jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 739866 RJ 2022/0130443-1

Publicação

DJ 10/05/2022

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_739866_441fc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 739866 - RJ (2022/0130443-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS

ADVOGADO : RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS - RJ143420

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : DANIEL FERREIRA DE MEDEIROS MORGADO (PRESO)

CORRÉU : RODRIGO DA FONSECA FARIAS SANDES

CORRÉU : EDUARDO DA SILVA MADUREIRA

CORRÉU : MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA

CORRÉU : EMERSON MORATTI

CORRÉU : IVAN RICARDO LEAL MAUÉS

CORRÉU : WELLINGTON CORREA DO AMPARO

CORRÉU : CLAUDIO DE SOUZA COELHO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL FERREIRA DE MEDEIROS MORGADO contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação Criminal n. 0439095-08.2016.8.19.0001.

Depreende-se dos autos que, em 25/6/2018, o Juízo da 17ª Vara da Comarca

do Rio de Janeiro/RJ condenou o paciente, pela prática dos crimes tipificados no artigo

157, § 2º, incisos II e V, e 157, § 2º-A, I, por duas vezes, em concurso formal, no art.

304, c/c o art. 297, na forma do art. 29, no art. 311, na forma do art. 29, e no art. 288,

parágrafo único, todos do Código Penal, em concurso material, à pena de 11 anos e 6

meses de reclusão, 3 meses de detenção, em regime inicial fechado e 43 dias-multa, no

valor unitário mínimo legal, sendo mantida a prisão domiciliar do réu, além da perda do

cargo de Policial Civil (e-STJ fls. 102/178).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando, em preliminar: a nulidade da sentença pelo indeferimento de pleito de reinterrogatório, com violação do

artigo 196 do Código de Processo Penal; o cerceamento de defesa pelo desconhecimento

da cadeia de custódia da prova emprestada, consistente em conversas de WhatsApp

extraídas de um aparelho celular, compartilhadas pelo Juízo da Vara Criminal de Niterói,

que fundamentaram a condenação do ora paciente; a a nulidade da sentença pela

utilização dos dados do aparelho de celular apreendido que foram extraídos pela

Subsecretaria de Inteligência, sem prévia autorização judicial; a nulidade da sentença pela

ilegalidade da autorização judicial que deferiu a extração dos dados pela Subsecretaria de

Inteligência, que executa informalmente atos de atribuição da Polícia judiciária; a

nulidade da prova em razão da manipulação e edição pelos investigadores. No mérito,

pleiteou a absolvição do ora paciente, por todos os delitos, por insuficiência de

provas. Alternativamente pleiteou a exclusão das causas de aumento de pena relativas ao

emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas e a exclusão da pena de

perda do cargo público, diante do acolhimento do pleito absolutório.

Por sua vez, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também

recorreu, pleiteando a revisão da dosimetria, a revogação da prisão domiciliar e a

realização de perícia nos bens apreendidos na residência do acusado.

Em sessão de julgamento realizada no dia 7/12/2021, a 2ª Câmara Criminal do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, rejeitou as

preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial

provimento ao recurso ministerial para fixar a reprimenda total em 13 anos, 10 meses e

10 dias de reclusão, e 3 meses e 15 dias de detenção, e 49 dias-multa, mantendo, no

mais, a sentença penal condenatória.

O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 33/40):

APELAÇÃO. Artigos 157, § 2º, II e V e 157, § 2º-A, I, 2 vezes na forma do 70; 304 c/c 297, c/c 29; 311 c/c 29; e 288, parágrafo único, todos do Código Penal, em concurso material. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Aumento das penas-base. Revogação da prisão domiciliar. Perícia nos bens apreendidos na residência do ora apelante. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de reinterrogatório. Cerceamento de defesa e impossibilidade de contraditório pelo desconhecimento da cadeia de custódia da prova emprestada. Ilegalidade na utilização dos dados extraídos pela Subsecretaria de Inteligência –SSINTE/SESEG. Ilegalidade na autorização judicial que deferiu a extração de dados pela SSINTE. Ilegalidade decorrente da manipulação e edição de dados pelos investigadores. Mérito. Absolvição por todos os delitos. Aplicação do Princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e de adulteração de sinal identificador de veículo com o delito de roubo. Afastamento das majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Exclusão da perda do cargo público.

