena máxima (somadas ou não) extrapola o parâmetro de 04 (quatro) anos de reclusão, afigurando-se preenchida, portanto, a exigência prevista pelo art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

[...]

Ademais, não se ignora, que, no momento da abordagem, os policiais lograram êxito em encontrar certa quantidade de entorpecentes - 05 (cinco) porções de maconha, sendo 01 (uma) porção fragmentada, com massa bruta aproximada de 1.097,0g (um mil e noventa e sete gramas), 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 30g (trinta gramas) e 81 (oitenta e um) comprimidos da substância vulgarmente conhecida como ecstasy (MDMA e/ou MDA) - dinheiro em espécie, além de 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre 38, com número de série suprimido, e 03 (três) munições, marca CBC, modelo 38 SPL, de uso permitido, justificando-se, assim, o decreto prisional, com vistas à resguardar a ordem pública . Dessa forma, não há como olvidar que as condutas supostamente praticadas pelos pacientes são de extrema gravidade, de modo que merece total proteção do Poder Judiciário, uma vez que a ordem pública estará ameaçada, caso soltos, pois suas permanências em liberdade possibilitará a provável continuidade da sua empreitada criminosa, consistente na venda de substâncias ilícitas. Ainda, deve ser considerada a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, o qual, por ser uma atividade altamente nociva para a vida social, exige postura mais rígida em relação aos seus agentes, mormente porque a concessão da liberdade dos pacientes certamente ocasionaria temor e, ainda, a falsa noção de impunidade na sociedade como um todo, o que afetaria diretamente a credibilidade da Justiça. Demais disso, a

criminalidade advinda da comercialização e da distribuição de drogas causa efetivo desassossego social em prejuízo da ordem pública, já que fomenta a prática de diversos delitos, principalmente os de cunho patrimonial. Por outro lado, consigna-se que o paciente Ricardo responde outras ações penais, inclusive, uma delas, por tráfico de drogas (conforme se observa no Evento 2 - Certidão de Antecedentes Criminais 2/4 - dos autos n. XXXXX-38.2022.8.24.0018), o que evidencia o descaso do referido paciente com a ordem jurídica, justificando a manutenção da prisão preventiva [...].

II. Prisão preventiva – desproporcionalidade

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do agente desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do Código de Processo Penal. Apoiado nessa premissa, identifico a ocorrência de constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem . O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade dos agentes, em prejuízo da liberdade de locomoção, mas a medida extrema se torna desnecessária e inadequada para a finalidade de acautelar a ordem pública.

Ninguém discorda de que o tráfico de drogas é crime gravíssimo nem de que é notória a desagregação social em virtude dos efeitos acarretados pela mercancia ilícita de entorpecentes. Esses fatores, certamente, justificam a elevada sanção do referido ilícito penal – equiparado a hediondo –, mas não são bastantes para a manutenção da custódia cautelar de seus eventuais autores, sob risco de transformar, em regra, o malferimento do princípio da presunção de inocência, que

alcança todos os imputados em processo penal.

Observa-se que, na decisão, o Juiz de primeiro grau fundamentou expressamente a existência da materialidade e os robustos indícios da autoria ao apontar que os ora pacientes, no decorrer de uma festa realizada no interior de um apartamento, foram detidos em poder de pouco mais de 1 kg de maconha, 30 g de cocaína e 81 comprimidos de MDA ou MDMA (fls. 116-117). Ademais, o decreto prisional ressaltou o modus operandi empregado pelos agentes, que tentaram evitar o flagrante ao dispensar a res — escamoteada em uma sacola plástica — , por meio de uma das janelas do imóvel. Entretanto, os policiais cercaram o edifício e apreenderam os entorpecentes lançados sobre a rua. Assinalou, ainda, que, na diligência realizada no interior da residência, apreendeuse uma arma de fogo com a numeração suprimida e munições (fl. 116). Assim, o Magistrado justificou o periculum libertatis dos agentes com base risco concreto de reiteração da conduta criminosa, bem como apontou que há, em desfavor do paciente R. S., “ações penais/inquéritos policiais em curso (evento n. 30)” (fl. 117), razão pela qual as medidas alternativas ao encarceramento dos pacientes seriam ineficientes.

Embora as circunstâncias concretas revelem a imprescindibilidade do acautelamento público, entendo que a quantidade de droga apreendida em poder dos acusados não é expressiva a ponto de demonstrar a acentuada periculosidade social dos insurgentes. Também registro que a apreensão se deu em ambiente fechado, durante evento festivo, o que sugere que a droga seria utilizada por um grupo específico de pessoas que se encontravam no local, não denotando traficância em larga e ampla escala.

Além disso, o fato de as condutas a eles imputadas serem desprovidas de violência ou de grave ameaça, e a condição de primariedade de ambos, a meu ver, se afiguram justificativas bastantes pelas quais se torna desproporcional a decretação da medida extrema para fazer jus à efetividade acauteladora penal no caso sub judice .

Para casos análogos, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o

seguinte entendimento:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRÁTICA ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CENÁRIO DE PANDEMIA. RECOMENDÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, NOTADAMENTE POR NÃO SE TRATAR DE TRÁFICO DE GRANDE PROPORÇÃO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Na hipótese, a despeito de a segregação cautelar encontrarse devidamente justificada , pois o Juízo de piso destacou a quantidade de droga (170,10 g de cocaína) e o risco de reiteração delitiva do paciente (que possui registros de atos infracionais), recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente por não se tratar de tráfico de grande proporção .

2. Conquanto os motivos invocados pelo Juízo monocrático revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública , tais razões não são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa (HC n. 586.219/SE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/9/2020, grifei).

3. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a custódia cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade. A autoridade judicial há sempre de verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto, ainda mais no contexto atual de pandemia e considerando que o Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação n. 62/2020, salientou a necessidade de utilização da prisão preventiva com a máxima excepcionalidade .

4. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. XXXXX-22.2021.8.13.0625, da 2ª Vara Criminal da comarca de São João del-Rei/MG, determinando ao Magistrado singular a fixação e fiscalização de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão ( HC n. 676.494/MG , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 25/11/2021).

A medida mais gravosa deve ser adotada como ultima ratio para fins de

preventiva efetividade penal, razão pela qual se exigem intervenções e atitudes

mais ousadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário, a fim de fortalecer,

sobremaneira, o princípio da não culpabilidade e eleger, com primazia, medidas

alternativas à prisão processual, com o propósito de não agravar a precariedade do sistema penitenciário.

Concluo, assim, haver ocorrido constrangimento ilegal à liberdade do paciente ante a ausência de fundamentação apta a demonstrar a exigência acauteladora da custódia, razão pela qual é imperiosa a concessão parcial da ordem, sob pena de a prisão imposta transformar-se em mera resposta punitiva antecipada .

III. Dispositivo

À vista do exposto, dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva dos réus pelas seguintes medidas acautelatórias :

a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h de um dia às 6h do dia seguinte) .

Alerte-se aos acusados que o descumprimento injustificado das referidas medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva, como também poderá ser esta novamente decretada se sobrevierem situações aptas a configurar exigência de cautelares mais gravosas.

As medidas ora impostas poderão ser, a qualquer tempo, modificadas ou adaptadas, desde que justificadas as razões pela autoridade judiciária responsável pelo processo em curso no primeiro grau de jurisdição.

Comunique-se, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau e ao Tribunal de origem.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 04 de maio de 2022.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1493851737/recurso-em-habeas-corpus-rhc-161742-sc-2022-0069893-8/decisao-monocratica-1493851773

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