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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 170326

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 170326

Publicação

DJe 26/05/2010

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_170326_1279353022349.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 170.326 - DF (2010/0074501-1)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : ESEQUIEL SANTOS MOREIRA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE : WASHINGTON DIAS DOS SANTOS (PRESO)
DECISÃO
Vislumbro na espécie a presença dos requisitos autorizadores da
concessão da medida liminar, a saber, fumus boni iuris
e periculum in mora .(plausibilidade do direito alegado)(iminência
de constrangimento ilegal na liberdade ambulatorial) Isso porque,
na linha de precedentes desta Corte, ante a fixação do regime
semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá o réu
aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade.
Por esta razão, concedo a liminar, a fim de determinar que o
paciente aguarde em liberdade o julgamento deste writ ou do recurso
de apelação interposto perante a Corte a quo, salvo se por outra
razão estiver preso.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e
pormenorizadas à autoridade apontada como coatora.
Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.
Comunique-se com urgência.
P. e I.
Brasília , 18 de maio de 2010.
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator (DF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14971648/habeas-corpus-hc-170326

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