1. Questões prévias que merecem rejeição

Se a Defesa, no pleito de reinterrogatório, nada esclareceu acerca da necessidade do ato, limitando-se a acostar “correspondência” recebida pelo

acusado, de cuja leitura não se vislumbram dados novos, não se configura fundamento idôneo para a pretensão, a qual foi indeferida em decisão fundamentada e reafirmada na sentença. O manuscrito apresentado não tem destinatário, subscritor, data ou local, e seu conteúdo relaciona-se a suposto julgamento perante à Corregedoria, não guardando relação direta com o fato ora julgado. De igual forma, a irregularidade na pronta intimação da Defesa quanto ao indeferimento do pleito supramencionado não gerou prejuízos. Não se olvide que, se trata de processo complexo e, ao indeferir o pleito de reinterrogatório, o Juízo determinou a intimação das partes para a apresentação de suas Alegações Finais, do que se seguiram diversos outros andamentos processuais. Mais à frente, o Juízo insistiu na intimação já determinada, o que foi publicado na imprensa oficial. Assim, ainda, que com alguma delonga, foi possibilitado à Defesa o conhecimento da decisão, do que não se insurgiu em momento oportuno.

Não há amparo ao reconhecimento da nulidade da sentença por desconhecimento da cadeia de custódia da prova. Trata-se de prova emprestada e foram acostadas aos autos, peças do Juízo de origem, relativas à decisão que deferiu a busca e apreensão e à decisão que determinou a quebra de sigilo dos dados do celular apreendido, na qual é mencionada a marca, modelo e IMEI do aparelho, além de estabelecer que, a Autoridade Policial da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado –DRACO -deveria providenciar a perícia no aparelho, sobrevindo a extração das conversas, entabuladas via WhatsApp, as quais diziam com a conduta do apelado Daniel. Insurge-se a Defesa com a ausência de cópia do auto de apreensão, da requisição da quebra de sigilo de dados, de ofícios relacionados ao encaminhamento do aparelho, entre outras, a fim de atestar a confiabilidade e a transparência na produção da prova. Porém, a prova oral produzida supriu perfeitamente essa lacuna, merecendo relevo que, à época dos fatos ora julgados, ainda não existia um procedimento específico para a manutenção da cadeia de custódia da prova como temos hoje. Note-se que, a testemunha Claudia, esposa/companheira de Marcelo Tinoco, cujas conversas com o ora apelante Daniel teriam sido transcritas, admitiu que seu aparelho de telefonia celular fora apreendido. Marcelo Tinoco, réu no Processo que tramitava na 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, confirmou manteve diálogo com o acusado Daniel, e que este também conversava com sua esposa Cláudia. Além disso, o ora apelante assumiu teria conversado com Marcelo Tinoco, e que as conversas transcritas seriam verdadeiras. Nesse viés, não há dúvidas de que, os diálogos restaram extraídos do celular apreendido, em decorrência de decisão emanada por Juízo competente. Frise-se, ainda, que, tais mensagens não são a única prova a sustentar a condenação do apelante Daniel

Se o cotejo da prova dos autos demonstra que, a quebra de sigilo dos dados do celular apreendido com o acusado Marcelo Tinoco (com informação da marca, modelo e IMEI), determinando-se que, a Autoridade Policial da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado –DRACO -providenciasse a perícia, foi prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói em 16/01/2017, não há qualquer irregularidade, especialmente a ausência de autorização judicial prévia, apenas pelo fato de que possa constar da mídia disponibilizada à Defesa, que a extração de dados do referido aparelho tenha ocorrido em 17/01/2017.

