jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_740181_a51fc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 740181 - GO (2022/0132895-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : EDNALVA GONCALVES BRANDAO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de EDNALVA GONÇALVES BRANDÃO , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 2 anos e 9 meses de detenção, em regime aberto, como incursa nas sanções do art. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997. A sanção corporal foi substituída por penas restritivas de direitos (e-STJ, fls. 261-268).

Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, conforme se constata da seguinte ementa:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRATICAR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. I - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL COMINADO. IMPOSSIBILIDADE.

Deve ser mantida a sanção basilar fixada pouco acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime) devidamente expostas e fundamentadas pela Juíza a quo. II -RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MENOR GRAU PREVISTO EM LEI. PREJUDICIALIDADE. Resta prejudicado o pleito de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea 'd' do Estatuto Repressivo a fim de fixar a pena em patamar abaixo do mínimo legal, eis que a reprimenda foi justificadamente aplicada acima do menor grau cominado. Por outro lado, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da proibição de reconhecimento da circunstância em estudo, solidificada por meio da Súmula n. 231 e acatada por esta Egrégia Corte Estadual de Justiça. III - PREQUESTIONAMENTO ADMITIDO SOMENTE PARA ASSEGURAR RECURSOS CONSTITUCIONAIS. Em face da ausência de irregularidades ou nulidades a serem escoimadas, e tendo sido respeitados pela Dirigente de piso todos os preceitos e princípios constitucionais e infraconstitucionais, admite-se o prequestionamento tão somente para efeito de assegurar eventual e futura interposição de recurso em instância superior. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 18)

Neste habeas corpus, alega a impetrante que não houve fundamento concreto para redução da pena na segunda fase ser inferior a 1/6 pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Pleiteia, liminarmente e no mérito, pela concessão da ordem a fim de que a redução

da pena na segunda fase seja na fração de 1/6.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.

O Juízo sentenciante, ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea, assim ponderou:

"Considerando as conseqüências do crime como inerentes ao tipo, mas considerando, de outra parte, que uma criança de tenra idade (3) anos, ficou sem a presença da mãe durante o resto de sua vida, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção, sanção que reduzo de 02 (dois) meses em decorrência da confissão ficando definitivamente concretizada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção." (e-STJ, fl. 266)

De sua vez, a Corte de origem assim se manifestou:

"Resta prejudicado o pleito de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea 'd' do Estatuto Repressivo a fim de fixar a pena em patamar abaixo do mínimo legal, eis que a reprimenda foi justificadamente aplicada acima do menor grau cominado." (e-STJ, fl. 16)

Sobre o tema, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração inferior a 1/6 exige motivação concreta e idônea.

Na hipótese, não houve a apresentação de fundamento concreto para afastar a incidência da fração mínima. Impõe-se, portanto, a redução da pena da paciente no índice de 1/6, pela presença da atenuante da confissão espontânea.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM PORQUE A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA TERIA SIDO FUNDAMENTO TANTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE QUANTO PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONFISSÃO. ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA EM QUANTUM INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

1. A tese segundo a qual ocorreu bis in idem no cálculo da pena porque a quantidade e natureza do entorpecente apreendido foi utilizado tanto na primeira fase, para exasperar a sanção basilar, quanto na terceira etapa, a fim de arredar a minorante do tráfico privilegiado, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

2. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.

3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado' (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017).

4. A redução levada a efeito pelo reconhecimento da citada atenuante foi realizada em patamar inferior a 1/6 (um sexto), sem que, para tanto, tenha sido declinada fundamentação concreta e específica.

5. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício, a fim de fixar a fração de 1/6 (um sexto) pelo reconhecimento da confissão e, assim, redimensionar a pena imposta aos patamares de 6 (anos) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (conforme fixado pelas instâncias ordinárias), e pagamento de 681 (seiscentos e oitenta e um) dias-multa, no mínimo legal."

(AgRg no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021, grifou-se);

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 8 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXCLUIU A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SEM REFLEXO NA PENA. PROPORCIONALIDADE. OFENSA. PENA-BASE REDUZIDA, CONSIDERANDO A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DA QUANTIDADE/NOCIVIDADE DA DROGA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6, PARA A REDUÇÃO DA PENA-BASE, ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

- A lei não prevê as frações a serem aplicadas no caso de incidência de atenuantes e agravantes. Contudo, este Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6 deve ser devida e concretamente fundamentada. Precedentes.

- No caso, configura constrangimento ilegal a redução da pena basilar em patamar inferior a 1/6, ante a atenuante da confissão, sem fundamentação concreta e de forma desproporcional ao aumento da pena-base.

[...]

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio, apenas para reduzir as penas para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 554 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação."

(HC 386.418/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 25/4/2017);

"HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (II) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. (III) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL.

[...]

5. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

6. No caso, o magistrado sentenciante apontou a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, reduzindo a sanção em 6 (seis) meses de reclusão sem apresentar justificativa idônea a motivar o quantum escolhido. Desse modo, apresenta-se evidentemente desproporcional a diminuição operada, merecendo ser reformado o acórdão local, incidindo sobre a reprimenda básica a redução de 1/6 (um sexto).

7. Ordem parcialmente concedida para aplicar a fração de redução pelo reconhecimento da atenuante da confissão no patamar de 1/6 (um sexto), redimensionando a reprimenda definitiva do paciente para 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa, mantido, no mais, o acórdão estadual."

(HC 402.805/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017).

Passo à dosimetria da pena, pois evidenciada ilegalidade na segunda fase.

Partindo da pena-base fixada em 2 anos e 11 meses de detenção, na segunda etapa, reduzo a pena em 1/6 pela incidência da atenuante da confissão espontânea, resultando a pena em 2 anos, 5 meses e 5 dias de detenção, quanto que se torna definitivo.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena ao patamar de 2 anos, 5 meses e 5 dias de detenção.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de maio de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1497418707/habeas-corpus-hc-740181-go-2022-0132895-7/decisao-monocratica-1497418745

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE 2017/XXXXX-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR-ED HC XXXXX PB - PARAÍBA XXXXX-28.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MT 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2017/XXXXX-5