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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 592430 MG 2003/0169920-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 592430 MG 2003/0169920-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.11.2004 p. 237
Julgamento
21 de Outubro de 2004
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS EM QUE É VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3ºDO ART. 20DO CPC.

1. Vencida a Fazenda Pública, a norma aplicável, em matéria de fixação de honorários advocatícios, é aquela prevista no art. 20, § 4º, do CPC.
3. Inviável reapreciar, em sede de recurso especial, a fixação dos honorários advocatícios, por demandar o reexame de matéria fática (Súmula 07/STJ).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 674665 DF 2004/0109657-4 DECISÃO:16/06/2005
  • AgRg no REsp 641113 DF 2004/0026401-8 DECISÃO:12/04/2005
  • AgRg no REsp 583098 DF 2003/0159746-8 DECISÃO:05/04/2005
  • AgRg no REsp 641113 DF 2004/0026401-8 DECISÃO:12/04/2005
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