Não há que se reconhecer qualquer ilegalidade na autorização judicial que deferiu a extração de dados do celular, fundado em que realizada pela Subsecretaria de Inteligência –SSINTE, a qual seria ente sem atribuições de polícia judiciária. Por isso que, a decisão que determinou a quebra do sigilo dos dados do celular apreendido incumbiu a Delegacia de Repressão ao Crime Organizado – DRACO - de providenciar a perícia no aparelho, a qual o encaminhou à SSINTE, tratando-se de questão interna da Corporação.

Note-se, ainda, que, a Subsecretaria de Inteligência - SSINTE é órgão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e que o Delegado de Polícia Fábio Cardoso afirmou em Juízo que, o procedimento é comum, merecendo relevo o fato deque o caso diz com processo envolvendo policiais civis denunciados pela prática de crimes, soando razoável o encaminhamento e análise das evidências de forma mais segura, com envolvimento de outros órgãos.

A Subsecretaria de Inteligência - SSINTE - encaminhou Informação acerca da extração dos dados constantes do celular apreendido e consignou que a metodologia aplicada foi a “extração através do envio da conversa por e-mail sem os anexos”, ou seja, efetivamente os áudios foram omitidos, o que gerou uma conversa em formato de texto, inexistindo edição ou manipulação dos investigadores, no sentido de tornar a prova tendenciosa ou imprestável. 2. Mérito. Não há amparo à absolvição quanto aos crimes de roubo, se a prova produzida no decorrer do processo dá pleno suporte à acusação, especialmente as declarações dos ocupantes do imóvel da vítima, firmes em descrever, de forma clara e precisa, a dinâmica dos fatos, tendo eles reconhecido alguns dos agentes criminosos, além da criteriosa investigação que cuidou de apontar os demais comparsas. Não há dúvidas de que o ora apelante forneceu sua senha para pesquisa sobre a vítima no Portal de Segurança da Polícia Civil, e se encontrava nas proximidades do local do delito, juntamente com o colega e corréu Emerson Moratti, dando cobertura ao evento criminoso, como se depreende da prova oral produzida e das conversas interceptadas, com autorização judicial.

3.À evidência de que a arma de fogo foi utilizada para ameaçar as pessoas que estavam no imóvel da vítima, cabível o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, sendo irrelevante a não apreensão e perícia, segundo consolidado entendimento jurisprudencial. Registre-se que Francisco, Fátima, Maria das Graças e Marcele, confirmaram que os corréus estavam portando armas de fogo, o que os intimidou e lhe causou temor, ainda que tais armas não estivessem sendo empunhadas por eles.

4. Incabível o afastamento da causa especial de aumento de pena relativa à restrição de liberdade das vítimas, se a prova oral colhida constatou que elas sofreram restrição de sua liberdade por tempo relevante – proibidas de entrar em contato com qualquer pessoa e de sair do local por cerca de trinta minutos, sem falar que os roubadores ainda tiveram a audácia e frieza de efetuar a contagem, ainda no local, da quantia monetária subtraída, sem esboçar qualquer preocupação no intento criminoso.

5. Induvidosas a materialidade e autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a teor das peças técnicas acostadas aos autos - as imagens do circuito interno de monitoramento da empresa de segurança do Condomínio Mandala (Doc. 000026 –fls. 20/24), Relatório do Setor de Busca Eletrônica (Docs. 000214/000217) e fotografias presentes nas informações compartilhadas pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Federal Criminal (Docs. 000697 e 000698), além da prova oral colhida no decorrer do processo, inviabilizando a pretensão absolutória.

6. No que tange ao delito de uso de documento público falso ,induvidosas sua materialidadee autoria, comprovadas pela prova oral colhida no decorrer do processo, especialmente o relato de Francisco Jacob, a demonstrar que o grupo criminoso ingressou na casa e subtraiu a quantia monetária, sendo que os roubadores trajavam camisas e coletes pretos, bem como distintivos da Polícia Federal e traziam consigo algemas e armas de fogo, apresentando um falso “Mandado de Busca e Apreensão. Anote-se que, o apelante Daniel concorreu para a utilização do falso “Mandado”, por meio da instigação e do planejamento prévio da empreitada delitiva, sendo o citado delito utilizado para facilitar o acesso à residência das vítimas na data dos fatos.

