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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 263010 RS 2000/0058509-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 263010 RS 2000/0058509-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.11.2004 p. 225
Julgamento
26 de Outubro de 2004
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 1.343/94, ARTS. E 4º.PORTARIA MF Nº 507/94. PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO. REVOGAÇÃO.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 383178 -PR

Referências Legislativas

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