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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 472203 RS 2002/0133403-4

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 472203 RS 2002/0133403-4
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 29.11.2004 p. 220
RSTJ vol. 194 p. 334
Julgamento
23 de Junho de 2004
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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Ementa

NOME INSCRITO NA SERASA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. - A prescrição a que se refere o Art. 43, § 5º do Código de Defesa do Consumidor é o da ação de cobrança e não o da ação executiva. Em homenagem ao § 1º do Art. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CANCELAMENTO, NOME, DEVEDOR, BANCO DE DADOS, SERASA, INDEPENDENCIA, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, DECURSO DE PRAZO, TRES ANOS, MOTIVO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, PRAZO MAXIMO, CINCO ANOS, MANUTENÇÃO, NOME, DEVEDOR, CADASTRO, INADIMPLENTE, DECORRENCIA, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, RITO ORDINARIO, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL.

Veja

    • STJ - RESP 535645 -RS, RESP 29915 -RS, RESP 22337 -RS (RSTJ 77/205), RESP 515215 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/149676/recurso-especial-resp-472203

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