7. Se plenamente demonstrada a estabilidade e permanência associativas,

assim como a finalidade da prática de crimes patrimoniais, entre outros delitos, pelo apelante e demais corréus, impossível a absolvição quanto ao crime de associação criminosa.

8. Atestada a autoria e materialidade do crime de prevaricação, porquanto evidenciado pela prova produzida que, o réu Daniel deixou de cumprir ato de ofício, por interesse e sentimento pessoal, eis que não comunicou o acesso e o uso de aparelho celular pelo preso Marcelo Tinoco, visando manter contato com o corréu Rocha, acautelado juntamente com Marcelo Tinoco, o que foi admitido em seu interrogatório e confirmado por Marcelo.

9. Não há amparo ao pleito de aplicação do Princípio da consunção, com absorção dos crimes de uso de documento falso e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pelo delito de roubo, vez que os citados delitos protegem bens jurídicos diversos e a prova produzida demonstrou que, as ações foram praticadas em momentos distintos, tratando-se, portanto, de condutas autônomas. Ademais, o uso de documento falso e a adulteração de sinal identificador de veículo não podem ser considerados como meio necessário para a consecução do delito de roubo, não se tratando, assim, de crimes meios aptos a serem absorvidos pelo crime fim.

10. Penas-base que merecem reparo. Em relação ao delito de roubo, ressaltese o fato de que, o apelado Daniel agiu com maior culpabilidade e sua conduta merece maior reprovabilidade, vez que ocupava cargo de Policial Civil, cabendo-lhe a função de zelar pela segurança pública. Considere-se, ainda, as graves consequências do crime, diante do grande dano material, pois, restaram subtraídos altíssimos valores, bem como a situação de insegurança acarretada aos ocupantes do imóvel, abordados no local em que deveriam sentir-se mais protegidos. Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, necessário constatar que, os autores quiseram disfarçar o automóvel de modo que se parecesse com uma viatura da Polícia Federal, o que demonstra grande audácia e a maior gravidade da conduta. Cabe considerar que, no delito de prevaricação, o apelante Daniel não só deixou de comunicar o acesso do preso Marcelo Tinoco ao celular, eis que amigo deste, como, também, pretendeu se utilizar do fato para se beneficiar, mantendo contato com os corréus que se encontravam com ele acautelados, pelo que, sua conduta merece punição mais rigorosa. No que tange ao delito de uso de documento falso, tem-se que foi apresentado às vítimas falso mandado de busca e apreensão, induzindo-as em erro, por acreditarem tratar-se de ordem legal, permitindo que franqueassem a entrada em sua residência e que o imóvel fosse vasculhado, a denotar audácia e gravidade da conduta. No que concerne ao delito de associação criminosa, conclui-se que, grupo de policiais e ex-policiais se organizaram para o cometimento de crimes, tendo o apelante Daniel se utilizado do acesso ao Portal de Segurança, decorrente da função que exercia, e de viatura da Corporação, para garantir os intentos da associação, demonstrando maior culpabilidade. 11. Não há amparo ao pleito de afastamento da perda do cargo público, aplicada de forma fundamentada, mostrando-se proporcional, razoável e adequada às condutas praticadas, além de se afigurar resposta justa à sociedade.

12. Mantida a prisão domiciliar ao réu à falta de efetiva comprovação de que a doença que o acomete esteja sob controle e da possiblidade de tratamento no sistema penitenciário. Anote-se que, essa Relatoria, em 31/07/2018, embora vencida no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0233202-83.2017.8.19.0001, interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu a prisão domiciliar, constatou a gravidade do estado de saúde do réu, o qual, à época, estava debilitado por doença grave e afastado há 180 dias de suas atividades laborais por conta dela, sendo portador de hipertensão arterial e diabetes, demonstrando sinais de distonia neurovegetativa, além de que, a SEAP informou que, quanto à doença Síndrome de Reiter, deveria ser

tratado por médico particular, merecendo revelo o fato de que, o réu passou a sofrer de outros males após o cárcere, tendo ,inclusive, se submetido a cirurgia de ablação. Registre-se que, a prisão domiciliar restou mantida em sede de Embargos Infringentes.

13. Se a prova produzida nos autos foi suficiente para a formação da convicção do Julgador e, por outro lado, o Parquet não demonstrou concretamente a necessidade de realização de perícia em três radiocomunicadores, dois celulares, telefone fixo, além de cinco notebooks apreendidos na casa do apelante, quando cumpria prisão domiciliar, mantém-se o indeferimento do pleito.

PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Contra esse acórdão, a defesa opôs embargos de declaração, os quais, em

sessão de julgamento realizada no dia 15/3/2022, foram rejeitados pela Corte local, sob a

seguinte ementa (e-STJ fl. 195):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Artigos 157, §2º, II e V e 157, §2º-A, I, 2 vezes, na forma do 70; 304 c/c 297 e 29; 311 c/c 29; e 288, parágrafo único, todos do Código Penal, em concurso material. Condenação. Acórdão que negou provimento ao Apelo defensivo e deu parcial provimento ao recurso do Parquet, para aumentar as penas-base, concretizando a reprimenda em 13 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; 3 meses e 15 dias de detenção e 49 DM. Pretensão de prequestionamento da matéria e de sanar omissões no decisum

Acórdão embargado que analisou todas as questões arguidas em sede recursal, na medida de sua importância, pretendendo os Embargos, sob a alegação de omissão, na verdade, o rejulgamento da causa, para o que não serve a via eleita, a teor do disposto nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal.

EMBARGOS REJEITADOS.

Daí o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa

insiste na nulidade da condenação do paciente, ao argumento de que a Subsecretaria de

Inteligência (SSINTE) não possuía função de polícia judiciária, e, portanto, não poderia

jamais realizar atos de investigação, como a perícia realizada no celular apreendido em

processo que tramitava na Comarca de Niterói/RJ, ainda mais quando inexistia

autorização judicial para tanto.

Relata o prejuízo suportado pelo paciente em razão da falta de acesso à prova

emprestada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Niterói/RJ (conversa de WhatsApp) e que

fundamentou sua condenação, sendo desconhecidos pela defesa todos os caminhos que a

prova percorreu (quebra da cadeia de custódia da prova emprestada).

Segundo a inicial, a subtração da defesa de todo o caminho da prova antes de

ingressar no feito como prova emprestada impediu o exercício pelo recorrente da ampla

defesa e contraditório (e-STJ fl. 23).

Ao final, requer, liminarmente e no mérito (e-STJ fls. 30/31):

(i) Que, na forma do artigo 157 e seguintes do Código de Processo Penal, seja reconhecida a nulidade da prova pericial juntada aos autos do processo originário (Ação Penal nº 0439095-08.2016.8.19.0001), ilegalmente produzida por órgão carente de atribuição de polícia judiciária estabelecida no artigo 144, §4º, da Constituição Federal, e ao arrepio da autorização judicial que possibilitava que a extração de dados fosse realizada pela DRACO, com a consequente anulação da sentença condenatória prolatada em desfavor do Paciente, e;

(ii) O reconhecimento da nulidade da sentença proferida nos autos da ação penal nº 0439095-08.2016.8.19.0001, por violação ao devido processo legal, na medida em que não foi possibilitado o exercício da ampla defesa e do contraditório em relação a prova compartilhada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Niterói ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, utilizada como argumento para fundamentar a condenação do paciente.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não

possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos

de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato

ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

No caso vertente, não obstante os fundamentos apresentados na inicial,

mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção

constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá

ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Suficientemente instruído o feito, encaminhem-se os autos ao Ministério

Público Federal.

Intimem-se.

Brasília, 09 de maio de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1495465380/habeas-corpus-hc-739866-rj-2022-0130443-1/decisao-monocratica-1495465422